Jurisprudência sobre
paginas da internet
+ de 805 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
251 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Prestação de serviços. Google. Orkut. Internet. Relação de consumo. Incidência do CDC. Gratuidade do serviço. Indiferença. Provedor de conteúdo. Fiscalização prévia do teor das informações postadas no site pelos usuários. Desnecessidade. Mensagem de conteúdo ofensivo. Risco inerente ao negócio. Inexistência. Ciência da existência de conteúdo ilícito. Retirada imediata do ar. Dever. Disponibilização de meios para identificação de cada usuário. Dever. Registro do número de IP. Suficiência. Considerações da Minª Nancy Andrighi sobre os limites da responsabilidade do GOOGLE. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CDC, art. 3º, § 2º e CDC, art. 14.
«... (iii) Os limites da responsabilidade do GOOGLE. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
252 - STJ. Civil e consumidor. Internet. Relação de consumo. Incidência do CDC. Provedor de hospedagem de blogs. Verificação prévia e de ofício do conteúdo postado por usuários. Desnecessidade. Mensagem de conteúdo ofensivo. Dano moral. Risco não inerente ao negócio. Ciência da existência de conteúdo ilícito ou ofensivo. Retirada do ar em 24 horas. Dever, desde que informado o url pelo ofendido. Dispositivos legais analisados. Arts. 5º, IV, VII e IX, e 220 da CF/88; 6º, III, 14 e 17 do CDC; e 927, parágrafo único, do cc/02.
«1. Ação ajuizada em 10/08/2009. Recurso especial concluso ao gabinete da Relatora em 11/09/2013. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
253 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Suspensão dos prazos processuais no tribunal de origem. Ausência de comprovação no ato de interposição do recurso. Juízo de admissibilidade na origem. Não vinculação do STJ. Não apresentação de documento oficial idôneo ou certidão emitida pelo tribunal de origem. Tabela com conteúdo meramente informativo, extraída da internet. Insuficiência. Agravo interno não provido.
1 - O CPC/2015, art. 1.003, § 6º, estabelece que o recorrente comprovará a ocorrência de suspensão processual, feriado local ou de sua prorrogação no ato de interposição do recurso, o que impossibilita a regularização posterior. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
254 - TJSP. Obrigação de fazer c/c indenizatória. Bloqueio do perfil da autora na rede social Instagram. Sentença de parcial procedência, determinada a recuperação de acesso, com a fixação de indenização por danos morais. Irresignação da ré. Tese de que houve apenas o bloqueio temporário que não encontra substrato no quociente probante. Rejeição. Reativação posterior à propositura da ação que não implica na perda superveniente do objeto. Necessidade de análise da licitude contratual e de eventual responsabilidade da ré pelos danos provocados pela suspensão temporária. Temática rechaçada.
Danos morais. Bloqueio que apresenta dois desdobramentos a serem examinados em face da suposta lesão a direito de personalidade: i) privação ao acesso da rede social; ii) esforços da consumidora para a recuperação da conta de usuário. Lei 12.965/2014 que reconhece «o acesso à internet como «essencial ao exercício da cidadania em seu art. 7º, o qual estabelece os direitos e garantias dos usuários, prevendo a reparação de ordem moral na hipótese de violação da intimidade e da vida privada. Marco Civil da Internet que, portanto, não cria nova modalidade de direito de personalidade, mas busca constituir ferramentas adequadas à proteção do direito à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem dos indivíduos (art. 5º, X, CF/88) em tal meio, o que é reiterado por seu art. 10. Privação de acesso à conta de usuário que, na hipótese, é suficiente à configuração de dano moral. Autora que utiliza a rede com finalidade profissional para realização de tráfego pago de anúncios/marketing. Bloqueio indevido da página que viola direito de personalidade e livre exercício de profissão. Indenização fixada em R$ 10.000,00. Montante adequado ao espelho fático da causa. Quantia proporcional e compatível com a extensão do dano (art. 944 do CC). Recurso desprovido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
255 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Município de São Paulo. Divulgação na «Internet, na página institucional da prefeitura, do nome e vencimento de funcionário municipal. Artigo 1º da Lei municipal 14720/08, regulamentado pelo artigo 2º do Decreto Municipal 50070/08. Valores dos vencimentos inseridos por interpretação extensiva da lei e do decreto. Princípio da transparência. Ausência, todavia, de previsão legal para divulgação dos vencimentos dos servidores públicos. Inobservância dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Ilegalidade do ato que se reputa abusivo e desarrazoado. Violação do direito fundamental à intimidade, privacidade e segurança. Indenizatória cumulada com obrigação de fazer. Reparação devida. Fixação da reparação no pagamento do valor equivalente ao total da remuneração mensal de cada autor a título de dano moral. Montante suficiente e condizente com as peculiaridades do caso. Recurso da ré desprovido. Juros fixados nos termos do Lei 9494/1997, art. 1º-F, com a redação dada pela Lei 11960/09. Recurso dos autores provido para este fim.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
256 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Postagem dita ofensiva em perfil do orkut. Insurgência da ofendida, com alegação de racismo. Não ocorrência desse vício. Expressão lançada ao pé de fotografia, no plural («antigo primatas), sem distinção entre as pessoas fotografadas (de várias etnias), e dirigida a todos os fotografados em determinada festa colegial e, portanto, não exclusivamente à autora. Racismo ou ofensa não evidenciados. Brincadeira inconsequente de adolescentes, sem intuito de ofender a raça negra, a pessoa da autora, ou quaisquer outras pessoas. Existência de confissão de uma das participantes do grupo, com reconhecimentos do mau gosto da brincadeira, acompanhado de pedido de desculpas. Provedor de internet, ademais, que não pode ser responsabilizado pelo conteúdo das postagens, senão e eventualmente pelo fato de, instado a retirar a página, não o tenha feito. Situação inocorrente na hipótese. Sentença reformada. Recurso das rés provido, para julgar improcedente a ação, prejudicado o da autora.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
257 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. MERCADORIA COMPRADA NA INTERNET QUE NÃO FOI ENTREGUE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR.
ALEGAÇÃO DE FALHA DO SERVIÇO CARACTERIZADA PELA NÃO ENTREGA DO PRODUTO, ADQUIRIDO PELO AUTOR NA PÁGINA DA 1ª RÉ (CARRO DE MOLAS). NÃO CARACTERIZAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA DA FABRICANTE E O DANO CAUSADO AO CONSUMIDOR. 2ª RÉ (PORTO BRASIL CERÂMICAS) QUE NÃO COBROU OU RECEBEU QUALQUER QUANTIA DO AUTOR, ASSIM COMO NÃO HÁ INDÍCIOS DE QUE A 1ª RÉ SEJA SUA REVENDEDORA OFICIAL NEM DE QUE HAJA PARCERIA ENTRE A EMPRESAS PARA VENDA DAS MERCADORIAS. SOLIDARIEDADE ENTRE AS EMPRESAS QUE NÃO RESTOU CARACTERIZADA. AUTOR QUE MANIFESTOU DESISTÊNCIA DO FEITO EM RELAÇÃO À 1ª RÉ (CARRO DE MOLAS), E NÃO COMPROVOU A PARTICIPAÇÃO DA 2ª RÉ (PORTO BRASIL), NOS EVENTOS POR ELE NARRADOS. ACERTO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
258 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Publicidade. Internet. Email. Envio de mensagens eletrônicas. Spam. Possibilidade de recusa por simples deletação. Dano moral não configurado. Amplas considerações, no voto-vencido do Min. Luis Felipe Salomão, sobre o tema. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CDC, arts. 6º, IV, 29, 36, 37, § 2º e 39, III.
«... VOTO-VENCIDO. (...). 2. Cuida a presente controvérsia em saber se caracteriza dano moral, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor, o envio ao usuário de internet, sem sua autorização expressa, o denominado «spam. mensagem eletrônica contendo propaganda de fornecedor de produto ou serviço, no caso com a agravante de que as mensagens são eróticas, como reconhecido pelo acórdão vergastado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
259 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TELEFONIA FIXA E INTERNET BANDA LARGA. ALEGAÇÃO DE SERVIÇO NÃO PRESTADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA.
FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DEVER DE INDENIZAR. LEI 8.078/90, art. 14. EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE INEXISTENTES. DANO MORAL CONFIGURADO. IMPOSSIBILIDADE DE SE USUFRUIR DE SERVIÇO ESSENCIAL. VERBA INDENIZATÓRIA QUE DEVE SER MAJORADA DE R$1.000,00 (MIL REAIS) PARA R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS), EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, E ANTE AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. PRECEDENTES DA CORTE. SÚMULA 343/TJRJ. CONSUMIDOR QUE FAZ JUS À RESTITUIÇÃO DO VALOR CORRESPONDENTE ÀS FATURAS COMPROVADAMENTE PAGAS. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
260 - STJ. Processo civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Intempestividade. Feriado local ou recesso. Ausência de comprovação por documento idôneo.
«1 - De acordo com a jurisprudência do STJ, a comprovação de eventual feriado local ou recesso forense deve ser realizada por meio de documento idôneo, dotado de fé pública, não sendo admissível que se faça mediante páginas extraídas da internet. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
261 - TJSC. Agravo de instrumento. Perfis difamatórios criados em nome de terceira pessoa em site de relacionamento. Orkut. Interlocutória determinando a remoção. Indicação precisa da url das páginas ofensivas. Irrelevância. Fornecimento de identificação do usuário responsável pela ofensa. Decisão mantida. Recurso desprovido.
«Tese - O provedor de internet, administrador de redes sociais, deve retirar informações difamantes a terceiros manifestadas por seus usuários, independentemente da indicação precisa, pelo ofendido, das páginas que foram veiculadas as ofensas (URLs). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
262 - TJSP. Prestação de serviços. Publicidade em página da internet. Demanda de restituição de valores pagos, cumulada com indenização por danos morais. Negócio válido, subscrito, quanto a instrumento de objeto claro e compreensível, por funcionário da empresa que se apresentou como gerente e dotado de poderes para a celebração do negócio. Distrato imediatamente subsequente, com o pagamento de multa rescisória. Desembolso insuscetível de restituição. Prosseguimento, todavia, a partir daí, de cobrança, pela prestadora, de novos valores quanto ao negócio já findo. Abuso caracterizado. Novo pagamento feito pela autora sob a ameaça de protesto de títulos. Valores esses, aí sim, inexigíveis. Restituição na forma simples, ante a inexistência de insurgência recursal nesse ponto. Reforma da sentença, para afastar o decreto de nulidade do negócio, em si, e por outro lado reduzir a verba a ser restituída, dela excluindo o valor da multa inicialmente paga (R$ 1.200,00). Julgamento de parcial procedência, mas com acolhimento em menor amplitude do pedido inicial. Apelação da ré parcialmente provida para tal fim.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
263 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer e indenizatória. Desativação de perfil do autor na rede social Instagram, por meio do qual divulga material de fã a respeito da empresária e influenciadora Kylie Kristen Jenner. Decisão que indeferiu tutela de urgência, requerida para que fosse a ré Facebook, administradora da plataforma, compelida à reativação integral da página, com todas as respectivas funcionalidades. Inconformismo do autor. Acolhimento. Ao menos em cognição sumária, seguidas desativações, bem como restrições de funcionalidades (experimentadas depois das reativações) deram-se de forma unilateral, sem a devida prestação de informações necessárias ao exercício do prévio contraditório, o qual também não parece ter sido oportunizado antes das medidas de impedimento de acesso aos perfis. Factível inobservância do disposto na Lei 12.065/2014, art. 20 (Marco Civil da Internet). Atendidos os requisitos do CPC, art. 300. Concessão da tutela de urgência para reativação integral que é de rigor. Medida plenamente reversível. Decisão reformada. Recurso provid
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
264 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito processual civil. Intempestividade. Feriado local. Juntada da relação retirada da intranet do tribunal de origem. Comprovação deficiente. Agravo interno desprovido.
1 - Conforme entendimento desta Corte Superior, «a mera alegação de suspensão de expediente forense nas razões recursais, o print de tela ou a imagem de página extraída da internet e a juntada da relação de feriados ou de calendário, sem o inteiro teor do correspondente ato normativo, não servem para comprovar a tempestividade recursal (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 8/5/2023, DJe de 11/5/2023). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
265 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Município de São Paulo. Divulgação na «Internet, na página institucional da prefeitura, do nome e vencimento de funcionário municipal. Artigo 1º da Lei municipal 1472/08, regulamentado pelo art. 2º do Decreto Municipal 50070/08. Valores dos vencimentos inseridos por interpretação extensiva da lei e do decreto. Princípio da transparência. Ausência, todavia, de previsão legal para divulgação dos vencimentos dos servidores públicos. Inobservância dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Ilegalidade do ato que se reputa abusivo e desarrazoado. Violação do direito fundamental à intimidade, privacidade e segurança. Ação procedente. Reparação devida. Fixação da reparação em R$ 10.000,00 de modo a satisfazer a dor causada, sem gerar enriquecimento indevido e ainda evitar nova ofensa. Determinação de retirada, imediatamente, do site institucional da requerida, de qualquer informação acerca do nome do requerente vinculado ao seu vencimento, sob pena de multa diária. Juros fixados nos termos do Lei 9494/1997, art. 1º-F, com a redação dada pela Lei 11960/09. Recurso provido para estes fins.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
266 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Município de São Paulo. Divulgação na «Internet, na página institucional da prefeitura, do nome e vencimento de funcionário municipal. Artigo 1º da Lei municipal 1472/08, regulamentado pelo art. 2º do Decreto Municipal 50070/08. Valores dos vencimentos inseridos por interpretação extensiva da lei e do decreto. Princípio da transparência. Ausência, todavia, de previsão legal para divulgação dos vencimentos dos servidores públicos. Inobservância dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Ilegalidade do ato que se reputa abusivo e desarrazoado. Violação do direito fundamental à intimidade, privacidade e segurança. Ação procedente. Reparação devida. Fixação da reparação em R$ 10.000,00 de modo a satisfazer a dor causada, sem gerar enriquecimento indevido e ainda evitar nova ofensa. Determinação de retirada, imediatamente, do site institucional da requerida, de qualquer informação acerca do nome do requerente vinculado ao seu vencimento, sob pena de multa diária. Juros fixados nos termos do Lei 9494/1997, art. 1º-F, com a redação dada pela Lei 11960/09. Recurso provido para estes fins.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
267 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Lei 3503/12, de iniciativa parlamentar. Município de Ubatuba. Estabelece a disponibilização, pelo Poder Executivo, na página do Município na internet, do «Portal da Transparência Pública de Ubatuba. Vício de iniciativa não identificado. Lei em comento que apenas versou tema de interesse geral da população, concernente a informações relativas à atuação da Administração Pública Municipal, sem qualquer relação com matéria estritamente administrativa, que seria afeta apenas ao Poder Executivo. Acesso da população a registros administrativos e a informações sobre atos de governo que, ademais, se insere dentre os direitos e garantias fundamentais previstos na CF/88 (art. 5º, XXXIII), tendo seu exercício regulado na Lei 12527/2011. Município de Ubatuba que já possui página própria na rede mundial de computadores, a qual requer permanente atualização e manutenção, serviços para os quais certamente funcionários já foram designados. Determinação de inserção de novos dados, na forma definida na legislação ora impugnada, que, destarte, não representa qualquer incremento na despesa do ente público local e nem tampouco intromissão nas atribuições funcionais dos servidores envolvidos, uma vez que atinentes às mesmas obrigações que já lhes haviam sido destinadas. Inocorrência, nessa linha, de violação ao princípio da separação dos poderes. Ação Direta de Inconstitucionalidade julgada improcedente.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
268 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Lei 3503/12, de iniciativa parlamentar. Município de Ubatuba. Estabelece a disponibilização, pelo Poder Executivo, na página do Município na internet, do «Portal da Transparência Pública de Ubatuba. Vício de iniciativa não identificado. Lei em comento que apenas versou tema de interesse geral da população, concernente a informações relativas à atuação da Administração Pública Municipal, sem qualquer relação com matéria estritamente administrativa, que seria afeta apenas ao Poder Executivo. Acesso da população a registros administrativos e a informações sobre atos de governo que, ademais, se insere dentre os direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal (art. 5º, XXXIII), tendo seu exercício regulado na Lei 12527/2011. Município de Ubatuba que já possui página própria na rede mundial de computadores, a qual requer permanente atualização e manutenção, serviços para os quais certamente funcionários já foram designados. Determinação de inserção de novos dados, na forma definida na legislação ora impugnada, que, destarte, não representa qualquer incremento na despesa do ente público local e nem tampouco intromissão nas atribuições funcionais dos servidores envolvidos, uma vez que atinentes às mesmas obrigações que já lhes haviam sido destinadas. Inocorrência, nessa linha, de violação ao princípio da separação dos poderes. Ação Direta de Inconstitucionalidade julgada improcedente.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
269 - TJSP. Apelação. Ação indenizatória por danos morais c./c. obrigação de fazer. Direito do consumidor. Conta de rede social invadida por «Hackers". Sentença de parcial procedência para condenar a Ré em danos morais no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), por conta da invasão da conta da rede social «Facebook do Autor, condenando-a, ainda, no reestabelecimento da conta. Recurso do Autor que comporta parcial acolhimento. Bloqueio indevido do acesso do consumidor à conta mantida na plataforma digital, agravando-se a situação em razão da conta ser invadida por «Hackers, observando-se que a página invadida era utilizada para comunicação política com a população. Falha na prestação de serviço evidenciada, diante da fragilidade da plataforma, observando-se que a Ré não apresenta uma única prova que demonstre que não houve culpa de sua parte. Violação ao disposto no art. 7º, I, da Lei. 12.965/2014 (Marco Civil da Internet). Danos morais configurados que devem ser majorados para o importe de R$ 10.000,00, considerando as peculiaridades do caso concreto. Sentença parcialmente reformada. Sucumbência mantida. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
270 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. SITE DE BUSCA GOOGLE. PESQUISA VIRTUAL. REMOÇÃO DE URLS QUE VEICULAM A AGRAVADA A MATÉRIA SUPOSTAMENTE DIFAMATÓRIA E EM VIOLAÇÃO AO SEU DIREITO DE IMAGEM E DOS SEUS ALUNOS. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DEFERIDA, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. MARCO CIVIL A INTERNET. LEI 12965/2014. EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, VERIFICA-SE QUE O QUE SE PRETENDE NÃO É A REMOÇÃO DO CONTEÚDO DAS PÁGINAS, MAS A SIMPLES SUPRESSÃO DO INDEXADOR QUE POSSIBILITA A BUSCA. POSSIBILIDADE. DECISÃO QUE NÃO MERECE REFORMA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DO CPC, art. 300. DIREITO À INFORMAÇÃO QUE NÃO É ABSOLUTO. ETICIDADE DAS RELAÇÕES SOCIAIS. PRECEDENTE DO STJ FIXADO NO RESP 1660168/RJ, RATIFICADO QUANDO DO JULGAMENTO DO RESP 2139749/SP. MERA DESINDEXAÇÃO DA URL, QUE NÃO SE CONFUNDE COM EXCLUSÃO DO CONTEÚDO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO À LIBERDADE DE EXPRESSÃO. CONTEÚDO QUE PERMANECERÁ DISPONÍVEL. AUSÊNCIA DE IRREVERSIBILIDADE DA TUTELA, COM INEQUÍVOCO RISCO DE DANO REVERSO À IMAGEM DA AUTORA E DOS MENORES RETRATADOS NO VÍDEO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 59 DESTA CORTE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
271 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação monitória. Locação de bem móvel. Decisão agravada que declinou da competência e determinou a redistribuição dos autos para o foro da Comarca de Pinhais/PR. Pleito recursal que não merece prosperar. Agravante que tem sede social na cidade de Ilhéus/BA, enquanto a Agravada está situada em Pinhais/PR. Cláusula de eleição de foro pactuada entre as partes que elegeu o foro da Comarca de São Paulo/SP para dirimir eventuais controvérsias decorrentes do contrato de locação de equipamentos. Bens dados em locação que, segundo o negócio celebrado, serão despachados pela locadora-Agravante e recebidos pela locatária-Agravada em sua sede, na cidade de Pinhais/PR. Ainda que a Agravante tenha escritório administrativo na cidade de São Paulo, como aponta o documento que reproduz página de seu site na internet, o objeto do negócio jurídico celebrado com a Agravada não estabelece elemento de conexão com a unidade administrativa em São Paulo/SP e, por decorrência, com o foro da Comarca de São Paulo, Capital. Inteligência da nova regra prevista no art. 63, §5º, do CPC. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
272 - TJSP. Cominatória. Responsabilidade civil. Internet. Violação à direito de personalidade. Ocorrência. Veiculação de «blog (página particular) com informações inverídicas e capazes de denegrir a reputação dos sócios e da marca da empresa de alimentação autora. Alegações confirmadas por documentos. Autoria desconhecida dos textos publicados. Condenação da ré para que se abstenha de disponibilizar o endereço eletrônico, devendo fornecer os dados de identificação de seu criador, no prazo de cinco dias e sob pena de multa diária. Decisão judicial que visa paralisar a agressão à reputação da autora. Cabimento. Tratando- se de pessoa jurídica, embora não possa ser ofendida subjetivamente, ela é titular de honra objetiva (Súmula 227 do Superior Tribunal de Justiça). Inadmissibilidade da manutenção do anonimato daqueles que efetivam a divulgação de mensagens eletrônicas de conteúdo ilícito e que ostentam a única finalidade de agredir e violar direitos subjetivos alheios. Serviço que deve ser disponibilizado com a segurança necessária. Inexistência de obrigação de reserva de sigilo com respeito ao destinatário de mensagens criminosas. Fixação de multa diária compatível com a conjuntura estabelecida. Mantença do valor. Cominatória e indenizatória julgadas parcialmente procedentes. Recursos desprovidos.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
273 - TJSP. Ação de Obrigação de Fazer consistente na venda de cromos extras faltantes por violação de boa-fé objetiva e ausência do dever prévio de informação julgada procedente - Apelo da ré - Relação de consumo - Hipótese de propaganda enganosa.- Descumprimento do dever de informação. Conjunto probatório coligido aos autos, em especial a página disponibilizada pela apelante na internet, meio pelo qual o consumidor adquire o produto disponibilizado pela suplicada, dá conta de que houve na espécie, falta de informação clara e precisa quanto aos cromos extras que não estariam disponíveis no serviço de figurinhas faltantes da suplicada. Com efeito, o autor, indiscutivelmente, não tinha condições de aferir, como quis a suplicada fazer crer, que os cromos extras, não seriam disponibilizados no serviço de figurinhas faltantes da requerida. Aliás, a se considerar o teor da documentação coligida aos autos, não só o autor, mas, sim, qualquer pessoa de conhecimento médio, no nível do autor, não teria como aferir os limites no fornecimento do produto pela ré/apelante. Inteligência dos arts. 30, 31 e 39, IV, do CDC. Recurso improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
274 - TJSP. LEI 9.099/95, art. 46). Recurso Inominado - Ação de restituição de valores c/c pedido de indenização por danos morais - «Golpe do falsa Leilão (página na internet criada por terceiros fraudadores para venda de veículos por meio de leilão público) - Arrematação de veículo e transferência de valores via Pix para conta de terceiro fraudador aberta pelo banco requerido - Legitimidade passiva Ementa: LEI 9.099/95, art. 46). Recurso Inominado - Ação de restituição de valores c/c pedido de indenização por danos morais - «Golpe do falsa Leilão (página na internet criada por terceiros fraudadores para venda de veículos por meio de leilão público) - Arrematação de veículo e transferência de valores via Pix para conta de terceiro fraudador aberta pelo banco requerido - Legitimidade passiva da instituição financeira corretamente reconhecida - Responsabilidade objetiva (Teoria do Risco da Atividade) - Consumidor por equiparação - Aplica-se no caso o CDC, art. 17 que equipara aos consumidores os terceiros, estranhos à relação jurídica de consumo, que são atingidos por danos decorrentes do fornecimento de produto ou serviço no mercado, ou de danos causados por vícios de qualidade dos bens ou dos serviços. Assim, mesmo que a parte autora não seja correntista da instituição financeira, não resta dúvida de que o caso deve ser solucionado à luz do CDC com o reconhecimento de que houve falha na prestação do serviço de abertura de conta corrente oferecido pelo banco. Cabia à instituição financeira o ônus probatório da demonstração da regularidade da abertura da conta corrente nos termos da Resolução do BACEN. Mesmo intimada, contudo, a instituição financeira não comprovou ter tomado todas as cautelas necessárias para a abertura da conta corrente, conforme despacho e certidão dos autos de fls 131 e 139. Banco-réu que deverá suportar as consequências decorrentes da falha na prestação dos serviços. Fortuito interno consistente na irregularidade da abertura da conta que possibilitou a transferência de dinheiro do autor para estelionatários, nos termos da Súmula 479/STJ e CDC, art. 14. Dano material demonstrado, sendo devida a restituição dos valores pagos pelo autor. Dano moral configurado e fixado no valor de R$ 3.000,00, de forma razoável e moderada, preservando o caráter punitivo e compensatório do referido dano - Sentença de parcial procedência da demanda mantida por seus próprios fundamentos - RECURSO DO BANCO CORRÉU DESPROVIDO - Recorrente condenado ao pagamento das custas e honorários advocatícios fixados em 15% sobre o valor da condenação - Atentem as partes que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais ou com efeitos infringentes dará ensejo à imposição da multa prevista no CPC/2015, art. 1026, § 2º.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
275 - TJSP. Bem móvel. Compra e venda de produto pela internet. Autora vítima de fraude, por meio de criação de página virtual falsa. Falta de diligência da consumidora que figurou como causa central para a consumação do golpe. Omissão na adoção das cautelas mínimas esperadas para o tipo de negócio. Discrepância entre a pessoa jurídica beneficiária do pagamento e aquela constante do boleto. Culpa exclusiva da consumidora. Beneficiária do pagamento parte claramente legitimada em termos passivos, à luz da teoria da asserção. Retificação da fundamentação da r. sentença a esse respeito, alterando-se o decreto de carência para julgamento de improcedência em face dessa ré. Pretensão de responsabilização da beneficiária do pagamento que igualmente não se sustenta. Empresa que figurou como simples intermediadora do pagamento, sem manter qualquer vínculo jurídico para com a autora. Inexistência de nexo causal entre a conduta da financeira e o prejuízo da autora, que decorreu, sobretudo, do golpe de que, afinal, foi vítima, no tocante à aquisição do mobiliário. Inexistência de falha no serviço de intermediação de pagamento prestado. Demanda improcedente em face de ambas as rés. Sentença confirmada, com ressalva quanto à fundamentação, no tocante à corré Assas. Apelo da autora desprovida, com observação.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
276 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUTOR FICOU SEM O SERVIÇO DE INTERNET WI-FI EM SUA EMPRESA POR UM PERÍODO SUPERIOR A 30 (TRINTA) DIAS, MESMO COM TODAS AS FATURAS DE CONSUMO DEVIDAMENTE PAGAS. O FATO FOI COMPROVADO POR MEIO DE VÁRIOS PROTOCOLOS DE ATENDIMENTO ANEXADOS À PETIÇÃO INICIAL, GERADOS PELAS RECLAMAÇÕES FEITAS DURANTE TODO O PERÍODO EM QUE O SERVIÇO ESTEVE INDISPONÍVEL. A VIVO S/A. OPERADORA DE TELEFONIA RÉ, ALEGA SER DE NOTÓRIO CONHECIMENTO O CRESCIMENTO DESORDENADO DAS OCORRÊNCIAS DE FURTO DE CABOS, ALÉM DOS CABOS DE COBRE E FIBRA ÓPTICA, ASSIM COMO O DESAPARECIMENTO DE BATERIAS DE ARMÁRIOS, CABOS ELÉTRICOS EM CENTRAIS TELEFÔNICAS E EQUIPAMENTOS DE TRANSMISSÃO, QUE SOMEM DAS INSTALAÇÕES DE INTERNET. SUSTENTA QUE A SEGURANÇA PÚBLICA CABE AO ESTADO DO RIO DE JANEIRO REALIZAR. ADUZ QUE TEM TOMADO MEDIDAS TÉCNICAS PARA COIBIR O AVANÇO DAS OCORRÊNCIAS DE VANDALISMO, AUXILIANDO NA PREVENÇÃO, COMBATE E APURAÇÃO DE MEDIDAS QUE ESTÃO AO SEU ALCANCE E SE MOSTREM EFICAZES PARA DIFICULTAR A AÇÃO DE MELIANTES, CONTUDO, SEM PRODUZIR PROVA DO ALEGADO, APESAR DE TER SIDO INTIMADA PARA TAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE CONDENOU O RÉU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DO RÉU QUE REQUER A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS OU, ALTERNATIVAMENTE, REDUÇÃO DO DANO MORAL. VALOR DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) QUE SE MOSTRA EM CONSSONÂNCIA COM A MÉDIA DE VALORES APLICADOS EM CASOS ANÁLOGOS E PELO COM O LONGO PERÍODO EM QUE O SERVIÇO ESTEVE INTERROMPIDO. SUSPENSÃO INDEVIDA DOS SERVIÇOS. FURTO DE CABOS POR TERCEIROS. FORTUITO INTERNO QUE NÃO EXCLUI A RESPONSABILIDADE. RISCO DA ATIVIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
277 - STJ. Competência internacional. Responsabilidade civil. Internet. Informática. Jurisdição brasileira. Ação de indenização por utilização indevida de imagem em sítio eletrônico. Prestação de serviço para empresa espanhola. Contrato com cláusula de eleição de foro no exterior. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 12, VIII e VIII, CPC/1973, art. 88, CPC/1973, art. 94, CPC/1973, art. 100, IV, «b» e «c» e V, «a» e CPC/1973, art. 111.
«... 2. A questão principal é saber se a jurisdição brasileira pode ser invocada em caso de contrato de prestação de serviço que contém cláusula de foro na Espanha, envolvendo uma pessoa física com domicílio no Brasil, percebendo que sua imagem está sendo utilizada indevidamente, segundo alega, por intermédio de sítio eletrônico veiculado no exterior, mas acessível pela rede mundial de computadores, acarretando-lhe danos material e moral. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
278 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação de obrigação. Serviço de internet móvel. Inversão do ônus da prova. Hipossuficiência técnica e verossimilhança demonstradas.
Pela distribuição do ônus probatório prevista no CPC, cabe ao autor demonstrar o fato constitutivo de seu direito e ao réu a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo desse direito. Mas em situações extraordinárias, quando há impossibilidade ou excessiva dificuldade para uma das partes produzir a prova ou maior facilidade da parte adversa de fazer a produção, poderá o juiz atribuir o ônus de modo diverso, desde que não crie para a parte o ônus de produzir a chamada prova diabólica, impossível ou excessivamente difícil de se desincumbir. Além disso, em outras situações, a lei poderá atribuir a referida distribuição de forma diversa daquela determinada pelo CPC. Uma das situações em que a lei prevê a inversão do ônus da prova é na relação de consumo (art. 6º, VIII da Lei 8.078/1990 e verbete sumular 229 do TJ). A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo. No caso em análise, pretende a parte autora o reconhecimento de defeito no serviço prestado pela ré - especificamente, o fornecimento de internet móvel - mesmo com a regular quitação das faturas de consumo. O autor trouxe aos autos o número dos protocolos das reclamações feitas por telefone e na loja física da ré e apontou as datas pertinentes; indicou a reclamação apresentada junto à ANATEL; apresentou as faturas pagas e laudo visando comprovar a ausência de defeito em seu aparelho celular. Possível concluir, portanto, ter apresentado provas da verossimilhança de suas alegações. Note-se que nada impede que Juízo entenda que as provas não são suficientes para a decretar a procedência da pretensão, mas inegavelmente resta preenchido o requisito para inversão do ônus probatório. Ademais, tendo a concessionária o dever de documentar os registros das operações e contratos firmados com seus clientes, evidente que esta ostenta melhores condições de demonstrar fatos capazes de infirmar as alegações autorais e de fazer prova técnica de que está prestando o serviço adequadamente, sendo patente a hipossuficiência técnica do agravante para fazer tal prova. Recurso provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
279 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Intempestividade do agravo conforme certidão do tribunal de origem juntada aos autos. Ficha de acompanhamento processual na intranet. Juntada extemporânea. Preclusão consumativa.
1 - É dever do agravante zelar pela correta formação do instrumento, trasladando todas as peças obrigatórias e essenciais ao deslinde da controvérsia quando da interposição do recurso, sob pena de preclusão consumativa.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
280 - TRT4. Dispensa por justa causa. Invalidade. Indenização por danos morais.
«Controvérsia pertinente à validade do afastamento por justa causa implementado pela ré, frente à conduta do reclamante em publicar em sítio de relacionamento na internet manifestação de desapreço em relação à empresa, notadamente em razão de não haver percebido a verba «PPR. Conquanto não louvável a atitude do autor, ao postar, em sua página do «Facebook, manifestação representada em forma de «piada sobre o fato de não haver a demandada adimplido a parcela relativa à participação nos lucros, igualmente reprovável o proceder da empresa, ao instituir a mencionada verba, e não efetuar o pagamento a seus empregados sob a justificativa, não comprovada, de que estes não cumpriram as metas estabelecidas. Conduta do reclamante que, no entanto, não enseja a dispensa por justa causa, por desproporcional à falta praticada, sendo confirmada a decisão que reverteu a despedida por justa causa, transformando-a em afastamento sem motivo juridicamente relevante. Indevida, porém, a indenização por danos morais postulada pelo demandante, pois a reversão da justa causa, por si só, não autoriza tal reparação. Para o deferimento da pretensão, cabia ao reclamante provar situação humilhante ou vexatória pela qual passou por conta da «dispensa operada, ônus do qual não se desincumbiu a contento. Apelos negados. [...]... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
281 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ausência de intempestividade do recurso especial. Demonstração de feriado local no momento do protocolo do recurso. Execução. Contrato eletrônico. Ausência de assinatura de duas testemunhas. Desnecessidade. Existência de título executivo extrajudicial. Aplicação de entendimento firmado em julgados do STJ. Agravo interno desprovido. 1. Consoante orientação do STJ, «à luz da Lei 11.419/2006, que dispõe sobre a informatização do processo judicial, as informações processuais disponibilizadas por meio da internet, na página eletrônica de Tribunal de Justiça ou de Tribunal Regional federal, ostentam natureza oficial, gerando para as partes que as consultam a presunção de correção e confiabilidade (earesp 2.158.923/SP, relatora a Ministra laurita vaz, Corte Especial, julgado em 6/9/2023, DJE de 13/9/2023). Dessa forma, não cabe falar em intempestividade do recurso especial. 2. O título executivo é passível de execução, o que foi reconhecido com base em julgados do STJ. Ademais, esta corte já firmou entendimento de que o contrato eletrônico, ante as particularidades de sua perfectibilização, tendo em conta a sua celebração à distância e eletronicamente, não trará a indicação de testemunhas, o que, entretanto, não afasta a sua executividade. Foi consignado que, em razão da existência de novos instrumentos de verificação de autenticidade e presencialidade do contratante e adequação do conteúdo da avença, firmou-se a executividade dos contratos eletrônicos. Precedentes. 3. Agravo interno desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
282 - STJ. Agravo interno contra decisão da presidência. Processual civil. Prova da tempestividade do recurso. Exigência de documento idôneo.
1 - Para efeito de tempestividade, a prova de feriado local e da suspensão de prazos processuais deve ser feita pela parte interessada por meio de documento idôneo. A cópia de página extraída da internet não serve para tal finalidade. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
283 - STJ. Agravo interno contra decisão da presidência. Processual civil. Prova da tempestividade do recurso. Exigência de documento idôneo.
1 - Para efeito de tempestividade, a prova de feriado local e da suspensão de prazos processuais deve ser feita pela parte interessada por meio de documento idôneo. A cópia de página extraída da internet não serve para tal finalidade. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
284 - STJ. Agravo interno contra decisão da presidência. Processual civil. Prova da tempestividade do recurso. Exigência de documento idôneo.
1 - Para efeito de tempestividade, a prova de feriado local e da suspensão de prazos processuais deve ser feita pela parte interessada por meio de documento idôneo. A cópia de página extraída da internet não serve para tal finalidade. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
285 - STJ. agravo interno contra decisão da presidência. Processual civil. Prova da tempestividade do recurso. Exigência de documento idôneo.
1 - Para efeito de tempestividade, a prova de feriado local e da suspensão de prazos processuais deve ser feita pela parte interessada por meio de documento idôneo. A cópia de página extraída da internet não serve para tal finalidade. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
286 - STJ. agravo interno contra decisão da presidência. Processual civil. Prova da tempestividade do recurso. Exigência de documento idôneo.
1 - Para efeito de tempestividade, a prova de feriado local e da suspensão de prazos processuais deve ser feita pela parte interessada por meio de documento idôneo. A cópia de página extraída da internet não serve para tal finalidade. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
287 - STJ. Processual civil. Agravo interno contra decisão da presidência. Prova da tempestividade do recurso especial. Exigência de documento idôneo. Agravo não provido.
1 - Para efeito de tempestividade, a prova de feriado local e da suspensão de prazos processuais deve ser feita pela parte interessada por meio de documento idôneo. A cópia de página extraída da internet não serve para tal finalidade. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
288 - STJ. agravo interno contra decisão da presidência. Processual civil. Intempestividade do recurso.
1 - Para efeito de tempestividade, a prova de feriado local e da suspensão de prazos processuais deve ser feita pela parte interessada por meio de documento idôneo. A cópia de página extraída da internet não serve para tal finalidade. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
289 - STF. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas coprus. Roubo majorado. Prisão preventiva. Inadequação da via eleita.
«1. Inexistindo pronunciamento colegiado do Superior Tribunal de Justiça, não compete ao Supremo Tribunal Federal examinar a questão de direito discutida na impetração. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
290 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Prova da tempestividade. Exigência de documento idôneo. Agravo não provido.
1 - Para efeito de tempestividade, a prova de feriado local deve ser feita pela parte interessada por meio de documento idôneo. A cópia de página extraída da internet não serve para tal finalidade. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
291 - STJ. Processual civil. Agravo interno contra decisão da presidência. Prova da tempestividade do agravo em recurso especial. Exigência de documento idôneo. Agravo não provido.
1 - Para efeito de tempestividade, a prova de feriado local e da suspensão de prazos processuais deve ser feita pela parte interessada por meio de documento idôneo. A cópia de página extraída da internet não serve para tal finalidade. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
292 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Tempestividade. Certidão de publicação. Erro. Falta de comprovação.
«1 - A comprovação de eventual equívoco de certidão de publicação deve ser realizada por meio de documento idôneo, dotado de fé pública, não sendo admissível que se faça por meio de páginas extraídas da internet. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
293 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA PRVISÓRIA DE URGÊNCIA - INVASÃO DE CONTA DE USUÁRIO EM REDE SOCIAL - RESTABELECIMENTO DE ACESSO ÀS CONTAS DE USUÁRIO E REATIVAÇÃO DOS PERFIS JUNTO ÀS REDES SOCIAIS EM QUE HOSPEDADOS -
Pretensão de reforma da r.decisão que deferiu a tutela provisória de urgência - Descabimento - Hipótese em que, em cognição ainda sumária da situação de direito material, estão presentes os requisitos da probabilidade do direito alegado e de perigo de dano (CPC/2015, art. 300) - Desnecessidade de fornecimento dos endereços eletrônicos das páginas em que hospedados os perfis de usuário (URLs), providência necessária para a remoção de conteúdo disponibilizado pela rede mundial de computadores (internet), não para a reativação de contas de usuário - Contas de usuário suficientemente identificadas a partir das informações constantes dos autos - Precedentes do TJSP - Perigo de dano que decorre da possível contratação de anúncios publicitários pelos invasores a partir dos perfis de usuários hackeados - Restabelecimento de acesso às contas de usuário e sua reativação que são devidas - Irresignação quanto à determinação de fornecimento de informações sobre anúncios publicitários que é desconexa em relação ao alegado pela agravada e ao determinado pela r. decisão recorrida - Tutela antecipada mantida - RECURSO DESPROVIDO NESTA PARTE. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
294 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Tempestividade. Certidão de publicação. Erro. Falta de comprovação.
«1 - A comprovação de eventual equívoco de certidão de publicação deve ser realizada por meio de documento idôneo, dotado de fé pública, não sendo admissível que se faça por meio de páginas extraídas da internet. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
295 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Tempestividade. Certidão de publicação. Erro. Falta de comprovação.
«1. A comprovação de eventual equívoco de certidão de publicação deve ser realizada por meio de documento idôneo, dotado de fé pública, não sendo admissível que se faça por meio de páginas extraídas da internet. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
296 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL - PRELIMINAR CONTIDA NAS CONTRARRAZÕES - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - IMPERTINÊNCIA - INÉPCIA RECURSAL - NÃO OCORRÊNCIA - REJEIÇÃO.
O princípio da dialeticidade deve ser observado a teor do que dispõe a norma do CPC, art. 1.010, II, norma esta observada pela recorrente, visto que o raciocínio desenvolvido na fundamentação da sentença sofreu os regulares questionamentos nas razões do apelo, pelo que resta afastada a preliminar. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
297 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade. Prazo indicado pelo sistema processual do tribunal de origem. Ausência de comprovação idônea nos autos. Recurso apresentado após o fim do prazo recursal. Agravo regimental não provido.
1 - O recurso especial é manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias corridos... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
298 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade. Prazo indicado pelo sistema processual do tribunal de origem. Ausência de comprovação idônea nos autos. Recurso apresentado após o fim do prazo recursal. Agravo regimental não provido.
1 - O recurso especial é manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias corridos... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
299 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade. Prazo de 15 (quinze) dias corridos. Ausência de comprovação. Prazo indicado pelo sistema processual do tribunal de origem. Ausência de comprovação idônea nos autos. Agravo regimental não provido.
1 - É intempestivo o recurso especial interposto após o prazo de 15 dias corridos, nos termos do art. 994, VI, c/c os arts. 1.003, § 5º e 1.029, todos do CPC, bem como do CPP, art. 798... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
300 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade. Recurso apresentado após o fim do prazo recursal. Agravo regimental não provido.
1 - O recurso especial é manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias corridos... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote