(DOC. VP 182.6021.2000.3200)

STF. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas coprus. Roubo majorado. Prisão preventiva. Inadequação da via eleita.

«1. Inexistindo pronunciamento colegiado do Superior Tribunal de Justiça, não compete ao Supremo Tribunal Federal examinar a questão de direito discutida na impetração. 2. A hipótese de que se trata (prisão em flagrante por roubo majorado pelo emprego de arma de fogo, concurso de pessoas e restrição da liberdade da vítima) não autoriza a imediata expedição de alvará de soltura, notadamente se se considerar que as decisões das instâncias precedentes não ostentam nenhuma terat

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