Jurisprudência sobre
paginas da internet
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351 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Impossibilidade. Indulto humanitário. Possibilidade de continuidade do tratamento na unidade prisional. Revisão fático probatória. Impossibilidade. Pedido subsidiário. Prisão domiciliar. Pandemia da covid-19. Prejudicado. Writ não conhecido.
1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio STJ - STJ. ... ()
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352 - TJSP. APELAÇÃO -
Responsabilidade Civil - Internet - Recorrente que extrapolou seu direito de crítica, proferindo palavras ofensivas à empresa em avaliação na página do Google - Utilização de expressões que excedem a liberdade de manifestação - Vontade inequívoca de atingir a honra objetiva da pessoa jurídica, a qual também merece proteção legal - Danos morais caracterizados - Multa cominatória, no entanto, que deve ser afastada - Ausência de comprovação do descumprimento da ordem judicial de exclusão da publicação - Fato negativo que não pode ser demonstrado pela parte ré - Recurso parcialmente provido.... ()
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353 - TJSP. APELAÇÃO -
prestação de serviços - AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - Retirada de conteúdo abusivo publicado por terceiros em rede social (Facebook) - Responsabilização do provedor de aplicações de internet que se condiciona ao descumprimento de ordem judicial específica para tornar indisponível o conteúdo ofensivo (Lei 12.965/2014, art. 19, caput e § 1º) - Ausência de inércia ou morosidade do réu em providenciar a retirada do conteúdo ofensivo após a concessão da tutela provisória de urgência - Danos morais não configurados - Indenização indevida - Ausência de pedido de expresso de fornecimento dos IPs dos responsáveis pela criação das páginas removidas - Impossibilidade de conhecimento da matéria, por se tratar de inovação recursal - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO, com observação.... ()
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354 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Sistema eletrônico. Informação equivocada. Ausência de comprovação idônea nos autos.
1 - É intempestivo o recurso especial interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis (recurso interposto sob a égide do CPC/2015).... ()
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355 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.
Sentença que julgou procedente a pretensão autoral. Inconformismo do autor. Remoção de conteúdo pelos provedores de aplicação que demanda decisão judicial. Inteligência do art. 19 do Marco Civil da Internet. Pronto acatamento à decisão judicial que determinou a retirada da página indicada pela autora por parte do requerido. Ausência de resistência e litigiosidade. Inexistência de sucumbência. Precedentes do A. STJ e deste E. Tribunal de Justiça. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO... ()
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356 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ausência de comprovação da suspensão de expediente forense no ato de interposição. Prazo de 15 dias úteis. Intempestividade. Agravo interno desprovido.
1 - É intempestivo o recurso especial protocolizado após o prazo de 15 dias úteis, de acordo com o art. 1.003, § 5º, c/c o CPC/2015, art. 219, caput.... ()
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357 - STJ. Agravo interno nos embargos declaratórios no agravo em recurso especial. Recurso especial. Intempestividade. Feriado local. Comprovação no ato da interposição. Documento idôneo. Mera relação de feriados. Impossibilidade. Dia de todos os santos. Véspera finados. Feriado local não caracterizado.
1 - O «Dia de Todos os Santos, véspera de Finados, não é feriado nacional, porquanto não previsto em Lei, de modo que é dever da parte comprovar a suspensão do expediente forense quando da interposição do recurso, por meio documento idôneo.... ()
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358 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO -
Prestação de serviços de internet - Ação declaratória de inexistência de débitos c/c obrigação de não fazer e indenização por dano moral e pedido de tutela de urgência - Comprovação pela ré da contratação de serviços negada pelo autor e que originou os débitos reclamados - Ônus que competia à ré, e do qual se desincumbiu, nos termos do CPC, art. 373, II - Apresentação do contrato firmado entre as partes de forma remota com a assinatura digital do autor em suas páginas, além de fotos do seu documento pessoal, e, principalmente, foto «selfie do contratante segurando sua identificação (captura de biometria facial) - Sentença reformada - Recurso provido... ()
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359 - STJ. Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Ação de inventário. Decisão monocrática não conhecendo do recurso em razão de sua intempestividade.
«1. A fim de demonstrar a tempestividade de seu recurso, incumbe à parte juntar meio de documento oficial idôneo ou certidão expendida pelo Tribunal de origem. ... ()
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360 - STJ. r interes. . Petróleo Brasileiro s a petrobras advogados . Maura siqueira romão. Rj121694 rafael de matos gomes da silva. Df021428 c54250651551505<218089@ c06505<8034430321641:0@ sls 2507 petição . 274190/2019 2019/0101695-7 documento página 1 de 4stj interes. . Petrobrás distribuidora S/A interes. . Sindicato dos t na I da e do petroleo nos e de al e se advogados . Meirivone ferreira de aragão. Se002218 raimundo cézar britto aragão. Se001190 interes. . Sindicato dos trab.no com.de minerios e deriv. De petroleo no estado de mg advogados . Osmar batista de oliveira junior e outro(s). Mg070728 geralda aparecida abreu e outro(s). Mg072649 interes. . Sindicato trabalhadores empr proprias cont ind transp petroleo gas mat primas deriv petroq afins energ biomas outr renov combus altern no est rj advogados . Salete conceição da cruz siqueira e outro(s). Rj051666 luiz fernando rodrigues cordeiro e outro(s). Rj091043 interes. . Sindicato dos trabalhadores das empresas próprias e contratadas na indústria de exploração, produção e refino do petróleo e seus derivados no transporte, transferência e estocagem do petróleo e seus derivados na indústria de gás, pretroquímica e afin advogado . Marcus antonio coelho e outro(s). Sp191005 interes. . Sindicato dos petroleiros do espirito santo advogados . Edwar barbosa felix e outro(s). Es009056 luis filipe marques porto sá pinto. Es010569 interes. . Sindicato dos trabalhadores no comercio de minerios e derivados de petroleo no estado de alagoas(inclusive pesquisas de minerios) advogado . Glauber rocha silva. Al007945 interes. . Sindicato nacional dos oficiais da marinha mercante-sindmar advogados . Jorge normando de campos rodrigues. Rj071545 jéssica cravo barroso caliman sório e outro(s). Rj196292 interes. . Moises hauser e outros advogado . Ronan lecio de mendonça e outro(s). Es008492 interes. . Sindicato dos trabalhadores nas indústrias de exploração, perfuração, produção, refino, destilação, armazenamento, distribuição e transporte atraves de dutovias, e importação de petróleo, derivados e similares dos estados de sp go e df c54250651551505<218089@ c06505<8034430321641:0@ sls 2507 petição . 274190/2019 2019/0101695-7 documento página 2 de 4stj advogados . João antônio faccioli e outro(s). Sp092611d camilla goulart lago deptula e outro(s). Sp216269 interes. . Fundacao petrobras de seguridade social petros advogado . Priscilla cristine da silva e outro(s). Df023767 interes. . Nilo longo filho advogados . Luiz henrique freitas de azevedo. Rj093918 cláudia márcia de azevedo ramos longo. Rj140603 interes. . Maria fatima dantas sousa advogado . Theo moreira. Rj101753 interes. . Sindipetro nf sindicato dos petroleiros do norte fluminense e outro advogado . Jorge normando de campos rodrigues e outro(s). Rj071545 interes. . Alcir de barros cachapuz e outros advogado . Gabriel martins barroso del manto. Sp399993 interes. . Enaldo barcellos rego e outros advogado . Diogo rudolf keller de campos. Rj214464 ementa agravo interno na suspensão de liminar e de sentença. Previdência privada. Regime de custeio. Majoração de contribuições. Possibilidade. Busca do equilíbrio financeiro e atuarial do fundo previdenciário. Resultado deficitário. Ônus de patrocinadores, participantes e assistidos. Violação dos bens jurídicos tutelados pela legislação de regência.
1 - Quanto à legitimidade da Petros para requerer a medida suspensiva, destaque-se que é notório o interesse público primário envolvido na demanda, relacionada com a manutenção do equilíbrio e solidez do sistema previdenciário complementar do País. ... ()
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361 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade. Prazo de 15 (quinze) dias corridos. Feriado local. Ausência de comprovação. Prazo indicado pelo sistema processual do tribunal de origem. Ausência de comprovação idônea nos autos. Agravo regimental não provido.
1 - No REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, Rel. p/ acórdão Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, julgado pela Corte Especial em 02/10/2019, DJe 18/11/2019, ficou consignado que, sob a vigência do CPC/2015, é necessária a comprovação nos autos de feriado local por meio de documento idôneo no ato de interposição do recurso. Contudo, considerando os princípios da segurança jurídica, da proteção da confiança, da isonomia e da primazia da decisão de mérito, decidiu-se pela modulação dos seus efeitos, de modo que seja aplicada, tão somente, aos recursos interpostos após a publicação do acórdão respectivo, a teor do § 3º do CPC/2015, art. 927.... ()
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362 - STJ. r c54250651551505<218089@ c06505<44341<032605023@ sls 2507 petição . 647206/2019 2019/0101695-7 documento página 1 de 4stj interes. . Petróleo Brasileiro s a petrobras advogados . Maura siqueira romão. Rj121694 rafael de matos gomes da silva. Df021428 interes. . Petrobrás distribuidora S/A interes. . Sindicato dos t na I da e do petroleo nos e de al e se advogados . Meirivone ferreira de aragão. Se002218 raimundo cézar britto aragão. Se001190 interes. . Sindicato dos trab.no com.de minerios e deriv. De petroleo no estado de mg advogados . Osmar batista de oliveira junior e outro(s). Mg070728 geralda aparecida abreu e outro(s). Mg072649 interes. . Sindicato trabalhadores empr proprias cont ind transp petroleo gas mat primas deriv petroq afins energ biomas outr renov combus altern no est rj advogados . Salete conceição da cruz siqueira e outro(s). Rj051666 luiz fernando rodrigues cordeiro e outro(s). Rj091043 interes. . Sindicato dos trabalhadores das empresas próprias e contratadas na indústria de exploração, produção e refino do petróleo e seus derivados no transporte, transferência e estocagem do petróleo e seus derivados na indústria de gás, pretroquímica e afin advogado . Marcus antonio coelho e outro(s). Sp191005 interes. . Sindicato dos trabalhadores no comercio de minerios e derivados de petroleo no estado de alagoas(inclusive pesquisas de minerios) advogado . Glauber rocha silva. Al007945 interes. . Sindicato nacional dos oficiais da marinha mercante-sindmar advogados . Jorge normando de campos rodrigues. Rj071545 jéssica cravo barroso caliman sório e outro(s). Rj196292 interes. . Moises hauser e outros advogado . Ronan lecio de mendonça e outro(s). Es008492 interes. . Sindicato dos trabalhadores nas indústrias de exploração, perfuração, produção, refino, destilação, armazenamento, distribuição e transporte atraves de dutovias, e importação de petróleo, derivados e similares dos estados de sp go e df c54250651551505<218089@ c06505<44341<032605023@ sls 2507 petição . 647206/2019 2019/0101695-7 documento página 2 de 4stj advogados . João antônio faccioli e outro(s). Sp092611d camilla goulart lago deptula e outro(s). Sp216269 interes. . Fundacao petrobras de seguridade social petros advogado . Priscilla cristine da silva e outro(s). Df023767 interes. . Nilo longo filho advogados . Luiz henrique freitas de azevedo. Rj093918 cláudia márcia de azevedo ramos longo. Rj140603 interes. . Maria fatima dantas sousa advogado . Theo moreira. Rj101753 interes. . Sindipetro nf sindicato dos petroleiros do norte fluminense e outro advogado . Jorge normando de campos rodrigues e outro(s). Rj071545 interes. . Alcir de barros cachapuz e outros advogado . Gabriel martins barroso del manto. Sp399993 interes. . Enaldo barcellos rego e outros advogado . Diogo rudolf keller de campos. Rj214464 ementa agravo interno na suspensão de liminar e de sentença. Previdência privada. Regime de custeio. Majoração de contribuições. Possibilidade. Busca do equilíbrio financeiro e atuarial do fundo previdenciário. Resultado deficitário. Ônus de patrocinadores, participantes e assistidos. Violação dos bens jurídicos tutelados pela legislação de regência.
1 - Quanto à legitimidade da Petros para requerer a medida suspensiva, destaque-se que é notório o interesse público primário envolvido na demanda, relacionada com a manutenção do equilíbrio e solidez do sistema previdenciário complementar do País. ... ()
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363 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. UBER. RELAÇÃO DE CONSUMO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. AUTORES, NA CONDIÇÃO DE PASSAGEIROS, VÍTIMAS DE ROUBO PRATICADO POR MOTORISTA DO APLICATIVO. FORTUITO EXTERNO. INOCORRÊNCIA. DEVER DO RÉU DE ZELAR PELA ADEQUADA ESCOLHA E CADASTRAMENTO DOS PROFISSIONAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA. DANOS MATERIAIS. NECESSIDADE DE EFETIVA COMPROVAÇÃO. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM DEBEATUR. REDUÇÃO.
1.Inicialmente, mister assentar que a relação jurídica entabulada entre as partes é de consumo, uma vez que a parte autora é a destinatária final do serviço oferecido pela ré, nos termos do art. 2º do Código de Proteção e Defesa do Consumidor e o demandado, por sua vez, enquadra-se na definição de fornecedor, inserta no art. 3º do mesmo diploma legal. ... ()
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364 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade. Erro no sistema eletrônico. Comprovação. Ausência de documento idôneo. Ônus da parte. Suspensão do expediente forense. Comprovação no momento da interposição do recurso. Necessidade. Rediscussão da matéria. Mero inconformismo. Omissão e contradição inexistentes. Embargos de declaração rejeitados.
1 - O CPP, art. 619 dispõe que os embargos de declaração destinam-se a sanar ambiguidade, suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição eventualmente existentes no julgado, o que não se verificou na hipótese.... ()
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365 - TJSP. PROPRIEDADE INDUSTRIAL - CONCORRÊNCIA DESLEAL - MARCA «HEXAG QUE SE ENCONTRA REGISTRADA NO INPI EM NOME DA AUTORA APELADA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS - «LINK PATROCINADO -
Ação proposta pela autora apelada, visando a que a ré apelante se abstenha de praticar concorrência desleal, pelo uso indevido de sua marca («HEXAG) por meio de mecanismos de busca em provedor de internet - Sentença de procedência - Inconformismo da ré - Não acolhimento. ... ()
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366 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Intempestividade recursal. Alteração do prazo recursal. Ausência de comprovação na interposição do especial. Decisão mantida.
1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.003, § 6º, o recorrente comprovará o feriado local ou a suspensão do prazo no ato da interposição do recurso, o que não ocorreu. ... ()
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367 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Caráter hediondo do tráfico de drogas. Fundamentos da decisão agravada não infirmados. Súmula 182/STJ. Pleito subsidiário prejudicado. Agravo não conhecido.
1 - A decisão agravada indeferiu liminarmente a impetração por ser substitutiva de recurso próprio e deixou de conceder a ordem de ofício vez que s alterações promovidas pela Lei 13.964/2019, não afastaram o caráter hediondo do crime de tráfico de drogas. Fundamentos esses não infirmados nas razões do presente recurso, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ. ... ()
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368 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade do especial. Não conhecimento do recurso. Decisão mantida.
1 - O prazo para interposição do agravo nos próprios autos, do recurso especial e do agravo interno é de 15 (quinze) dias úteis, a teor do que dispõem o CPC/2015, art. 219, caput, CPC/2015, art. 1.003, § 5º, e CPC/2015, art. 1.070. ... ()
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369 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo (CPC, art. 544). Ação declaratória. Processual civil. Intempestividade do recurso especial. Decisão monocrática que negou provimento ao recurso. Irresignação da autora.
«1. A fim de demonstrar a tempestividade de seu recurso, incumbe à parte comprovar, por meio de documento oficial idôneo ou certidão expendida pelo Tribunal de origem, a ocorrência de suspensão ou interrupção dos prazos processuais em decorrência de ausência ou suspensão de expediente forense. ... ()
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370 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Sistema eletrônico. Informação equivocada. Questão de ordem no aresp 2.638/376/mg. Intimação da parte para comprovar a alegada falha. Ausência de comprovação idônea nos autos. Certidão expedida pelo tribunal de origem não vincula o STJ. Recurso especial interposto fora do prazo legal. Intempestividade. Ocorrência. Provimento negado
1 - A Corte Especial do STJ (STJ), no julgamento da questão de ordem apresentada no AREsp. Acórdão/STJ, realizado em, 5/2/2025 admite a extensão dos efeitos da Lei 14.939/2024 aos recursos protocolados antes de sua entrada em vigor, estabelecendo que a nova redação dada ao art. 1.003, § 6º, do... ()
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371 - STJ. Agravo interno contra decisão da presidência. Processual civil. Intempestividade do recurso.
1 - Cinge-se a controvérsia em definir se o recurso especial foi interposto dentro do prazo legal. ... ()
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372 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Tutela Provisória de Urgência Facebook - Insurgência da ré contra ordem de exclusão de todos os perfis indicados na inicial, além da apresentação de dados referentes à geolocalização, provedor de internet, operadora de celular dos usuários e porta lógica - Não há obrigação pela agravante, provedora de serviços de aplicação, que disponibiliza um conjunto de funcionalidades que podem ser acessadas por meio de um terminal conectado à internet (art. 5º, VII, Lei 12.965/2014, de fornecer dados consistentes em localização geográfica (geolocalização - coordenadas de GPS), nome, RG, CPF, e-mail, data de nascimento, endereço, número de telefone, por não serem de coleta obrigatória quando do cadastramento do usuário - Com a migração para o novo protocolo IPv6, a disponibilização do IP se mostra suficiente à individualização do usuário, sendo desnecessária a identificação da «porta lógica de origem do acesso de modo a viabilizar a individualização do usuário - Remoção integral das páginas, contas e perfis é medida excepcional, que deve ocorrer, porém, quando se tratar de perfil falso, em que há a usurpação da identidade de pessoa, com utilização de fotos, dados pessoais e outras informações de forma a fazer crer que lhe pertence o perfil, não só pela apropriação indevida da identidade e imagem alheias, pela finalidade provavelmente ter fins escusos de forma a ludibriar ou roubar informações de terceiros - Manutenção da multa - Recurso provido em parte.... ()
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373 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Processo judicial eletrônico. Prevalência da intimação eletrônica. Ausência de documento que comprove a intimação eletrônica. Print de tela. Documento não idôneo. Insuficiência de comprovação.
1 - Ação de revisão contratual cumulada com compensação por danos morais e repetição de indébito com pedido de antecipação de tutela, na qual o beneficiário alega abusividade no reajuste do plano de saúde. ... ()
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374 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ausência de comprovação da suspensão de expediente forense no ato de interposição do recurso especial. Documento idôneo. Inexistência. Prazo de 15 dias úteis. Intempestividade. Agravo interno desprovido.
1 - Na vigência do CPC/2015, a ocorrência de feriado local ou de suspensão dos prazos processuais deve ser comprovada por meio de documento hábil no ato de interposição do recurso, não sendo possível fazê-lo posteriormente. ... ()
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375 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Tutela Provisória de Urgência Antecipada - Ação de indenização por dano moral - Pretensão de remoção de publicações em redes sociais que entende ofensivas - Autora que se apresenta em sua página do Instagram como digital influencer/Lifestyle e figura pública, de maneira que cria conteúdos visando influenciar o estilo de vida de milhões de pessoas - Agravado, auto-intitulado «O Sheriff da Internet, que, também, atua na Internet criando conteúdos digitais, em que alerta sobre «golpes nas redes sociais, que apontou «golpes aos consumidores em produtos ou serviços que são divulgados pela agravante nas suas redes sociais - Agravante que pelo Mega número de seguidores que possui é uma «celebridade e, consequentemente, uma pessoa pública, e como tal sujeita-se a críticas de seus trabalhos profissionais divulgados na Internet e postagens que realiza, feitas pelas pessoas em geral, pela imprensa e por outros influenciadores digitais - As questões tratadas nos vídeos indicados, alegação do agravado de que produtos e serviços divulgados pela agravante nas suas redes sociais são «golpes aos consumidores, não autorizam, nesta fase, antes da constatação de abuso ou falsidade das afirmações feitas, a supressão das veiculações, sob pena de violação ao princípio constitucional da livre manifestação do pensamento, no que se inclui o direito de crítica e narração de fatos de interesse público - Ausência dos requisitos do CPC/2015, art. 300 - As pessoas públicas sofrem restrições na plenitude da proteção aos direitos de imagem e à honra, por força de uma licença compulsória na divulgação da primeira e sujeição a censura social na segunda, não tendo havido, em princípio, violação à sua vida privada pelas postagens e críticas feitas, o que será melhor apreciado nos autos principais - Recurso desprovido... ()
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376 - STF. Processo penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Defensor cientificado da data de julgamento do HC no STJ. Dosimetria da pena. Condenação transitada em julgado.
«1.O Supremo Tribunal Federal firmou orientação no sentido de que é «Imperiosa a intimação pessoal da Defesa da data do julgamento da impetração quando há pedido expresso para a realização de sustentação oral (RHC 120.031, Relª Minª Rosa Weber). ... ()
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377 - TJRS. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. FACEBOOK. BLOQUEIO PARCIAL DE PÁGINA NO INSTAGRAM. PROPAGANDA DE HÁBITO DE INALAR PRODUTO DERIVADO DO TABACO (RAPÉ) POR MEIO DE CONTEÚDO DE LIFESTYLE EM LOJA DE VENDA COMERCIAL DE PRODUTOS ASSOCIADOS. DEFESA DE LIBERDADE DE MANIFESTAÇÃO DO PENSAMENTO E DE ASSOCIAÇÃO. MODERAÇÃO DE CONTEÚDO PELA PRÓPRIA PLATAFORMA DIGITAL. CORREÇÃO DE RUMOS DECISÓRIOS DESDE O JULGAMENTO DO RESP 1.316.921/RJ, NO STJ, ATÉ A INTERPRETAÇÃO PROPOSTAS PELOS VOTOS PUBLICADOS NO JULGAMENTO DO TEMA 987 PELO STF. EXERCÍCIO DE PONDERAÇÃO EM CONCRETO, EM FACE DE NOTIFICAÇÃO DA ANVISA PARA RESTRIÇÃO DE PUBLICAÇÃO DA PÁGINA @RAPEDOSUL, NO INSTAGRAM, E PROPORCIONALIDADE ESTABELECIDA A PARTIR DAS RESTRIÇÕES IMPOSTAS PELA LEI 9294/96.
INTELIGÊNCIA DE INTERPRETAÇÃO CONJUNTA DOS ARTS. 113, 187 E 422 DO CC BRASILEIRO E 19 E 21 DO MARCO CIVIL DA INTERNET. OBSERVÂNCIA ÀS RESTRIÇÕES ESTABELECIDAS PARA PROTEÇÃO À SAÚDE E AO BEM ESTAR COLETIVO. DEFESA À PRERROGATIVAS RELACIONADAS À AUTODETERMINAÇÃO INFORMACIONAL E COLETIVA, EM FACE DE ESPECIAIS CONDIÇÕES FÁTICAS E JURÍDICAS DO CASO. LOJA COMERCIAL DE PRODUTOS ARTESANAIS, SEM OBSERVÂNCIA ÀS NORMAS DA ANVISA PARA A COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTO ESPECÍFICO, CAPAZ DE GERAR RESPONSABILIDADE SIMULTÂNEA À OPERADORA DA PLATAFORMA DIGITAL. ... ()
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378 - STJ. Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Ação de inventário. Decisão monocrática não conhecendo do recurso em razão de sua intempestividade.
«1. A fim de demonstrar a tempestividade de seu recurso, incumbe à parte comprovar, por meio de documento oficial idôneo ou certidão expendida pelo Tribunal de origem, a ocorrência de suspensão ou interrupção dos prazos processuais em decorrência de ausência ou suspensão de expediente forense. ... ()
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379 - STF. Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Organização criminosa e falsidade ideológica. Excesso de prazo na formação da culpa. Trancamento da ação penal. Alteração do quadro processual.
«1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal não admite a impetração de habeas corpus em substituição ao agravo regimental cabível na origem. ... ()
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380 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Intempestividade. Alegada suspensão de expediente forense. Não demonstração por documento oficial idôneo. Agravo regimental improvido.
«I. A Corte Especial do STJ pacificou o entendimento no sentido de que a existência de feriado local, paralisação ou interrupção do expediente forense há de ser demonstrada por documento oficial ou certidão, expedida pelo Tribunal de origem, que afirme o período no qual ocorreu um desses fatos (STJ, EREsp 884.009/RJ, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, Rel. p/ acórdão Ministro ARI PARGENDLER, CORTE ESPECIAL, DJe de 11/04/2014). ... ()
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381 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Pedidos de desentranhamento das provas colhidas na residência da paciente, de trancamento da ação penal, bem como de desclassificação do delito de tráfico para o uso de drogas. Ausência de análise pela corte a quo. Inviável sua apreciação neste STJ. Supressão de instância. Pedidos de relaxamento da custódia da paciente, de concessão do benefício da liberdade provisória, bem como do direito de apelar em liberdade. Trânsito em julgado da condenação. Perda do objeto.
1 - Os pedidos de desentranhamento das provas colhidas na residência da Paciente, de trancamento da ação penal, bem como de desclassificação do delito de tráfico para o uso de drogas não foram analisados pela Corte a quo, motivo pelo qual é inviável sua apreciação neste STJ, sob pena de supressão de instância.... ()
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382 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.
"Golpe da Leilão (página na internet criada por terceiros estelionatários para venda de veículos por meio de leilão público). Arrematação de veículo e transferência de dinheiro via Pix para conta de terceiro fraudador, correntista do banco requerido. Legitimidade passiva da instituição financeira reconhecida. Responsabilidade objetiva (Teoria do Risco da Atividade). Consumidor por equiparação - CDC, art. 17. Falha na prestação do serviço. Fortuito interno consistente na irregularidade da abertura da conta utilizada para fins ilícitos, nos termos da Súmula 479/STJ e do CDC, art. 14. Dano material demonstrado. Sentença reformada. Recurso do autor provido... ()
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383 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.
"Golpe da Leilão (página na internet criada por terceiros estelionatários para venda de veículos por meio de leilão público). Arrematação de veículo e transferência de dinheiro via Pix e TED para conta de terceiro fraudador, correntista do banco requerido. Legitimidade passiva da instituição financeira reconhecida. Responsabilidade objetiva (Teoria do Risco da Atividade). Consumidor por equiparação - CDC, art. 17. Falha na prestação do serviço. Fortuito interno consistente na irregularidade da abertura da conta utilizada para fins ilícitos, nos termos da Súmula 479/STJ e do CDC, art. 14. Responsabilidade pelos danos. Dano material demonstrado. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
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384 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.
"Golpe da Leilão (página na internet criada por terceiros estelionatários para venda de veículos por meio de leilão público). Arrematação de veículo e transferência de dinheiro via Pix e TED para conta de terceiro fraudador, correntista do banco requerido. Legitimidade passiva da instituição financeira reconhecida. Responsabilidade objetiva (Teoria do Risco da Atividade). Consumidor por equiparação - CDC, art. 17. Falha na prestação do serviço. Fortuito interno consistente na irregularidade da abertura da conta utilizada para fins ilícitos, nos termos da Súmula 479/STJ e do CDC, art. 14. Dano material demonstrado. Sentença reformada. Recurso dos autores provido... ()
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385 - STJ. Processual civil. Tempestividade. Feriado local. Inexistência de comprovação. Documento idôneo não apresentado no ato da interposição do recurso.
1 - Conforme orientação do STJ, a ocorrência de feriado local, recesso, paralisação ou interrupção do expediente forense deve ser demonstrada, no ato da interposição do Recurso do qual pretende o conhecimento por este Tribunal, por documento oficial ou certidão expedida pelo Tribunal de origem, não bastando a mera menção ao feriado local nas razões recursais, tampouco a apresentação de documento não dotado de fé pública. ... ()
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386 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Intempestividade. Processo judicial eletrônico. Duplicidade de intimações. Publicação no diário da justiça eletrônico e por portal eletrônico (Lei 11.419/2006, arts. 4º e 5º). Prevalência da intimação pelo portal eletrônico. Entendimento da Corte Especial. Necessidade de documento hábil a comprovar a intimação eletrônica. Insuficiência, no caso. Incidência da Súmula 83/STJ. Agrav o improvido.
1 - Inexistência de antinomia entre os dois tipos de intimação previstos na Lei 11.419/2006 - Lei do Processo Judicial Eletrônico -, publicação no Diário de Justiça Eletrônico e no Portal Eletrônico, ambas formas válidas de intimação das partes (EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, CORTE ESPECIAL, DJe de 09/06/2021).... ()
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387 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito processual civil. Intempestividade. Feriado local. Dia do servidor público. Comprovação deficiente. Agravo interno desprovido.
1 - Conforme entendimento desta Corte, «a mera alegação de suspensão de expediente forense nas razões recursais, o print de tela ou a imagem de página extraída da internet e a juntada da relação de feriados ou de calendário, sem o inteiro teor do correspondente ato normativo, não servem para comprovar a tempestividade recursal (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 8/5/2023, DJe de 11/5/2023). ... ()
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388 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de comprovação da suspensão de expediente forense no ato de interposição. Prazo de 15 dias úteis. Intempestividade. Documento idôneo. Inexistência. Agravo interno desprovido.
1 - Na vigência do CPC/2015, a ocorrência de feriado local ou de suspensão dos prazos processuais deve ser comprovada por meio de documento hábil no ato de interposição do recurso, não sendo possível fazê-lo posteriormente. ... ()
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389 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de comprovação da suspensão de expediente forense no ato de interposição. Documento idôneo. Inexistência. Prazo de 15 dias úteis. Intempestividade. Agravo interno desprovido.
1 - Na vigência do CPC/2015, a ocorrência de feriado local ou de suspensão dos prazos processuais deve ser comprovada por meio de documento hábil no ato de interposição do recurso, não sendo possível fazê-lo posteriormente. ... ()
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390 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de comprovação da suspensão de expediente forense no ato de interposição. Documento idôneo. Inexistência. Prazo de 15 dias úteis. Intempestividade. Agravo interno desprovido.
1 - Na vigência do CPC/2015, a ocorrência de feriado local ou de suspensão dos prazos processuais deve ser comprovada por meio de documento hábil no ato de interposição do recurso, não sendo possível fazê-lo posteriormente. ... ()
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391 - STJ. Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Execução hipotecária. Decisão monocrática não conhecendo do recurso em razão da intempestividade do agravo (CPC, art. 544) e do recurso especial.
«1. A Corte Especial deste Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que a oposição de embargos de declaração contra decisão que na instância ordinária nega seguimento a recurso especial interrompe o prazo para a interposição de agravo para o Superior Tribunal de Justiça, nos casos em que proferida de forma «tão genérica que sequer permite a interposição do agravo. (EAREsp 275615/SP, Rel. Ministro Ari Pargendler, Corte Especial, DJe 24/03/2014) ... ()
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392 - STJ. Direito civil. Direito de imagem. Reprodução não autorizada de fotografia do autor, na passeata lgbt, em São Paulo. Pedido de indenização. Procedência. Recurso não provido.
«1. A ausência de juntada, com a inicial, da reportagem publicada em portal de Internet na qual consta fotografia dos autores na manifestação popular favorável à causa LGBT, na Avenida Paulista, não impede o conhecimento da ação que pleiteia indenização, desde que demonstrada a repercussão social do fato. ... ()
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393 - STJ. Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória por dano moral. Exclusão de página de relacionamento. Orkut. Decisão monocrática que negou provimento ao recurso. Insurgência da ré.
«1. É deficiente a fundamentação do recurso que, acusando omissão no acórdão recorrido, não indica os pontos sobre os quais recai o suposto vício. Incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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394 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revocatória. Intempestividade do agravo em recurso especial. Manutenção da decisão agravada.
1 - Em síntese, cuida-se de ação revocatória em decorrência da alienação de imóvel em razão de alegada fraude.... ()
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395 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Exibição de documentos. Ação de cobrança de honorários advocatícios. Intempestividade do recurso especial. Feriado local. Comprovação. Momento da interposição. Aplicação do CPC/2015. Ausência de comprovação do feriado local por documento idôneo. Súmula 568/STJ.
1 - Cuida-se, na origem, de agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a exibição de documentos em ação de cobrança de honorários advocatícios. ... ()
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396 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO INIBITÓRIA C/C INDENIZAÇÃO.
Sentença que julgou improcedente a pretensão autoral. Inconformismo da autora. Provedor de aplicação de internet que somente pode ser responsabilizado por ilícitos praticados por terceiros, caso, após a expedição de ordem judicial específica, não tome as providências cabíveis para tornar indisponível o acesso à referida página. Inteligência da Lei 12.965/14, art. 19. Requerida que atendeu à reclamação administrativa formulada pela autora e retirou o conteúdo supostamente violador da propriedade industrial desta. Ausência de dever de controle prévio dos conteúdos insertos em seu sítio eletrônico por terceiros. Inexistência de ato ilícito praticado pela requerida. Ausência de responsabilidade perante os danos alegados pela autora. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO... ()
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397 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Intempestividade. Processo judicial eletrônico. Prevalência da intimação eletrônica. Ausência de documento que comprove a intimação eletrônica. Print de tela. Insuficiência.
1 - Manifestamente intempestivo o recurso especial, porquanto interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 994, VI, c/c os arts. 1.003, § 5º, 1.029, e 219, caput, todos do CPC. ... ()
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398 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Feriado local. Comprovação no ato de interposição do recurso. Inexistência. Recurso especial intempestivo. Agravo interno não provido.
1 - A ocorrência de feriado local, recesso, paralisação ou interrupção de expediente forense deve ser demonstrada no ato de interposição do recurso, por meio de documento oficial ou certidão expedida pelo tribunal de origem, não bastando a mera menção ao feriado local nas razões recursais, tampouco a apresentação de documento não dotado de fé pública. ... ()
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399 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo em recurso especial intempestivo. Suspensão dos prazos processuais no tribunal estadual. Inexistência de comprovação no ato de interposição do recurso, por documento idôneo. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - A interposição de agravo em recurso especial após o prazo legal implica o seu não conhecimento, por intempestividade, nos termos dos arts. 219 e 1.003, § 5º, ambos do CPC.... ()
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400 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. CPC, art. 1.022. Omissão. Contradição. Inexistência. Print de tela. Detalhamento de cálculo. Feriado local. Comprovação. Ausente. Intempestividade. Intuito infringente.
1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar a contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada.... ()
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