(DOC. VP 182.6021.2000.2600)

STF. Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Organização criminosa e falsidade ideológica. Excesso de prazo na formação da culpa. Trancamento da ação penal. Alteração do quadro processual.

«1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal não admite a impetração de habeas corpus em substituição ao agravo regimental cabível na origem. 2. A orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que o «trancamento da ação penal em habeas corpus constitui medida excepcional, que só deve ser aplicada quando indiscutível a ausência de justa causa ou quando há flagrante ilegalidade demonstrada em inequívoca prova pré-constituída...». (RHC 114.739, R

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