(DOC. VP 166.1423.3787.4266) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. FACEBOOK. BLOQUEIO PARCIAL DE PÁGINA NO INSTAGRAM. PROPAGANDA DE HÁBITO DE INALAR PRODUTO DERIVADO DO TABACO (RAPÉ) POR MEIO DE CONTEÚDO DE LIFESTYLE EM LOJA DE VENDA COMERCIAL DE PRODUTOS ASSOCIADOS. DEFESA DE LIBERDADE DE MANIFESTAÇÃO DO PENSAMENTO E DE ASSOCIAÇÃO. MODERAÇÃO DE CONTEÚDO PELA PRÓPRIA PLATAFORMA DIGITAL. CORREÇÃO DE RUMOS DECISÓRIOS DESDE O JULGAMENTO DO RESP 1.316.921/RJ, NO STJ, ATÉ A INTERPRETAÇÃO PROPOSTAS PELOS VOTOS PUBLICADOS NO JULGAMENTO DO TEMA 987 PELO STF. EXERCÍCIO DE PONDERAÇÃO EM CONCRETO, EM FACE DE NOTIFICAÇÃO DA ANVISA PARA RESTRIÇÃO DE PUBLICAÇÃO DA PÁGINA @RAPEDOSUL, NO INSTAGRAM, E PROPORCIONALIDADE ESTABELECIDA A PARTIR DAS RESTRIÇÕES IMPOSTAS PELA LEI 9294/96.

INTELIGÊNCIA DE INTERPRETAÇÃO CONJUNTA DOS ARTS. 113, 187 E 422 DO CC BRASILEIRO E 19 E 21 DO MARCO CIVIL DA INTERNET. OBSERVÂNCIA ÀS RESTRIÇÕES ESTABELECIDAS PARA PROTEÇÃO À SAÚDE E AO BEM ESTAR COLETIVO. DEFESA À PRERROGATIVAS RELACIONADAS À AUTODETERMINAÇÃO INFORMACIONAL E COLETIVA, EM FACE DE ESPECIAIS CONDIÇÕES FÁTICAS E JURÍDICAS DO CASO. LOJA COMERCIAL DE PRODUTOS ARTESANAIS, SEM OBSERVÂNCIA ÀS NORMAS DA ANVISA PARA A COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTO ESPECÍFICO, CAPAZ DE

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