(DOC. VP 154.7140.9000.4200)

STF. Processo penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Defensor cientificado da data de julgamento do HC no STJ. Dosimetria da pena. Condenação transitada em julgado.

«1.O Supremo Tribunal Federal firmou orientação no sentido de que é «Imperiosa a intimação pessoal da Defesa da data do julgamento da impetração quando há pedido expresso para a realização de sustentação oral» (RHC 120.031, Relª Minª Rosa Weber). 2.Hipótese em que não é possível falar em cerceamento do direito de defesa, tendo em vista que a data do novo julgamento da impetração foi disponibilizada na página oficial do Superior Tribunal de Justiça na internet com mais

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