(DOC. VP 224.8357.3469.8200)

TJSP. APELAÇÃO -

prestação de serviços - AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - Retirada de conteúdo abusivo publicado por terceiros em rede social (Facebook) - Responsabilização do provedor de aplicações de internet que se condiciona ao descumprimento de ordem judicial específica para tornar indisponível o conteúdo ofensivo (Lei 12.965/2014, art. 19, caput e § 1º) - Ausência de inércia ou morosidade do réu em providenciar a retirada do conteúdo ofensivo após a concess�

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