Jurisprudência sobre
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301 - STJ. Agravo interno contra decisão da presidência. Processual civil. Corpus christi. Feriado local e suspensão de prazos processuais. Prova da tempestividade do recurso. Exigência de documento idôneo.
1 - Os feriados nacionais devem estar previstos em Lei. O dia de Corpus Christi é feriado local. ... ()
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302 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do reclamo ante a sua intempestividade. Insurgência da requerida.
«1 - Esta Corte Superior entende que a simples menção, no bojo das razões recursais, da ocorrência do feriado local e a apresentação de cópia de página extraída do sítio do Tribunal local na rede mundial de computadores (internet) não são meios idôneos para comprovação da suspensão do prazo processual, a teor do CPC/2015, art. 1.003, § 6º. Precedentes. ... ()
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303 - TJSP. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - MUNICÍPIO DE SANTA BÁRBARA D´OESTE -
Lei 4.349/23, que estabeleceu a transparência pública para os níveis das represas e dos reservatórios de água da municipalidade, com atualizações diárias no site da autarquia municipal responsável pelo fornecimento de água e coleta de esgoto - Vício de iniciativa não configurado - Norma que não implica em criação/extinção de cargos, funções ou empregos públicos, nem dispõe sobre remuneração de servidores, tampouco interfere diretamente em secretarias ou órgãos da administração e que, por outro lado, materializa o princípio da publicidade previsto no CF/88, art. 37 e no art. 111 da Constituição Estadual - ARE Acórdão/STF (Tema 917). ... ()
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304 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA - FRANQUIA - «ODONTOCOMPANY -
Decisão que deferiu parcialmente a tutela antecipada para «determinar à parte requerida que promova a completa descaracterização da unidade e desative a página de Facebook da clínica franqueada, cessando qualquer uso indevido da marca «ODONTOCOMPANY, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), até o limite de R$ 20.000,00 (...) - Inconformismo da autora, que requer a declaração de exigibilidade imediata de multa contratual pela alegada infração à cláusula 18.9 - Não acolhimento - Tutela antecipada que se mostra precipitada nesse momento inicial do processo - Ausência dos requisitos do art. 300, CPC - Não há perigo de dano, vez que a própria franqueadora confessa que recebeu em junho de 2023 a notificação extrajudicial das rés, encerrando unilateralmente o contrato de franquia - Também não se verifica o risco ao resultado útil do processo, pois o MM. Juízo «a quo já concedeu a tutela provisória para o cumprimento da obrigação pós-contratual de «desativação das páginas na internet que tivessem qualquer vínculo ou informações referentes a Rede de Franquias Odontocompany., inclusive com a com imposição de multa diária em caso de descumprimento - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO. ... ()
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305 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. RECLAMADA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. APRESENTAÇÃO DE APÓLICE DE SEGURO GARANTIA SEM AS CLÁUSULAS GERAIS. CONCEDIDO PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO. 1 - A decisão monocrática reconheceu a transcendência e negou provimento ao agravo de instrumento, ficando prejudicada a análise da transcendência . 2 - O Tribunal Regional não conheceu do recurso ordinário interposto pela reclamada, por considerá-lo deserto, uma vez que o seguro garantia apresentado em substituição ao depósito recursal não continha as cláusulas gerais da apólice seguradora, somente as cláusulas relativas às condições especiais. A corte regional concedeu prazo de oito dias para regularização, mas, conforme registrado pelo TRT, « apesar de a decisão de ID. 38cc3c2 apontar a ausência das Cláusulas Gerais na minuta de Apólice de Seguro Garantia, estando, portanto, incompleta, assim como a ausência da comprovação de registro da apólice na SUSEP, a ré juntou, apenas, o registro na SUSEP, restando ausentes as Cláusulas Gerais da Apólice de Seguro apresentada . 3 - O art. 5º, I, do Ato Conjunto TST-CSJT-CGJT . 01/2019 estabelece que o tomador/devedor ao escolher utilizar seguro garantia judicial em substituição a depósito recursal deverá apresentar a apólice do seguro garantia. Pela referida disposição é razoável crer que a apólice deve ser apresentada em sua integralidade, principalmente no sentido de se averiguar a validade como um todo do documento apresentado. Há julgados desta Corte no mesmo sentido. 4 - No caso concreto, conforme registrado pelo TRT, não há como se desconsiderar que dentre as cláusulas especiais apresentadas, notadamente nos itens 6.1 e 10, há menção expressa a cláusulas constantes na parte geral da apólice não apresentada. Consta na cláusula 6.1: «Ficam sem efeito os itens 7, 8 e 11 das Condições Gerais desta Apólice e, ainda, na cláusula 10: «Ficam mantidas as Condições Gerais não alteradas pela presente Condição . 5 - Nesse contexto, somente pela referida menção genérica não é possível saber quais cláusulas constantes na parte geral estariam sendo mantidas ou revogadas e se elas de alguma forma poderiam interferir ou gerar dúvida razoável quanto às disposições contidas no Ato Conjunto TST-CSJT-CGJT . 01/2019 de 16/10/2019, o que afeta a análise de validade do documento como um todo. Ressalte-se que a sentença (publicada em 22/09/2021) e o seguro garantia (apresentado em 21/10/2021) são posteriores ao referido Ato Conjunto. 6 - Por fim, registra-se que a menção feita na parte apresentada da apólice no sentido de que as cláusulas gerais poderiam ser acessadas por meio de sitio na internet (www.pottencial.com.br) e QR Code, no caso concreto, não suprem o vício constatado, uma vez que os referidos endereços não levam às clausulas gerais da apólice, mas, sim, à página inicial da seguradora, a qual apresenta diversos links, informações e produtos da empresa. 7 - Ademais, a consideração de documento fora do processo e constante em suposto link na internet poderia gerar dúvida razoável, uma vez que as cláusulas poderiam, em tese, ser facilmente alteradas. 8 - Ilesos, portanto, os dispositivos indicados como violados. Arestos colacionados oriundos de Turmas do TST são inservíveis, nos termo do art. 896, «a, da CLT. 9 - Agravo a que se nega provimento.
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306 - STJ. Direito processual penal. Embargos de declaração. Intempestividade recursal. Ausência de documento idôneo para comprovar o prazo recursal e a suspensão do expediente forense. Prints de tela. Erro no sistema eletrônico do tribunal. Embargos de declaração rejeitados.
I - Caso em exame... ()
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307 - STJ. Processual civil. Intempestividade. Ausência de documento comprobatório. Print de tela. Insuficiência.
1 - Entende esta Corte Superior que «print de tela ou imagem de página extraída da internet não servem para comprovar tempestividade recursal". Precedentes. ... ()
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308 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. TUTELA ANTECIPADA DE CARÀTER ANTECEDENTE.
Matéria não inserida no rol do art. 2º. da Resolução . 763/2016 do TJSP. Competência das Varas Cíveis. Demanda que teria por finalidade à desindexação das páginas piratas/não oficiais que comercializamos cursos da autora na plataforma «Google Brasil". Lide fundada na Lei do Marco Civil da Internet. Pretensão não inserida no rol de competência da Vara Especializada. Precedente. CONFLITO PROCEDENTE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO... ()
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309 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Equívoco na certidão de publicação do acórdão recorrido. Ausência de comprovação por documento idôneo.
«1. De acordo com a jurisprudência do STJ, a comprovação de eventual equívoco de certidão de publicação do aresto recorrido deve ser realizada por meio de documento idôneo, dotado de fé pública, não sendo admissível que se faça mediante páginas extraídas da internet. ... ()
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310 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Intempestividade do especial. Não conhecimento do recurso. Decisão mantida.
1 - O prazo para interposição do agravo nos próprios autos, do recurso especial e do agravo interno é de 15 (quinze) dias úteis, a teor do que dispõem os arts. 219, caput, 1.003, § 5º, e 1.070 do CPC/2015. ... ()
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311 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Intempestividade recursal. Supostos problemas técnicos do sistema. Necessidade de comprovação por documento idôneo. Ausência. Manutenção da decisão agravada.
1 - Para efeito de aferição da tempestividade recursal, a jurisprudência deste Tribunal Superior tem entendido que a mera alegação, nas razões recursais, ou o print de tela ou link de página extraída da internet não podem ser considerados documentos idôneos para afastar a intempestividade (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, DJe 5/9/2024).... ()
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312 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação declaratória de inexistência de débito. Contrato de prestação de serviços de telefonia e internet. Negativação em cadastro de inadimplentes. Sentença de improcedência. RECURSO manejado pelo autor. EXAME: Alegação de falha na prestação de serviços e violação ao dever de informação. Inversão do ônus da prova que se opera «ope legis, dada a incidência do CDC, art. 14. Alteração do local de instalação do ponto de telefone e internet, todavia, que é condicionada à viabilidade técnica. Existência de previsão contratual. Compra de modem que se deu por meio de parcelamento. Cláusula contratual que previu a cobrança em parcela única na fatura seguinte em caso de cancelamento. Ausência de rubricas em todas as páginas que não afasta a validade do negócio jurídico, nem que houve ciência dos termos por parte do consumidor. Violação do direito a informação não caracterizada, nos termos do CDC, art. 6, III. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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313 - TJSP. Prestação de serviço. ação de resolução de contrato. Objetivo do contrato que é de consultoria técnica de engenharia de marketing na internet (EMI), reformulação do site da contratante, com o intuito de inserir palavras-chaves do segmento do site da contratante para que este figure na primeira página dos principais sites de busca do Brasil.
Cerceamento de defesa. inocorrência. É possível constatar no laudo pericial acostado aos autos, o perito analisou tanto o software da Go Up, como o link encaminhado para aprovação final do Site. Importante deixar consignado ainda que a autora, seu advogado e seu assistente técnico estavam presentes nas diligências feitas e concordaram com o encerramento delas sem fazer qualquer ressalva. Demais alegações Contrato de prestação de serviço que possui objetivo certo. Ré-reconvinte que não entregou o objetivo do contrato. Resolução que é direito da autora-reconvinda, voltando-se ao status quo ante. Ré que deve restituir a autora todos os valores pagos. Risco da atividade. A ré-reconvinte se obrigou a entregar para a autora-reconvinda a reformulação de seu site, bem como inserir palavras-chaves do segmento do site da contratante para que este figure na primeira página dos principais sites de busca do Brasil, mas não cumpriu o prometido conforme restou expresso nos autos. O site da autora-reconvinda ficou pronto em cerca de 83%, mesmo assim, não cumpriu o resultado contratado. Logo a resolução do contrato é medida de direito, devendo todo o valor pago pela autora-reconvinda ser restituído. Não obtido o benefício pactuado, nenhum proveito terá o contratante alcançado, logo o prestador do serviço assume o risco de sua atividade, podendo nada receber. Dano moral da pessoa jurídica que se caracteriza com o abalo da honra objetiva. Não Caracterização nos autos. A pessoa jurídica pode sofrer dano moral (rectius: dano à honra objetiva) - Súmula 227/STJ. Para tanto, é necessária a demonstração de que a honra objetiva foi atingida a tal ponto de gerar abalo de crédito. A mácula no nome da pessoa jurídica deve refletir em sua reputação empresarial, gerando descrédito e desmoralização perante a clientela. Não há qualquer indício de que a autora teve abalada sua imagem (sua honra objetiva) em relação à coletividade, por conta do débito em discussão, por ela tido como indevido. Preliminar da autora-reconvinda rejeitada E SUA Apelação parcialmente procedente; não provida APELAÇÃO da ré-reconvinte(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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314 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO -
Título executivo extrajudicial - Contrato de prestação de serviços - Criação de páginas e «palavras chaves na internet para a facilitação de localização do site da empresa contratante no buscador Google - Alegação de falta de cumprimento da obrigação e, assim, impedimento à cobrança via execução - Contrato sinalagmático - Necessidade da efetiva demonstração da execução do serviço - Ônus da embargada - Não ocorrência - Afetação dos atributos de liquidez, certeza e exigibilidade do título - Sentença de procedência dos embargos e extinção da execução mantida - Recurso desprovido... ()
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315 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FRAUDES E CRIMES NA COMPRA E VENDA DE VACINAS PARA A COVID-19 (CASO COVAXIN). DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TUTELA DE URGÊNCIA E ARRESTO CAUTELAR. Decisão interlocutória que defere pedido de arresto cautelar em incidente de desconsideração da personalidade jurídica mantida. O arresto, enquanto medida cautelar, consiste na apreensão de bens indeterminados do patrimônio do devedor, para o fim de viabilizar futura penhora, visando a resguardar o direito pretendido. Presença dos requisitos do art. 300 e seguintes do CPC/2015. Relatório da CPI da Pandemia que indica a participação da ré PRECISA MEDICAMENTOS (terceira interessada), de seu sócio Francisco Maximiano e de diversas empresas integrantes de seu grupo econômico, na tentativa de compra superfaturda das vacinas da COVAXIN (pendendo sérias dúvidas sobre a sua eficácia), produzidas pela Bharat Biotech, mediante fraudes, além de suposto envolvimento dessas empresas e de seu sócio com a prática de diversos crimes, como falsidade ideológica, falsidade documental, fraude à licitação, organização criminosa, fraude processual, e em meio à crise humanitária vivida pelo Brasil nos anos de 2020 e 2021, no contexto da Pandemia COVID-19. Operações financeiras suspeitas entre as empresas de Francisco Maximiano, com injeção de valores na ré PRECISA MEDICAMENTOS. Ausência de faturamento nos anos de 2016 a 2020, a um lado, mas elevadas movimentações financeiras no mesmo período, a outro lado, e tendo a ré e interessada somente cinco funcionários. Agravante XIS INTERNET FIBRA S.A, cujo sócio é o mesmo da ré e terceira interessada PRECISA MEDICAMENTOS, e que seria beneficiária de sucessivas transferências ocorridas exatamente nos períodos em que os crimes teriam sido praticados, conforme apurado pela CPI da Pandemia. Sérios indícios de desvio de finalidade e confusão patrimonial, envolvendo a agravante e a ré e terceira interessada, nos termos do CCB, art. 50, o que autorizaria a desconsideração da personalidade jurídica. Risco de não pagamento dos valores antecipados, justificando-se a medida de arresto cautelar. Possibilidade de produção de provas, ao longo da instrução, para o fim de demonstrar a alegada ausência de desvio de finalidade ou de confusão patrimonial com a ré PRECISA MEDICAMENTOS. Determinação para envio de cópia dos autos ao Ministério Público Federal.
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316 - STJ. Processual civil e direito do consumidor. Agravo interno no recurso especial. Decreto 6.523/2008, art. 7º. Número do sac. Página inicial do sítio eletrônico. Desnecessidade. Clareza e objetividade. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º, cabe à parte agravante, na petição do seu agravo interno, impugnar especificamente os fundamentos da decisão combatida, o que, na hipótese dos autos, foi atendido. ... ()
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317 - TST. RECURSO DE REVISTA - RECLAMANTE - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 - PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - ALTA PREVIDENCIÁRIA - RECUSA DE RETORNO DA EMPREGADA AO TRABALHO - INADIMPLEMENTO DE SALÁRIOS. 1. O aresto transcrito a fls. 577-583, oriundo do 1º TRT, ao tratar da mesma situação, apresenta entendimento dissonante da decisão proferida nestes autos, no sentido que «O comportamento patronal trouxe dor e angústia à trabalhadora desprovida de meio de subsistência e também do benefício previdenciário, autorizando o pagamento de indenização por dano moral. 2. O julgado transcrito pela recorrente atende aos requisitos do CLT, art. 896, § 8º e da Súmula 337/STJ, do quais se depreende que a parte, quando pretende demonstrardivergênciajurisprudencial mediante transcrição do trecho da fundamentação do acórdão, tem a opção de juntar aos autos cópia autenticada do paradigma ou cópia no formato PDF com código de autenticidade, ou pode também, em vez de juntar a cópia, indicar aresto extraído de repositório oficial na internet, desde que aponte o sítio e decline as informações referentes ao acórdão. 3. Conforme se constata a fls. 577-582, a recorrente não se limitou a indicar aresto extraído de repositório oficial da internet, mas demonstrou o conflito jurisprudencial mediante a transcrição de trechos da decisão paradigma e trouxe a íntegra (inteiro teor) do referido julgado, ainda que no bojo das razões recursais, cabendo destacar que se trata de Processo Judicial Eletrônico, o que torna irrelevante o fato de não se tratar de cópia em formato PDF com código de autenticidade, já que o link indicado remete aos autos eletrônicos no próprio PJE, ou seja, remete ao documento original, o que autoriza o conhecimento do recurso. 4. No mérito, cumpre registrar que a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a conduta empresarial de não permitir o retorno do empregado ao trabalho, após a alta previdenciária, deixando-lhe privado dos salários, configura ato ilícito que causa danos aos direitos de personalidade. 5. Configurada, portanto, afronta à dignidade do trabalhador, ensejando a condenação pretendida, impõe-se o provimento do recurso de revista. 6. Considerando o princípio da proporcionalidade, o caráter pedagógico da medida, a capacidade econômica do réu e a constatação de que a ofensa no presente caso revela-se grave - já que foi reconhecida como verídica a alegação de que, após a alta previdenciária ocorrida em 15/10/2009, as reclamadas não permitiram o retorno da reclamante ao trabalho, mantida a sentença «que reconheceu apenas a prescrição quinquenal e concedeu os salários desde a prolação da sentença de improcedência da ação em face do INSS até a propositura da presente ação (21/01/2014 à 30/08/2018), bem como as verbas decorrentes da rescisão indireta do contrato de trabalho -, cumpre fixar a indenização no valor correspondente a vinte vezes o último salário da reclamante, conforme se apurar em liquidação de sentença. Recurso de revista conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA - RECLAMANTE - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 - BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE - VEDAÇÃO À COMPENSAÇÃO PROCESSUAL IMEDIATA COM OS CRÉDITOS RECONHECIDOS NESTE OU EM OUTROS PROCESSOS - NECESSIDADE DE PROVA SUPERVENIENTE DE QUE A HIPOSSUFICIÊNCIA DO TRABALHADOR NÃO MAIS EXISTE - DECISÃO DO STF NA ADI 5766 - INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL DO § 4º DO CLT, art. 791-A 1. O aresto transcrito a fls. 585-591, oriundo do 4º TRT apresenta entendimento dissonante do acórdão recorrido, no sentido de que « os honorários sucumbenciais, previstos na Lei 13.467/17, vigente desde 11-11-2017, não se aplicam ao processo do trabalho, pois violam as garantias fundamentais, restringem o acesso à Justiça e implicam ônus desproporcional ao trabalhador". 2. O julgado transcrito atende aos requisitos do CLT, art. 896, § 8º e da Súmula 337/STJ, do quais se depreende que a parte, quando pretende demonstrardivergênciajurisprudencial mediante transcrição do trecho da fundamentação do acórdão, tem a opção de juntar aos autos cópia autenticada do paradigma ou cópia no formato PDF com código de autenticidade, ou pode também, em vez de juntar a cópia, indicar aresto extraído de repositório oficial na internet, desde que aponte o sítio e decline as informações referentes ao acórdão. 3. Conforme se constata a fls. 585-590, a recorrente não se limitou a indicar aresto extraído de repositório oficial da internet, mas demonstrou o conflito jurisprudencial mediante a transcrição de trechos da decisão paradigma e trouxe a íntegra (inteiro teor) do referido julgado, ainda que no bojo das razões recursais, cabendo destacar que se trata de Processo Judicial Eletrônico, o que torna irrelevante o fato de não se tratar de cópia em formato PDF com código de autenticidade, já que o link indicado remete à página do 4º Tribunal Regional e, digitando os caracteres informados, obtém-se a decisão paradigma. 4. No mérito, cumpre registrar que a cobrança de honorários advocatícios sucumbenciais dos beneficiários da justiça gratuita, prevista no § 4º do CLT, art. 791-A foi alvo da Ação Direta de Inconstitucionalidade 5766, tendo o Supremo Tribunal Federal declarado a inconstitucionalidade parcial desse preceito, mas apenas no tocante à expressão «desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa". 5. Entendeu o Supremo Tribunal Federal que a incompatibilidade da referida norma legal com a ordem jurídica constitucional reside na presunção absoluta de que a obtenção de créditos em ação judicial afasta a condição de hipossuficiente do trabalhador, autorizando a compensação processual imediata desses créditos com os honorários sucumbenciais objeto da condenação. 6. A Corte Suprema não admitiu essa presunção absoluta, na forma como, inclusive, vinha sendo interpretado por esta Turma julgadora, fixando que a cobrança de honorários advocatícios sucumbenciais somente está autorizada quando o credor apresentar prova superveniente de que a hipossuficiência do trabalhador não mais existe. 7. Diante disso, parece possível a condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, mas a sua execução atrai a incidência da condição suspensiva de exigibilidade prevista no § 4º do CLT, art. 791-A 8. No caso em exame, o Tribunal Regional do Trabalho proferiu decisão em dissonância com o entendimento vinculante do STF, na medida em que concluiu ser devido o pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais a cargo da parte reclamante, beneficiária da justiça gratuita, sem suspensão de sua exigibilidade nos termos determinados pelo Supremo Tribunal Federal, que entendeu inconstitucional a compensação processual imediata dos créditos reconhecidos em juízo com a verba honorária. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido .
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318 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA INDENIZATÓRIA. DEMANDANTE QUE ALEGA TER SIDO VÍTIMA DE GOLPE. ANÚNCIO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL POR TEMPORADA SUPOSTAMENTE INVERÍDICO, COM USO DE FOTOS E DADOS PESSOAIS DA CONSUMIDORA. PRETENSÃO DE REMOÇÃO DO CONTEÚDO POSTADO NAS PLATAFORMAS DIGITAIS FACEBOOK E OLX, ALÉM DE ENCERRAMENTO DE CONTA BANCÁRIA DIGITAL ALEGADAMENTE ABERTA SEM SOLICITAÇÃO JUNTO AO BANCO PAGSEGURO E CANCELAMENTO DE LINHAS DE TELEFONIA CELULAR NO PLANO PRÉ-PAGO VINCULADAS AO CPF DA AUTORA AS QUAIS SÃO OPERADAS PELA EMPRESA TELEFÔNICA DO BRASIL S/A. (VIVO). RESPONSABILIDADE CIVIL DAS EMPRESAS DEMANDADAS POR REMOÇÃO DE CONTEÚDO ON LINE QUE SOMENTE PODE SER CONSTATADA APÓS DECISÃO JUDICIAL, NA QUAL O ENDEREÇO ELETRÔNICO A SER REMOVIDO SEJA DEVIDAMENTE ESPECIFICADO. ART. 19, §1º DA LEI 12.965/2014. MARCO CIVIL DA INTERNET. LINHAS DE TELEFONIA CELULAR INDICADAS NA EXORDIAL QUE, SEGUNDO OS DOCUMENTOS COLACIONADOS PELA PRÓPRIA DEMANDANTE, JÁ HAVIAM SIDO CANCELADAS ANTES DO AJUIZAMENTO DA LIDE. MANIFESTA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. CONTA BANCÁRIA DIGITAL ABERTA COM USO DOS DOCUMENTOS DA AUTORA E CONFIRMADA POR SELFIE. BLOQUEIO ADMINISTRATIVO DA CONTA POR SUSPEITA DE FRAUDE. AUSÊNCIA DE PROVAS DE USO PARA FINS ILÍCITOS. INSUBSISTÊNCIA DAS PROVAS COLACIONADAS NO DESIDERATO DE COMPROVAR A OCORRÊNCIA DE FRAUDE E PREJUÍZO À CONSUMIDORA. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA NAS ALEGAÇÕES AUTORAIS. SÚMULA 330/TJRJ. MANUTENÇÃO DO DECISUM DE IMPROCEDÊNCIA.
Da preliminar de violação ao princípio da dialeticidade recursal. Observa-se que o recurso interposto não ofende o princípio da dialeticidade, porquanto colhe-se, com facilidade, a insurgência da autora com os fundamentos da sentença, mormente no que se refere à fraude que teria sido perpetrada com a utilização de seus dados e documentos pessoais. Mérito. A controvérsia instaurada em grau recursal cinge-se à verificação das provas constantes nos autos quanto à alegação de fraude perpetrada por terceiros com uso de dados e documentos pessoais da parte autora em redes sociais, serviço de telefonia celular e abertura de conta bancária. In casu, patente a ausência de verossimilhança nas alegações autorais. Nesse sentido, é o que dispõe a Súmula 330 desse Tribunal de Justiça: «Os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito. De início, salta aos olhos que, em que pese afirme que tomou conhecimento das supostas fraudes perpetradas com utilização do seu nome e dados pessoais em 17 de dezembro de 2021, somente em 08 de fevereiro de 2022, ou seja, quase dois meses após tomar conhecimento das ditas fraudes, é que a consumidora ajuizou a necessária ação ordinária com vistas à remoção dos anúncios realizados nas redes sociais, em cumprimento ao disposto no art. 19, §1º da Lei 12.965 /2014 (Marco Civil da Internet). Outrossim, percebe-se que os anúncios, embora tenham sido alegadamente realizados por fraudadores, foram postados com uso do próprio nome da demandante, possuindo as fotos uma marca dágua com a inscrição do seu nome (Edineia Santos) e indicação de número de telefone celular que remete a um perfil de WhatsApp com sua foto. Ademais, instada a apresentar defesa, destaca-se que a instituição bancária ré PagSeguro apresentou uma tela de seu sistema interno na qual se colhe que, para a abertura da conta, foi apresentado um documento pessoal da demandante (CNH parcialmente ilegível) e uma selfie sua, não havendo impugnação específica quanto à pessoa exibida na foto em questão nem quanto à documentação anexada. Vale observar que, em que pese a autora afirme na exordial que não possuiria contas na instituição financeira PagSeguro, a tela sistêmica por essa colacionada indica que, para além da conta bancária aqui questionada, há outras vinculadas ao CPF da consumidora, as quais não foram aqui impugnadas. Para mais além, tem absoluta relevância o fato de que não foi minimamente demonstrada a concreta ocorrência de fraude perpetrada por terceiros, haja vista que sequer prova de eventual pagamento indevido efetuado pelas vítimas (transferências via pix) foi aqui colacionada. Sob tal perspectiva, observa-se que, quanto aos réus Facebook e OLX, de acordo com o disposto no art. 19, §1º da Lei 12.965 /2014 (Marco Civil da Internet), apenas em decorrência de decisão judicial que veicule a URL específica do conteúdo que se deseja ver excluído da internet é que tais empresas são obrigadas a assim proceder. Considerando que sequer houve a indicação da URL específica na decisão que, em sede de tutela provisória de urgência, determinou, genericamente, a remoção de conteúdos supostamente postados por terceiros fraudadores nas redes sociais administradas pela 1ª e 3ª rés, sequer poder-se-ia cogitar da sua responsabilização no presente caso. Ainda que assim não fosse, fato é que, espontaneamente, e antes da apresentação de suas defesas nos autos, as demandadas promoveram a remoção das páginas com o conteúdo questionado nos autos. Dessa forma, não se verificam presentes os elementos ensejadores da responsabilização civil das empresas administradoras das plataformas em que veiculados os anúncios de locação de imóvel por temporada indicados na exordial. Quanto à ré Vivo (Telefônica do Brasil S/A.), verifica-se que, para além do fato de não ser a empresa responsável pela administração e gestão do aplicativo WhatsApp, ao ser instada, em sede administrativa, a cancelar as linhas de celular pré-pago cadastradas em nome da demandante, assim procedeu (conforme se pode verificar, com os documentos de fls. 36/37 e 43/44, colacionados pela parte autora, bem como a partir das telas do sistema interno da demandada, colacionadas no bojo da defesa por ela apresentada em juízo), não havendo que se cogitar de falha na prestação dos seus serviços ou, até mesmo, interesse de agir da demandante. Por fim, em relação ao réu PagSeguro, melhor sorte não tem a demandante. Ocorre que não há prova nos autos de que os supostos golpes tenham sido, de fato, realizados com a utilização da conta aberta em nome da demandante. Em verdade, sequer há provas quanto à existência de transferências bancárias via pix para a referida conta, em que pese afirme a autora estar em contato com algumas das hipotéticas vítimas da situação por ela narrada. Aqui, ressalta-se que não ter havido pedido de produção de prova testemunhal, a partir da qual a demandante poderia ter arrolado as supostas vítimas do evento narrado para prestar depoimento em juízo, confirmando ou negando sua versão dos fatos. Aliás, na oportuna manifestação em provas, a recorrente sustentou não ter mais provas a produzir para além daquelas já colacionadas ao feito. Ademais, em sede de alegações finais, a demandante confirmou que a conta foi aberta com a utilização de seus documentos pessoais, o que, aliado à selfie enviada para a instituição bancária, foi suficiente, ao menos, para a abertura da conta aqui questionada, ainda que não tenha sido liberada a totalidade dos serviços à ela inerentes por problemas com a integridade da documentação enviada (conforme telas apresentadas no bojo da defesa da empresa PagSeguro). Sob tal arquétipo intelectivo, vale dizer, a alegação formulada no sentido de uma aparente facilidade excessiva para abertura de contas bancárias digitais já foi rechaçada pelo STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob a relatoria da Ministra Nancy Andrighi. Reprise-se, então, oportunamente, que não há nos autos um único documento que comprove que a conta bancária aberta em nome da demandante tenha sido efetivamente utilizada para a prática dos «golpes sustentados na exordial antes de ser bloqueada e cancelada pelo banco réu. Nesse espeque, é de se consignar que, uma vez que o documento utilizado para a abertura da conta bancária se encontrava parcialmente ilegível, a instituição financeira ré procedeu, em 20.12.2021, antes do ajuizamento da lide, ao bloqueio da conta, como medida preventiva para evitar possíveis fraudes. Assim, não há provas de que, antes de realizado o oportuno bloqueio da referida conta bancária, ela tenha sido usada para quaisquer fins ilícitos. Portanto, nada macula a sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na exordial. Recurso conhecido e desprovido.... ()
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319 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação indenização por danos ocasionados pela veiculação de reportagem em jornal de grande extensão - Indeferida a liminar para a retirada da notícia da página da internet onde situada e divulgada - Não demonstrado o alegado excesso que autorizasse a tutela antecipada pleiteada - Decisão mantida - Recurso desprovido... ()
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320 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade. Prazo indicado pelo sistema processual do tribunal de origem. Ausência de comprovação idônea nos autos. Recurso apresentado após o fim do prazo recursal. Vícios. Não ocorrência. Embargos de declaração rejeitados. 1.Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão ambígua, omissa, obscura ou contraditória, conforme dispõe o CPP, art. 619.
2 - Esta Corte Superior, ao analisar o tema, posicionou-se de forma clara, adequada e suficiente ao decidir que não se desconhece a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que o equívoco na indicação do término do prazo recursal contido no sistema eletrônico mantido exclusivamente pelo Tribunal não pode ser imputado ao recorrente. Ocorre que para a comprovação de possível indução a erro na contagem do prazo processual, é indispensável que haja nos autos documento que comprove a alegação da parte, como a indicação, na própria certidão de intimação, do prazo recursal fixado pelo Tribunal de origem. A apresentação de prints de tela ou a imagem de página extraída da internet e inserida na petição do recurso não são suficientes para se concluir que houve falha na prestação da informação pelo Tribunal (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Sexta Turma, julgado em 30/11/2023, DJe de 5/12/2023) (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 2/4/2024, DJe de 5/4/2024.), como feito no presente caso.... ()
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321 - STJ. Direito civil e processual civil. Violação de direitos autorais. Rede social. Orkut. Responsabilidade civil do provedor (administrador). Inexistência, no caso concreto. Estrutura da rede e comportamento do provedor que não contribuíram para a violação de direitos autorais. Responsabilidades contributiva e vicária. Não aplicação. Inexistência de danos que possam ser extraídos da causa de pedir. Obrigação de fazer. Indicação de url's. Necessidade. Apontamento dos ip's. Obrigação do provedor. Astreintes. Valor. Ajuste.
«1. Os arts. 102 a 104 da Lei 9.610/1998 atribuem responsabilidade civil por violação de direitos autorais a quem fraudulentamente «reproduz, divulga ou de qualquer forma utiliza obra de titularidade de outrem; a quem «editar obra literária, artística ou científica ou a quem «vender, expuser a venda, ocultar, adquirir, distribuir, tiver em depósito ou utilizar obra ou fonograma reproduzidos com fraude, com a finalidade de vender, obter ganho, vantagem, proveito, lucro direto ou indireto, para si ou para outrem. ... ()
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322 - STJ. Embargos de divergência em agravo em recurso especial. Comprovação de feriado local. Juntada de lista de dias de feriados e de suspensão de expediente, com menção aos respectivos normativos. Informação disponibilizada na página eletrônica do tribunal de origem. Idoneidade. Caráter oficial. Precedente da Corte Especial. Embargos de divergência acolhidos.
1 - « À luz da Lei 11.419/2006, que dispõe sobre a informatização do processo judicial, as informações processuais disponibilizadas por meio da internet, na página eletrônica de Tribunal de Justiça ou de Tribunal Regional Federal, ostentam natureza oficial, gerando para as partes que as consultam a presunção de correção e confiabilidade « (EAREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, DJe de 15/05/2023). ... ()
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323 - STJ. Agravo interno contra decisão da presidência. Processual civil. Juízo de admissibilidade. Controle bifásico. Prova da tempestividade do recurso. Exigência de documento idôneo.
1 - O juízo de admissibilidade do recurso especial é bifásico. A decisão proferida pelo Tribunal local, bem como a certidão expendida na origem não vincula o Superior Tribunal de Justiça na aferição dos pressupostos de admissibilidade do apelo nobre. Isso porque compete a esta Corte, órgão destinatário do recurso especial, o juízo definitivo de admissibilidade. ... ()
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324 - STJ. Agravo interno contra decisão da presidência. Processual civil. Juízo de admissibilidade. Controle bifásico. Prova da tempestividade do recurso. Exigência de documento idôneo.
1 - O juízo de admissibilidade do recurso especial é bifásico. A decisão proferida pelo Tribunal local, bem como a certidão expendida na origem não vincula o STJ na aferição dos pressupostos de admissibilidade do apelo nobre. Isso porque compete a esta Corte, órgão destinatário do recurso especial, o juízo definitivo de admissibilidade. ... ()
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325 - STJ. Agravo interno contra decisão da presidência. Processual civil. Juízo de admissibilidade. Controle bifásico. Prova da tempestividade do recurso. Exigência de documento idôneo.
1 - O juízo de admissibilidade do recurso especial é bifásico. A decisão proferida pelo Tribunal local, bem como a certidão expendida na origem não vincula o STJ na aferição dos pressupostos de admissibilidade do apelo nobre. Isso porque compete a esta Corte, órgão destinatário do recurso especial, o juízo definitivo de admissibilidade. ... ()
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326 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação de obrigação de fazer cumulada com reparação de danos. Usuário do Facebook que teve sua conta hackeada. Sentença de procedência.... ()
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327 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Ação ordinária. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do reclamo ante a intempestividade. Insurgência da autora.
1 - É intempestivo o recurso não protocolizado no prazo legal, não tendo sido comprovada a ocorrência de feriado local ou a suspensão dos prazos no Tribunal de origem no momento da interposição do reclamo por meio de documentação idônea. ... ()
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328 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Verificação. Sistema de peticionamento do tribunal de origem. Induzimento a erro. Comprovação pretendida via print da tela. Impossibilidade.
1 - A parte recorrente sustenta o induzimento a erro, porque observou o prazo para manifestação sugerido pelo sistema de peticionamento do Tribunal de origem.... ()
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329 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração em agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Feriado local e ponto facultativo. Necessidade de comprovação por documento idôneo. Ausência. Manutenção da decisão agravada.
1 - Para efeito de aferição da tempestividade recursal, a jurisprudência deste Tribunal Superior tem entendido que o print de tela ou imagem de página extraída da internet ou ainda a juntada de relação de feriados, sem o inteiro teor do correspondente ato normativo, não servem para comprovar a tempestividade recursal (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, DJe 16/2/2023). ... ()
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330 - STJ. agravo interno contra decisão da presidência. Processual civil. Juízo de admissibilidade. Controle bifásico. Prova da tempestividade do recurso. Exigência de documento idôneo.
1 - O juízo de admissibilidade do recurso especial é bifásico. A decisão proferida pelo Tribunal local, bem como a certidão expendida na origem não vincula o STJ na aferição dos pressupostos de admissibilidade do apelo nobre. Isso porque compete a esta Corte, órgão destinatário do recurso especial, o juízo definitivo de admissibilidade. ... ()
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331 - STJ. Agravo interno contra decisão da presidência. Processual civil. Juízo de admissibilidade. Controle bifásico. Prova da tempestividade do recurso. Exigência de documento idôneo.
1 - O juízo de admissibilidade do recurso especial é bifásico. A decisão proferida pelo Tribunal local, bem como a certidão expendida na origem não vincula o STJ na aferição dos pressupostos de admissibilidade do apelo nobre. Isso porque compete a esta Corte, órgão destinatário do recurso especial, o juízo definitivo de admissibilidade. ... ()
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332 - TJRS. Responsabilidade civil.
«Não se olvida que a empresa requerida é um provedor de serviços da Internet, funcionando como mera hospedeira das informações postadas pelos usuários. Assim, dela não é razoavelmente exigível que promova uma censura preventiva do conteúdo das páginas de Internet criadas pelos próprios internautas, notadamente porque seria difícil definir os critérios para determinar quando uma determinada publicação possui cunho potencialmente ofensivo. O monitoramento prévio de informações, portanto, é inexigível. Em que pese isso, o provedor tem o dever de fazer cessar a ofensa, tão logo seja provocado a tanto, em razão de abusos concretamente demonstrados. No caso dos autos, mesmo tendo sido interpelada da ocorrência da fraude, a ré quedou-se inerte por mais de um mês, o que permitiu que fossem perpetradas, a cada dia, novas ofensas à honra e à imagem do autor, agravando ainda mais a lesão à sua personalidade. Configurada, portanto, a falha na prestação do serviço, a ensejar a responsabilidade objetiva da demandada. Ainda que não fosse aplicável o CDC, haveria dever de indenizar, com fundamento no art. 927, do CC, porquanto, também configurada a negligência (culpa) da ré.... ()
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333 - STJ. Agravo interno contra decisão da presidência. Processual civil. Juízo de admissibilidade. Controle bifásico. Corpus christi. Feriado local. Prova da tempestividade do recurso. Exigência de documento idôneo.
1 - O juízo de admissibilidade do recurso especial é bifásico. A decisão proferida pelo Tribunal local, bem como a certidão expendida na origem não vincula o STJ na aferição dos pressupostos de admissibilidade do apelo nobre. Isso porque compete a esta Corte, órgão destinatário do recurso especial, o juízo definitivo de admissibilidade. ... ()
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334 - STJ. Agravo interno. Processual civil. Prova da tempestividade do recurso. Corpus christi. Exigência de documento idôneo. Juízo de admissibilidade. Controle bifásico.
1 - Para efeito de tempestividade, a prova de feriado local e da suspensão de prazos processuais deve ser feita pela parte interessada por meio de documento idôneo. A cópia de página extraída da internet não serve para tal finalidade. Precedentes. ... ()
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335 - STJ. Agravo interno contra decisão da presidência. Processual civil. Intempestividade do recurso.
1 - Para efeito de tempestividade, a prova de feriado local e da suspensão de prazos processuais deve ser feita pela parte interessada por meio de documento idôneo. A cópia de página extraída da internet não serve para tal finalidade. Precedentes. ... ()
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336 - TJSP. Apelação. Ação indenizatória. Transferências de numerário de conta corrente não reconhecidas pela correntista. Sentença de parcial procedência, para condenar a ré a restituir à autora os valores indevidamente transferidos de sua conta. Recurso de ambas as partes.
1. Responsabilidade civil. Serviços bancários. Alegação de invasão de conta bancária por terceiros (hackers) dotada de verossimilhança, pois fundada em prints de tela de página de internet banking, indicando que o acesso da autora estava bloqueado em razão de atualização do módulo de segurança do Banco, bem como em arquivos de áudios de conversação mantida com preposta da ré, comprovando sua ciência acerca da falha técnica. Cumpriria à ré a prova de que foi a demandante quem realizou as operações, ônus do qual não se desincumbiu. Incidência da Súmula 479/STJ. Diante da falha do serviço bancário, de rigor a condenação da ré na restituição dos valores indevidamente transferidos da conta. 2. Correção monetária. Valores indevidamente transferidos de conta bancária. Termo inicial. Incidência a partir dos desembolsos. Providência que não constitui ganho, mas mera recomposição do valor de compra da moeda. 3. Dano moral. Pessoa jurídica. Inexistência de prova, nos autos, de danos à imagem, reputação ou nome da autora. Inexistência de dano moral. 4. Honorários advocatícios. Verba bem arbitrada pela r. sentença, ao observar os critérios processuais e a singeleza da causa. 5. Restituição de valores. Aplicação da taxa SELIC. Matéria de ordem pública passível de conhecimento de ofício pelo julgador. Até o início da vigência da Lei 14.905/2024, a correção monetária, e os juros legais de mora de 1% ao mês, incidem conforme os índices legais adotados pela Tabela Prática de Cálculos do TJSP. A partir da referida lei, que alterou a regência desses consectários legais: (a) correção monetária com base no IPCA (art. 389, parágrafo único, CC); (b) e os juros de mora com base na taxa referencial da SELIC, deduzido aquele índice atualização monetária (IPCA) (art. 406, § 1º, do CC). 6. Sentença reformada, determinando-se, de ofício, a aplicação da Lei 14.905/2024 a partir de sua vigência, no que tange à correção monetária e juros moratórios incidentes sobre a restituição do indébito. Recursos desprovidos, com determinação de ofício(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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337 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo ação de rescisão contratual. Em recurso especial. Intempestividade. Verificação. Sistema de peticionamento do t ribunal de origem. Induzimento a erro. Comprovação pretendida via print da tela. Impossibilidade.
1 - A parte recorrente sustenta o induzimento a erro, porque observou o prazo para manifestação sugerido pelo sistema de peticionamento do Tribunal de origem.... ()
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338 - STJ. Processual civil. Tempestividade. Feriado local. Inexistência de comprovação. Documento idôneo não apresentado no ato da interposição do recurso.
1 - Conforme orientação do STJ, a ocorrência de feriado local, recesso, paralisação ou interrupção do expediente forense deve ser demonstrada, no ato da interposição do Recurso que pretende comporte conhecimento neste Tribunal, por documento oficial ou certidão expedida pelo Tribunal de origem, não bastando a mera menção ao feriado local nas razões recursais, tampouco a apresentação de documento não dotado de fé pública. ... ()
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339 - STJ. Recurso especial. Dissídio de jurisprudência. Inteiro teor do acórdão paradigma. Necessidade. Simples referência ao DJ. Inadmissibilidade. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.
«O dissídio não restou demonstrado, tendo em vista que a recorrente não colacionou qualquer repositório oficial de jurisprudência, tampouco fez juntar a cópia integral dos necessários paradigmas, salientando-se ser inadmissível a simples referência ao DJ, conforme inúmeros precedentes. Para a demonstração da divergência jurisprudencial com acórdão do próprio STJ, ainda que o dissídio seja notório, embora seja dispensada a citação do repositório oficial onde foi publicado o julgado, não se prescinde da colação aos autos de cópia do inteiro teor do precedente, admitindo-se, inclusive, que o documento seja extraído das páginas eletrônicas deste Tribunal, disponíveis na internet, o que não ocorreu «in casu.... ()
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340 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso especial. Intempestividade. Feriado local. Comprovação no ato da interposição. Documento idôneo. Print. Impossibilidade. Dia de todos os santos. Dia do servidor público. Feriado local.
1 - O Dia de Todos os Santos e o Dia do Servidor Público não são feriados nacionais, porquanto não se encontram previstos em Lei, de modo que é dever da parte comprovar a suspensão do expediente forense quando da interposição do recurso, por meio documento idôneo.... ()
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341 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Embargos de terceiro. Decisão monocrática da presidência deste tribunal que não conheceu do reclamo ante a intempestividade. Insurgência do embargante.
1 - É intempestivo o recurso especial interposto após o prazo de 15 (quinze) dias úteis previsto nos arts. 219 e 1.003, § 5º, do CPC/2015. ... ()
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342 - TRT2. Da 2ª
«Região ... ()
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343 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - AVALIAÇÃO DE BENS IMÓVEIS - ELEMENTOS COMPARATIVOS - AUSÊNCIA DE SIMILITUDE - MAJORAÇÃO DO VALOR DA AVALIAÇÃO - INOVAÇÃO - DESCABIMENTO - I -
Decisão agravada que homologou o laudo pericial de avaliação de bens imóveis - II - Pretensão à adequação do laudo, com a revisão das avaliações dos oito imóveis, considerando os paradigmas indicados pelos executados, ora agravantes - Descabimento - Ausência de demonstração das hipóteses previstas nos, I a III, do CPC/2015, art. 873, a ensejar nova pesquisa ou avaliação - Insurgência desprovida de fundamentação técnica, acerca de eventual erro na avaliação judicial realizada - Agravantes que juntaram, apenas, páginas de sites de imobiliárias que comercializam imóveis pela internet, como intermediárias - Esclarecimentos já prestados pelo perito que confirmam o acerto na avaliação - Inocorrência de inovação e diferenciação nos cálculos adotados para os imóveis paradigmas apresentados - Descabimento de adequação ou revisão do laudo, apenas com base na discordância da parte - Precedentes deste E. TJSP - Efeito suspensivo parcial revogado - Decisão mantida - Agravo improvido"... ()
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344 - STJ. Processo civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Protocolo ilegível. Intempestividade recursal. Decisão mantida.
1 - O recurso não foi conhecido diante da constatação de que o protocolo do especial está ilegível. A alegação da parte de que o protocolo estaria legível antes da digitalização do processo deveria ter sido acompanhada de certidão expedida pelo Tribunal de origem, conforme asseverado pelas duas decisões antecedentes, da Presidência do STJ. Entretanto, no agravo interno, a parte somente inseriu no texto «print screen» (captura de tela) de aparelho eletrônico em consulta de andamento processual na petição. ... ()
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345 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da parte agravante.
«1 - Conforme a jurisprudência desta Corte Superior, as comunicações feitas pela página de tribunal na rede mundial de computadores têm caráter meramente informativo, e não oficial, de modo que somente são considerados justa causa, para efeitos de renovação de prazo processual, erro ou omissão nessas informações que induzam a parte a dúvida razoável acerca do prazo processual. Ademais, é dever do patrono diligenciar para a correta contagem do prazo recursal. 1.1. No caso concreto, a informação obtida pela internet indicava corretamente o termo inicial do prazo para interposição de agravo de instrumento e, tendo sido a decisão publicada na vigência do antigo CPC, a insurgência estava sujeita ao ditâmes daquela lei. Incidência da Súmula 83/STJ. ... ()
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346 - STJ. Processual civil. Embargos de divergência em agravo em recurso especial. Comprovação de feriado local. Juntada de calendário judicial. Disponibilização no site do tribunal de origem. Idoneidade. Caráter oficial. Precedente do STF em mandado de segurança. Adequação da jurisprudência do STJ. Embargos providos.
1 - O Supremo Tribunal Federal, reformando acórdão deste Tribunal Superior no julgamento do MS 23.896/AM, reconheceu a idoneidade do calendário judicial do Tribunal de origem, divulgado no site oficial na internet e juntado aos autos pela parte, como meio de comprovação da tempestividade recursal (RMS 36.114/AM, Primeira Turma, Rel. Min. MARCO AURÉLIO; Julgamento: 22/10/2019; Publicação: 12/12/2019). ... ()
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347 - STJ. Recurso Especial. 1 - Ação coletiva de consumo ajuizada pela comissão de defesa do consumidor da assembleia legislativa do estado do rio de janeiro. Defesa de direitos dos consumidores. Alegado vício de informação a respeito da cobertura de sinal de telefonia móvel em dois municípios do estado (Bom Jardim e Nova Friburgo). 2. Ausência de negativa de prestação jurisdicional. 3. Inexistência de litisconsórcio passivo necessário com a ANATEL. Discussão que se limita à relação contratual entre particulares e as concessionárias de telefonia móvel. 4. Legitimidade ativa e interesse processual configurados. Precedentes. 5. Atribuição da ANATEL para expedir normas sobre prestação de serviços de telecomunicações no regime privado (Lei 9.472/1997, art. 19, X). 5.1. Matéria discutida na ação subjacente que já possui regulamentação expressa (Resolução 575/2011), a qual determina às prestadoras de telefonia móvel a disponibilização aos usuários dos mapas detalhados indicando a área de cobertura em todos os setores de relacionamento, setores de atendimento e/ou vendas, centrais de atendimento e na sua página eletrônica na internet. Efetivo cumprimento do dever de informação adequada e clara, constante no código de defesa do consumidor. 5.2. Impossibilidade de o poder judiciário modificar a referida norma regulamentar, sob pena de usurpação da atribuição da ANATEL, notadamente porque nem sequer foi alegado qualquer vício de ilegalidade da respectiva resolução. 5.3. Tema que demanda certa expertise sobre assunto de extrema complexidade técnica, sobretudo no que concerne às chamadas «zonas de sombra». Redução da interferência do poder judiciário no âmbito normativo das agências reguladora. Princípio da deferência administrativa. 6. Recursos especiais das operadoras de telefonia móvel providos, para julgar improcedentes os pedidos. Prejudicado o recurso da comissão de defesa do consumidor da ALERJ.
1 - O caso trata de ação coletiva de consumo ajuizada pela Comissão de Defesa do Consumidor da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro em desfavor de OI S/A, TIM CELULAR S/A, CLARO S/A e TELEFÔNICA BRASIL S/A, sob o argumento de que as rés teriam violado o dever de informação ao consumidor acerca da indisponibilidade de sinal em determinados lugares dos municípios de Bom Jardim/RJ e Nova Friburgo/RJ, no momento da aquisição do aparelho celular e dos serviços de telefonia móvel. A ação foi julgada parcialmente procedente pelas instâncias ordinárias. ... ()
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348 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL VISANDO À COBRANÇA DE ICMS - REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DA NOVA EMPRESA CONSTITUÍDA PELOS DEVEDORES - RECONHECIMENTO DA SUCESSÃO EMPRESARIAL COM A INCLUSÃO DA EMPRESA SUCESSORA NO POLO PASSIVO. O ICMS
é um tributo cuja base de cálculo é a circulação de mercadorias, prestações de serviços de transporte interestadual ou intermunicipal, de comunicações, de energia elétrica, bem como a entrada de mercadorias importadas e serviços prestados no exterior. Neste contexto, tem-se como sujeito passivo o contribuinte que pratica ou realiza as operações de prestação de serviços. Sociedades que desenvolvem atividade idêntica, estão localizadas no mesmo endereço, possuem o mesmo nome fantasia e a página da internet de uma é o nome da outra. A inclusão da sociedade Plataformia no polo passivo da relação executiva faz-se necessária diante da prática de ato inequívoco que indica o intuito de inviabilizar a satisfação do crédito tributário já em curso de cobrança executiva promovida contra a empresa contribuinte. Provimento ao recurso.... ()
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349 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Impossibilidade. Indulto humanitário. Possibilidade de continuidade do tratamento na unidade prisional. Revisão fático probatória. Impossibilidade. Pedido subsidiário. Prisão domiciliar. Pandemia da covid-19. Prejudicado. Writ não conhecido.
1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio STJ - STJ. ... ()
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350 - TJSP. APELAÇÃO -
Responsabilidade Civil - Internet - Recorrente que extrapolou seu direito de crítica, proferindo palavras ofensivas à empresa em avaliação na página do Google - Utilização de expressões que excedem a liberdade de manifestação - Vontade inequívoca de atingir a honra objetiva da pessoa jurídica, a qual também merece proteção legal - Danos morais caracterizados - Multa cominatória, no entanto, que deve ser afastada - Ausência de comprovação do descumprimento da ordem judicial de exclusão da publicação - Fato negativo que não pode ser demonstrado pela parte ré - Recurso parcialmente provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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