(DOC. VP 212.2643.8001.8600)

STJ. Agravo interno contra decisão da presidência. Processual civil. Corpus christi. Feriado local e suspensão de prazos processuais. Prova da tempestividade do recurso. Exigência de documento idôneo.

1 - Os feriados nacionais devem estar previstos em Lei. O dia de Corpus Christi é feriado local. 2 - Para efeitos de tempestividade, é necessária a comprovação nos autos do feriado local e suspensão de prazos processuais pela parte interessada por meio de documento idôneo. A cópia de página extraída da internet não serve para tal finalidade. Precedentes. 3 - Agravo interno não provido.

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