(DOC. VP 821.6146.3886.4788)

TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA - FRANQUIA - «ODONTOCOMPANY» -

Decisão que deferiu parcialmente a tutela antecipada para «determinar à parte requerida que promova a completa descaracterização da unidade e desative a página de Facebook da clínica franqueada, cessando qualquer uso indevido da marca «ODONTOCOMPANY», sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), até o limite de R$ 20.000,00 (...)» - Inconformismo da autora, que requer a declaração de exigibilidade imediata de multa contratual pela alegada infração à cláusula 18

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