Jurisprudência sobre
paginas da internet
+ de 801 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
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51 - TJRS. Família. Direito de família. Ação civil pública. Proibição de veicular conteúdo pornográfico envolvendo menor. Internet. Google. Provedor de pesquisa. Termo ou expressão. Resultado da busca. Eliminação. Impossibilidade. Filtragem. Atividade intrínseca. Função de localizar na web. Site. Conteúdo disponível. Ingerência. Inocorrência. Precedente STJ. Agravo de instrumento. ECA. Ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público, visando proibir a veiculação de conteúdo pornográfico envolvendo uma adolescente. Impossibilidade do provedor de busca de filtrar previamente o conteúdo retornado no resultado de pesquisas feitas pelos usuários da internet. Precedente do STJ.
«1. O Google Search, serviço fornecido pela empresa agravante, é apenas uma ferramenta de pesquisa de conteúdo da internet. Sua função é, diante dos parâmetros de busca informados pelo usuário, localizar na web as páginas virtuais que contenham os termos pesquisados e relacioná-las, por relevância, informando os respectivos links. Portanto, o provedor de busca não possui ingerência sobre o conteúdo disponível na web e eventualmente veiculado nos resultados da busca. ... ()
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52 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Ação de obrigação de fazer c/c danos morais e materiais - Contrato de financiamento de veículo - Pretensão da parte autora de quitar o financiamento, com acesso à página da internet do banco credor, sendo o pagamento direcionado à terceiro fraudador. Agentes financeiros que integram a cadeia de consumo. Estelionatário dispunha das informações da operação realizada - Ementa: RECURSO INOMINADO. Ação de obrigação de fazer c/c danos morais e materiais - Contrato de financiamento de veículo - Pretensão da parte autora de quitar o financiamento, com acesso à página da internet do banco credor, sendo o pagamento direcionado à terceiro fraudador. Agentes financeiros que integram a cadeia de consumo. Estelionatário dispunha das informações da operação realizada - Falha na Prestação de Serviços - Responsabilidade civil objetiva do Banco - Sentença que julgou parcialmente o pedido formulado na inicial, condenando o recorrente ao pagamento do valor de R$ 7.250,00, que não se mostra excessivo, exorbitante ou em descompasso com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Sentença mantida. Recurso improvido.
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53 - STJ. Processual civil. Orkut. Ação civil pública. Bloqueio de comunidades. Omissão. Não-Ocorrência. Internet e dignidade da pessoa humana. Astreintes. Art. 461, §§ 1º e 6º, do CPC. Inexistência de ofensa.
1 - Hipótese em que se discutem danos causados por ofensas veiculadas no Orkut, ambiente virtual em que os usuários criam páginas de relacionamento na internet (= comunidades) e apõem (= postam) opiniões, notícias, fotos etc. O Ministério Público Estadual propôs Ação Civil Pública em defesa de menores - uma delas vítima de crime sexual - que estariam sendo ofendidas em algumas dessas comunidades.... ()
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54 - TJSP. Medida cautelar. Cautela inominada. Ajuizamento contra provedor de acesso de «internet, que mantém ferramenta de busca, mas que não possui o controle sobre as páginas de responsabilidade dos provedores de conteúdo eventualmente ofensivo às pessoas nele mencionadas. Inadmissibilidade. Obrigatoriedade de retirada de página que não é de sua autoria e responsabilidade. Inexistência. Carência da ação. Ocorrência. Extinção sem julgamento do mérito. Necessidade. Recurso provido.
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55 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Tempestividade. Feriado local. Comprovação. Documento idôneo. Página da internet. Inadmissibilidade. Não provimento.
1 - É intempestivo o recurso especial interposto após o prazo de 15 (quinze) dias previsto nos arts. 219 e 1.003, § 5º, do CPC/2015. ... ()
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56 - STJ. Agravo interno agravo em recurso especial. Tempestividade. Feriado local. Comprovação. Documento idôneo. Página da internet. Inadmissibilidade. Não provimento.
«1 - É intempestivo o recurso especial interposto após o prazo de 15 (quinze) dias previsto nos CPC/2015, art. 219 e CPC/2015, art. 1.003, § 5º. ... ()
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57 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Cumulação com pedido de restituição. Contrato viabilizando programa de criação de páginas na «internet. Prática ilícita de «corrente ou «pirâmide. Marketing do produto. Propaganda enganosa. Nítido caráter de ludibriar os aderentes. Rescisão contratual. Ausente a boa-fé objetiva do contratante. Restituição devida do valor pago. Indenização cabível por dano moral. Redução, no entanto, do montante fixado. Recurso provido em parte.
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58 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Ação de indenização. Provedor de conteúdo da internet. Responsabilidade subjetiva. Omissão. Súmula 7/STJ.
1 - O provedores de conteúdo da internet não se submetem ao art. 927 do CC/2002, que trata da responsabilidade objetiva, pois a inserção de mensagens com conteúdo ofensivo no site não constitui um risco inerente à atividade, nem tampouco ao CDC, art. 14, por não se tratar de produto defeituoso. ... ()
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59 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Intempestividade. Feriado local. Comprovação. Print de página da internet. Documento inidôneo.
«1 - De acordo com a jurisprudência do STJ, a existência de feriado local deve ser comprovada por documento idôneo (cópia contendo o conteúdo do ato normativo, ou certidão revestida de fé pública, emitida pelo órgão responsável), não sendo assim considerada a impressão (print) de tela de notícias na rede mundial de computadores. ... ()
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60 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Intempestividade. Dia da consciência negra. Feriado local. Precedentes. Ausência de comprovação por documento idôneo. Simples juntada de cópia de página da internet. Suspensão dos prazos processuais não comprovada.
«1 - O dia da Consciência Negra não é feriado nacional, mas, sim, feriado local (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 22/5/2019). E, segundo orientação jurisprudencial dessa Corte, em se tratando de feriado local, é preciso, por documento idôneo, atestar a inexistência de expediente forense (AgRg no AREsp. 4Acórdão/STJ, Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 12/8/2016) - o que, na hipótese, não ocorreu. ... ()
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61 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil e civil. Responsabilidade civil do provedor de internet. Obrigação de fazer. Remoção de conteúdo. Discussão quanto ao fornecimento de localizador url da página ou recurso da internet. Tribunal a quo entendeu fornecidas as devidas informações. Inexistência de omissão e de obscuridade. Inexistência de vícios. Embargos rejeitados.
«1 - Os embargos de declaração têm por objetivo sanar eventual obscuridade, contradição ou omissão na decisão embargada (CPC/2015, art. 1.022), o que não é o caso dos autos. ... ()
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62 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil e civil. Responsabilidade civil do provedor de internet. Obrigação de fazer. Remoção de conteúdo. Discussão quanto ao fornecimento de localizador url da página ou recurso da internet. Tribunal a quo entendeu fornecidas as devidas informações. Inexistência de omissão e de obscuridade. Inexistência de vícios. Embargos rejeitados.
«1 - Os embargos de declaração têm por objetivo sanar eventual obscuridade, contradição ou omissão na decisão embargada (CPC/2015, art. 1.022), o que não é o caso dos autos. ... ()
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63 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Tempestividade. Feriado local. Comprovação. Documento idôneo. Página da internet. Inadmissibilidade. Não provimento.
1 - É intempestivo o recurso especial interposto após o prazo de 15 (quinze) dias previsto nos arts. 219 e 1.003, § 5º, do CPC/2015. ... ()
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64 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Tempestividade. Feriado local. Comprovação. Documento idôneo. Página da internet. Inadmissibilidade. Não provimento.
1 - É intempestivo o recurso especial interposto após o prazo de 15 (quinze) dias previsto nos arts. 219 e 1.003, § 5º, do CPC/2015. ... ()
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65 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Tempestividade. Feriado local. Comprovação. Documento idôneo. Calendário. Página da internet. Inadmissibilidade. Não provimento.
1 - É intempestivo o recurso especial interposto após o prazo de 15 (quinze) dias previsto nos arts. 219 e 1.003, § 5º, do CPC/2015. ... ()
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66 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Tempestividade. Feriado local. Comprovação. Documento idôneo. Página da internet. Inadmissibilidade. Não provimento.
1 - É intempestivo o recurso especial interposto após o prazo de 15 (quinze) dias previsto nos arts. 219 e 1.003, § 5º, do CPC/2015. ... ()
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67 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Tempestividade. Feriado local. Comprovação. Documento idôneo. Página da internet. Inadmissibilidade. Não provimento.
«1 - É intempestivo o recurso especial interposto após o prazo de 15 (quinze) dias previsto nos CPC/2015, art. 219 e CPC/2015, art. 1.003, § 5º. ... ()
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68 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Tempestividade. Feriado local. Comprovação. Documento idôneo. Página da internet. Inadmissibilidade. Não provimento.
«1 - É intempestivo o recurso especial interposto após o prazo de 15 (quinze) dias previsto nos CPC/2015, art. 219 e CPC/2015, art. 1.003, § 5º. ... ()
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69 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Tempestividade. Feriado local. Comprovação. Documento idôneo. Página da internet. Inadmissibilidade. Não provimento.
1 - É intempestivo o recurso especial interposto após o prazo de 15 (quinze) dias previsto no CPC/2015, art. 219 e CPC/2015, art. 1.003, § 5º. ... ()
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70 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Tempestividade. Feriado local. Comprovação. Documento idôneo. Calendário. Página da internet. Inadmissibilidade. Não provimento.
1 - É intempestivo o recurso especial interposto após o prazo de 15 (quinze) dias previsto nos arts. 219 e 1.003, § 5º, do CPC/2015. ... ()
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71 - STJ. Agravo interno. Embargos de declaração. Agravo em recurso especial. Processual civil. Intempestividade. Feriado local. Ausência comprovação. Página da internet. Inadmissibilidade.
«1 - É intempestivo o recurso especial interposto após o prazo de 15 (quinze) dias previsto nos CPC/2015, art. 219 e CPC/2015, art. 1.003, § 5º. ... ()
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72 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Tempestividade. Feriado local. Comprovação posterior. Documento idôneo. Calendário. Página da internet. Inadmissibilidade. Não provimento.
1 - É intempestivo o recurso especial interposto após o prazo de 15 (quinze) dias previsto no CPC/2015, art. 219 e CPC/2015, art. 1.003, § 5º. ... ()
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73 - STJ. Consumidor. Internet. Relação de consumo. Incidência do CDC. Gratuidade do serviço. Indiferença. Provedor de pesquisa. Filtragem prévia das buscas. Desnecessidade. Restrição dos resultados. Descabimento. Conteúdo público. Direito à informação. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre a da responsabilidade da GOOGLE. CDC, arts. 2º, 3º, § 2º e 14. CF/88, art. 220, § 1º.
«... II. Da responsabilidade da GOOGLE. ... ()
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74 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Dano Moral. Responsabilidade Civil. Ato ilícito. Publicação de artigos supostamente ofensivos à pessoa do autor em «blog eletrônico na «internet. Ação ajuizada contra o autor do «blog e o portal eletrônico em que se encontra a página. Admissibilidade. Existência de contrato de fornecimento de conteúdo e divulgação da página celebrado pelo articulista com o provedor de serviços de internet. Provedor que paga pelos direitos do conteúdo divulgado no «blog do jornalista. Prestação que o diferencia do mero provedor de hospedagem. Legitimidade de parte do portal eletrônico reconhecida. Preliminar afastada.
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75 - TJSP. Cominatória. Obrigação de fazer. Serviço de hospedagem na internet. Tutela antecipada para que a agravante retire o acesso a «blog, no prazo de 72 horas, sob pena de multa diária, devendo informar ao proprietário do «site os motivos de sua remoção da rede mundial de computadores, informando-O que, caso queira, poderá ingressar no polo passivo da lide. Agravante que é apenas provedora de hospedagem da página na internet, não possuindo os dados relativos aos nomes, endereço e outros identificadores dos hospedantes, a não ser o número do IP (Internet Protocol). Agravante que não está obrigado a armazenar dados pessoais de seus usuários, não podendo ser compelida a fornecer informações que não possui em seu banco de dados. Informação do IP e «e-mail do criador da página, que mantém em seus servidores, informação suficiente para a identificação dos usuários. Cumprimento da liminar, ademais, que depende do fornecimento da URL (Uniform Resource Locator) da página que deve ser retirada da rede mundial de computadores. Agravo de instrumento provido.
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76 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração. Agravo em recurso especial. Tempestividade. Feriado local. Comprovação. Documento idôneo. Calendário. Página da internet. Inadmissibilidade. Não provimento.
1 - É intempestivo o recurso especial interposto após o prazo de 15 (quinze) dias previsto no CPC/2015, art. 219 e CPC/2015, art. 1.003, § 5º. ... ()
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77 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração. Agravo em recurso especial. Tempestividade. Feriado local. Comprovação. Documento idôneo. Calendário. Página da internet. Inadmissibilidade. Não provimento.
1 - É intempestivo o recurso especial interposto após o prazo de 15 (quinze) dias previsto nos arts. 219 e 1.003, § 5º, do CPC/2015. ... ()
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78 - STJ. Civil. Recurso especial. Internet. Ação de obrigação de fazer. Exclusão de resultados de provedor de aplicação de busca. Impossibilidade. Fornecimento de localizador url. Necessidade.
1 - Ação ajuizada em 18/12/2015, recurso especial interposto em 13/10/2017 e atribuído ao gabinete em 25/10/2018. ... ()
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79 - TJRS. Direito privado. Tutela antecipada. Concessão. Página na internet. Prestação do serviço. Suspensão. Problema técnico. Violação ao direito do consumidor. Lei 8078/1990, art. 6º, III art. 39, IX. Agravo de instrumento. Responsabilidade civil. Ação indenizatória. Contrato de criação e manutenção de página na internet. Defeito na prestação do serviço. Antecipação de tutela. Restabelecimento imediato do serviço. Aplicação de multa astreintes. Possibilidade. Pedido de produção de prova que deve ser apreciado na instrução do processo. Preliminar. Juntada a destempo da petição informando à origem da interposição do recurso. Ausência de prejuízo da parte agravada. Conhecimento do recurso.
«Tendo a agravante peticionado à origem informando a interposição do recurso de agravo com os documentos obrigatórios e essenciais que o instruem, resta atendida a regra do CPC/1973, art. 526, caput, ainda que um dia após o prazo estabelecido no referido dispositivo, se disso não resultar qualquer prejuízo à parte agravada, tampouco inviabilizar ao Magistrado o exercício da faculdade de retratação. Precedente desta Corte. Ademais, o termo a quo para o cumprimento da obrigação constante do CPC/1973, art. 526, caput, é a data do despacho que defere o processamento do recurso, por esta Corte. Precedente do STJ. Preliminar rejeitada. ... ()
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80 - STJ. Civil e processual civil. Responsabilidade civil do provedor de aplicação. Youtube. Obrigação de fazer. Remoção de conteúdo. Fornecimento de localizador url da página ou recurso da internet. Comando judicial específico. Necessidade.
«1 - Ação ajuizada 08/04/2011. Recurso especial interposto em 06/08/2015 e atribuído a este Gabinete em 13/03/2017. ... ()
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81 - STJ. Consumidor. Internet. Relação de consumo. Incidência do CDC. Gratuidade do serviço. Indiferença. Provedor de pesquisa. Filtragem prévia das buscas. Desnecessidade. Restrição dos resultados. Descabimento. Conteúdo público. Direito à informação. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre os limites da responsabilidade dos provedores de pesquisa. CDC, arts. 2º, 3º, § 2º e 14. CF/88, art. 220, § 1º.
«... (iii) Os limites da responsabilidade dos provedores de pesquisa. ... ()
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82 - STJ. Recurso especial. Dissídio de jurisprudência. Divergência com julgado deste STJ. Ausência do inteiro teor dos acórdãos paradigmas. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Inteiro teor extraído das páginas eletrônicas do STJ (internet). Admissibilidade. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.
«O dissídio não restou demonstrado, tendo em vista que os recorrentes não colacionaram qualquer repositório oficial de jurisprudência, tampouco fizeram juntar a cópia integral dos necessários paradigmas, salientando-se ser inadmissível a simples referência ao DJ, conforme inúmeros precedentes. Para a demonstração da divergência jurisprudencial com acórdão do próprio STJ, ainda que o dissídio seja notório, embora seja dispensada a citação do repositório oficial onde foi publicado o julgado, não se prescinde da colação aos autos de cópia do inteiro teor do precedente, admitindo-se, inclusive, que o documento seja extraído das páginas eletrônicas deste Tribunal, disponíveis na internet, o que não ocorreu «in casu.... ()
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83 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do provedor de internet. Ação de obrigação de fazer. Remoção de conteúdo ofensivo em rede social. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Necessidade de identificação clara e precisa do conteúdo digital a ser removido. Fornecimento de localizador url da página ou recurso da internet. Comando judicial específico. Necessidade. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Não se verifica a alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022, na medida em que a Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a questão que lhe foi submetida, não sendo possível confundir julgamento desfavorável, como no caso, com negativa de prestação jurisdicional ou ausência de fundamentação. ... ()
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84 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Intempestividade. Comprovação documental de suspensão dos prazos processuais na corte de origem. Documento hábil. Notícia de internet. Inexistência de fé pública.
1 - Esta Corte tem entendimento segundo o qual a página de notícia da rede mundial de compudadores (internet) não é documento hábil a comprovar a ocorrência de feriado local e a consequente suspensão dos prazos processuais para o fim de atestar a tempestividade de recurso, em razão da inexistência de fé pública. Precedentes. ... ()
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85 - TJRS. Direito privado. Compra e venda. Via internet. Mercado livre. Legitimidade passiva. Auferição de lucro. CDC. Indenização. Dano moral. Descabimento. Dano material. Cabimento. Restituição quantias pagas. Apelação cível. Comércio eletrônico. Compra e venda de aparelho celular via internet. Não-entrega de mercadoria. Legitimidade do site que disponibiliza a realização de negócios e recebe uma comissão do anunciante, quando concretizado o negócio. Devolução da quantia paga. Danos morais desconfigurados. Caso concreto. Apelo parcialmente provido. Unânime.
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86 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Tempestividade. Feriado local. Recurso interposto sob a vigência do CPC/1973. Possibilidade de demonstração posterior. Necessidade, apenas, de documento idôneo para tanto. Página da internet. Inadmissibilidade. Preclusão consumativa.
«1 - A ocorrência de feriado local deve ser demonstrada por documento hábil, consubstanciado em documento oficial ou certidão expedida pelo Tribunal de origem de modo a evidenciar a prorrogação do prazo do recurso que se pretende seja conhecido por este Superior Tribunal, sob pena de preclusão consumativa, desservindo página extraída da rede mundial de computadores. ... ()
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87 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Comprovação documental de suspensão dos prazos processuais na corte de origem. Notícia de internet. Inexistência de fé pública.
«1 - «Consoante entendimento desta Corte, a cópia de página de notícias da internet não é suficiente para comprovar a ocorrência de feriado local, pois não é dotada de fé pública capaz de ilidir a certidão de publicação da decisão agravada existente nos autos (AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 22/10/2018). ... ()
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88 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de indenização. Provedor de internet. Acórdão estadual em consonância com a jurisprudência do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo desprovido.
1 - «O provedor de pesquisa constitui uma espécie do gênero provedor de conteúdo, pois esses sites não incluem, hospedam, organizam ou de qualquer outra forma gerenciam as páginas virtuais indicadas nos resultados disponibilizados, se limitando a indicar links onde podem ser encontrados os termos ou expressões de busca fornecidos pelo próprio usuário (REsp. Acórdão/STJ).» (REsp. Acórdão/STJ, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe de 26/4/2021). ... ()
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89 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Tempestividade. Feriado local. Comprovação. Documento idôneo. Internet. Inadmissibilidade. Não provimento.
«1 - A ocorrência de feriado local, paralisação ou interrupção do expediente forense há de ser demonstrada por documento oficial ou certidão expedida pelo Tribunal de origem, capaz de evidenciar, no ato de sua interposição, a prorrogação do prazo do recurso que pretende seja conhecido por este Superior Tribunal, sob pena de preclusão consumativa, não servindo, para tanto, página extraída da rede mundial de computadores. ... ()
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90 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Apelação não conhecida por intempestividade. Informação equivocada na página de internet da corte local. Ordem concedida para cassar a decisão monocrática e devolver o prazo recursal. Agravo regimental não provido.
1 - A jurisprudência do STJ, em inúmeros precedentes nos quais a parte foi influenciada por erro prévio nos sistemas de informações processuais disponibilizados nas páginas oficiais dos tribunais - em nome da preservação da boa-fé e da confiança - entendeu desarrazoado castigar a parte que confiou nos dados divulgados pelo próprio Poder Judiciário. ... ()
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91 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Tempestividade. Feriado local. Comprovação. Agravo interno. CPC/1973. Possibilidade. Documento idôneo. Página da internet. Inadmissibilidade. Não provimento.
«1 - Sob a égide do CPC/1973, «a comprovação da tempestividade do recurso especial, em decorrência de feriado local ou de suspensão de expediente forense no Tribunal de origem que implique prorrogação do termo final para sua interposição, pode ocorrer posteriormente, em sede de agravo regimental (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/9/2012, DJe 15/10/2012). ... ()
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92 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Recolhimento de custas e porte de remessa e retorno via internet. Possibilidade. Ausência de impugnação em contrarrazões. Petição enviada por fax. Falta de página. Não conhecimento. Decisão mantida.
«1. A Resolução do STJ 4/2010, vigente à época da interposição do especial, admite a emissão das guias de recolhimento por meio da internet. Quanto ao recolhimento, o referido texto normativo não veda o pagamento por meio da rede mundial de computadores. ... ()
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93 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade do apelo nobre. Calendário extraído da internet. Ausência de comprovação por documento idôneo.
1 - Em 2/10/2019, a Corte Especial do STJ, ao apreciar o REsp. Acórdão/STJ, reafirmou o entendimento segundo o qual o recorrente deve comprovar a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso (em sintonia, aliás, com a dicção do CPC/2015, art. 1.003, § 6º). Na mesma oportunidade, contudo, o Colegiado modulou os efeitos da decisão, « de modo que seja aplicada, tão somente, aos recursos interpostos após a publicação do acórdão respectivo» (que ocorreu em 18/11/2019). ... ()
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94 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade do apelo nobre. Calendário extraído da internet. Ausência de comprovação por documento idôneo.
1 - Em 2/10/2019, a Corte Especial do STJ, ao apreciar o REsp. Acórdão/STJ, reafirmou o entendimento segundo o qual o recorrente deve comprovar a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso (em sintonia, aliás, com a dicção do CPC/2015, art. 1.003, § 6º). Na mesma oportunidade, contudo, o Colegiado modulou os efeitos da decisão, «de modo que seja aplicada, tão somente, aos recursos interpostos após a publicação do acórdão respectivo» (que ocorreu em 18/11/2019). ... ()
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95 - TJSP. COMPRA E VENDA - CONSOLE DE JOGO - INTERNET - EFETUADO PAGAMENTO - PRODUTO NÃO ENTREGUE - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA EMPRESA RESPONSÁVEL PELA PLATAFORMA DE PAGAMENTO -
Ação de rescisão contratual cumulada com devolução de quantias pagas e indenização por danos morais julgada parcialmente procedente - Recurso da ré Stone - Legitimidade passiva - Gestão de pagamentos com auferimento de lucros sobre as transações realizadas - Responsabilidade caracterizada - Sentença mantida - Majoração da verba honorária, nos termos do art. 85, §11 do CPC - Recurso desprovido.... ()
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96 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Comprovação documental de suspensão dos prazos processuais na corte de origem. Notícia de internet. Inexistência de fé pública.
1 - «Consoante entendimento desta Corte, a cópia de página de notícias da internet não é suficiente para comprovar a ocorrência de feriado local, pois não é dotada de fé pública capaz de ilidir a certidão de publicação da decisão agravada existente nos autos ( AgInt nos EDcl no AREsp 1019960/SP, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 22/10/2018). ... ()
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97 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO DE INTERNET. INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO CONTRATADO POR CERCA DE SEIS MESES. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA CONDENAR A RÉ A REGULARIZAR A PRESTAÇÃO DO SERVIÇOS, A RESTITUIR OS VALORES DAS FATURAS PAGAS A PARTIR DE INTERRUPÇÃO E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS). IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DA RÉ. AUTOR QUE FICOU SEIS MESES SEM O SERVIÇO DE INTERNET QUE CONTINUOU A SER COBRADO. FATURAS EM DIA. RÉ QUE NÃO COMPROVA A IMPOSSIBILIDADE DE RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO DE INTERNET DO AUTOR. SERVIÇO DE INTERNET QUE É CONSIDERADO SERVIÇO ESSENCIAL. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO QUE DEVE PRESTAR SERVIÇO DE QUALIDADE E DE FORMA CONTÍNUA. INTELIGÊNCIA DO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 22. COMPROVAÇÃO DAS INÚMERAS RECLAMAÇÕES REALIZADAS PELO AUTOR À RÉ. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR RAZOÁVEL NA ESTEIRA DOS JULGADOS DESTE TJRJ. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 192 E 343 DESTE TJRJ. RECURSO CONHECIDO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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98 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Ofensas perpetradas contra o autor em páginas criadas em rede social (internet) hospedada pela ré. Conteúdo ofensivo. Notificação extrajudicial do conteúdo publicado demonstrada. Adoção, pela ré, das providências tendentes a apurar e resolver as reclamações formuladas, visando manter o denunciante informado das medidas tomadas, inclusive em relação à criação das páginas ofensivas no curso da ação, as quais foram devidamente excluídas. Responsabilidade civil não configurada. Pedido de instalação de filtros indeferido. Inviabilidade de censura prévia de todo o conteúdo divulgado. Impossibilidade de intervenção prévia na composição da página, de controle de conteúdo ou monitoramento preventivo. Dano não evidenciado. Indenização indevida. Recurso improvido.
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99 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. CDC, art. 66. Afirmação falsa/enganosa. Autenticidade espelhamento da página na web. Matéria preclusa. Súmula 83/STJ. Alegação de mera desatualização da página na internet. Modificação das premissas do acórdão. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - A matéria relativa à arguída nulidade da prova - autenticidade do espelhamento da página da web - foi considerada preclusa pela instância antecedente, ao argumento de que não fora impugnada no momento oportuno. ... ()
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100 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização. Danos à imagem e à honra. Disponibilização de vídeo de palestra. Marco civil da internet. Retirada de post ilegal. Exigência da indicação do url na ordem judicial respectiva. Agravo interno desprovido
1 - Constitui determinação impossível aquela que impõe ao provedor de internet, genericamente, suprimir termos ou expressão, fotos ou texto específico, ainda que relacionados àqueles que constam do URL da página em que inserida a publicação supostamente ofensiva.... ()
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