(DOC. VP 187.3361.0000.9000)

STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil e civil. Responsabilidade civil do provedor de internet. Obrigação de fazer. Remoção de conteúdo. Discussão quanto ao fornecimento de localizador url da página ou recurso da internet. Tribunal a quo entendeu fornecidas as devidas informações. Inexistência de omissão e de obscuridade. Inexistência de vícios. Embargos rejeitados.

«1 - Os embargos de declaração têm por objetivo sanar eventual obscuridade, contradição ou omissão na decisão embargada (CPC/2015, art. 1.022), o que não é o caso dos autos. 2 - No caso, inexistem os alegados vícios de omissão e obscuridade, pois, como consignado pela própria embargante, a discussão cinge-se a definir se há a necessidade de indicação da URL para remoção de material da internet. Por sua vez, o v. acórdão embargado possui clara fundamentação no sentido de

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