(DOC. VP 203.5890.1000.9600)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Comprovação documental de suspensão dos prazos processuais na corte de origem. Notícia de internet. Inexistência de fé pública.

«1 - «Consoante entendimento desta Corte, a cópia de página de notícias da internet não é suficiente para comprovar a ocorrência de feriado local, pois não é dotada de fé pública capaz de ilidir a certidão de publicação da decisão agravada existente nos autos» (AgInt nos EDcl no AREsp. 1019960/SP/STJ, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 22/10/2018). 2 - Agravo interno não provido.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote