Jurisprudência sobre
homicidio agravado
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501 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Penal e processual penal. Crimes de homicídio duplamente qualificado e de constrangimento ilegal majorado. Arts. 121, § 2º, I e IV, e 146, § 1º, do CP. Agravo regimental que não ataca o fundamento da decisão agravada. Súmula 283/STF. Incidência. Agravo regimental desprovido.
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502 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada.
«A ausência de impugnação aos fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial atrai a incidência do óbice da Súmula 182/STJ. ... ()
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503 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Pronúncia. Decisão agravada proferida pela presidência desta corte superior. Manutenção.
«A ausência de impugnação aos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial impõe o não conhecimento do agravo em recurso especial. ... ()
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504 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada.
«A ausência de impugnação aos fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial atrai a incidência do óbice da Súmula 182/STJ. ... ()
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505 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Homicídio. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Writ com fundamentos idênticos ao habeas corpus em trâmite neste superior tribunal (hc 417.300/SP). Reiteração de pedidos configurada. Ausência de fundamentos capazes de infirmar a decisão agravada. Agravo regimental improvido.
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506 - STJ. Penal. Homicídio qualificado em concurso material. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de razões novas. Agravo regimental desprovido.
«1. O agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar a decisão agravada. Decisão pautada em jurisprudência pacificada desta Corte. ... ()
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507 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Não conhecimento do writ substitutivo. Ausência de flagrante ilegalidade. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Aplicação da súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
1 - Não tendo o agravante, nas razões deste recurso, infirmado os fundamentos da decisão agravada, deve ser aplicado, por analogia, o teor da Súmula 182 deste Tribunal Superior, segundo a qual « é inviável o Agravo do CPC, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada «.... ()
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508 - STJ. Regimental. Agravo em recurso especial. Homicídio simples. Intempestividade do apelo nobre. Ausência de impugnação do fundamento suficiente para manter a decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.
«1. Enquanto a decisão agravada negou provimento ao agravo ante a intempestividade do recurso especial, nas razões deste regimental alegou-se apenas ter o acusado agido em legítima defesa. ... ()
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509 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado tentado. Princípio da dialeticidade. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
1 - O princípio da dialeticidade impõe ao Agravante o ônus de demonstrar o desacerto da decisão agravada. No caso, nas razões do agravo regimental, o Recorrente não rebateu, especificamente, o fundamento da decisão recorrida. Aplicação da Súmula 182/STJ. ... ()
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510 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Homicídio. Regime. Fixação da modalidade mais gravosa. Aplicação da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
1 - Não tendo o agravante, nas razões deste recurso, infirmado especificamente os fundamentos da decisão agravada, deve ser aplicado, por analogia, o teor da Súmula 182 deste Tribunal Superior, segundo a qual «é inviável o Agravo do CPC/2015, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". ... ()
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511 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. Embriaguez ao volante. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. 1. Cabe ao agravante, nas razões recursais, atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada, sendo inviável o regimental que deixa de fazê-lo ou apenas formula alusões genéricas aos motivos que conduziram ao não conhecimento do agravo em recurso especial. Incidência da Súmula 182/STJ. 2. Agravo regimental não conhecido.
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512 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Writ substitutivo de recurso próprio. Homicídio qualificado. Absolvição. Necessidade de revolvimento probatório. Dosimetria, inexistência de ilegalidad e. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão. Agravo não conhecido.
1 - Não prospera o agravo regimental cujas razões não infirmam os fundamentos da decisão agravada. Aplicação da Súmula 182/STJ: «é inviável o agravo do CPC, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada".... ()
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513 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Pronúncia. Princípio da dialeticidade. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
1 - O princípio da dialeticidade impõe ao Agravante o ônus de demonstrar o desacerto da decisão agravada. No caso, nas razões do agravo regimental, o Recorrente não rebateu, especificamente, o fundamento da decisão recorrida. Aplicação da Súmula 182/STJ. ... ()
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514 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Princípio da dialeticidade. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
1 - O princípio da dialeticidade impõe ao Agravante o ônus de demonstrar o desacerto da decisão agravada. No caso, nas razões do agravo regimental, o Recorrente não rebateu, especificamente, o fundamento da decisão recorrida. Aplicação da Súmula 182/STJ. ... ()
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515 - STJ. Penal. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. CP, art. 121, § 2º, II. Homicídio. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial. Fundamento da decisão agravada não atacado no agravo regimental. Incidência da Súmula 182/STJ. CPC/2015, art. 932, III, e CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Agravo regimental não conhecido.
1 - A impugnação específica do fundamento da decisão agravada é requisito para o conhecimento do agravo regimental. ... ()
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516 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. 1. Cabe ao agravante, nas razões recursais, atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada, sendo inviável o regimental que deixa de fazê-lo ou apenas formula alusões genéricas aos motivos que conduziram ao não conhecimento do agravo em recurso especial. Incidência da Súmula 182/STJ. 2. Agravo regimental não conhecido.
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517 - STJ. Processo penal. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio qualificado e associação criminosa. Nulidade. Pronúncia. Reiteração de outro processo em tramitação nesta corte. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Agravo regimental não conhecido.
1 - Inviável o conhecimento do agravo regimental que não ataca os fundamentos da decisão agravada e que se limita a reproduzir os argumentos expostos na petição inicial do habeas corpus ou do recurso ordinário em habeas corpus. ... ()
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518 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Homicídio qualificado e porte de arma. Princípio da dialeticidade. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
1 - O princípio da dialeticidade impõe ao Agravante o ônus de demonstrar o desacerto da decisão agravada. No caso, nas razões do agravo regimental, o Recorrente não rebateu, especificamente, os fundamentos da decisão recorrida. Aplicação da Súmula 182/STJ. ... ()
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519 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Pretensão de reconhecimento de nulidade desde a sentença de pronúncia. Mandamus impetrado contra decisão monocrática de desembargador. Fundamento da decisão agravada não infirmado. Súmula 182/STJ. STJ. Recurso não conhecido.
1 - O agravante limitou-se a reiterar a tese de nulidade absoluta dos atos processuais desde a sentença de pronúncia, não logrando êxito em rebater os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ.... ()
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520 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Homicídio qualificado tentado. Princípio da dialeticidade. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
1 - O princípio da dialeticidade impõe ao Agravante o ônus de demonstrar o desacerto da decisão agravada. No caso, nas razões do agravo regimental, o Recorrente não rebateu, especificamente, os fundamentos da decisão recorrida. Aplicação da Súmula 182/STJ. ... ()
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521 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Homicídio qualificado. Princípio da dialeticidade. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
1 - O princípio da dialeticidade impõe ao Agravante o ônus de demonstrar o desacerto da decisão agravada. No caso, nas razões do agravo regimental, o Recorrente não rebateu, especificamente, os fundamentos da decisão recorrida. Aplicação da Súmula 182/STJ. ... ()
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522 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Negativa de autoria. Análise fático probatória. Inadmissibilidade na via eleita prisão. Preventiva. Fundamentação idônea. Modus operandi. Necessidade de garantia da ordem pública. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Não conhecimento da impetração. Fundamentos da decisão agravada não infirmados. Súmula 182/STJ. Stj. Agravo regimental não conhecido.
1 - É inviável o agravo que deixa de atacar os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ.... ()
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523 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Negativa de autoria. Análise fático probatória. Inadmissibilidade na via eleita. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Modus operandi. Necessidade de garantia da ordem pública. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Não conhecimento da impetração. Fundamentos da decisão agravada não infirmados. Súmula 182/STJ. Stj. Agravo regimental não conhecido.
1 - É inviável o agravo que deixa de atacar os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ.... ()
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524 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Homicídio. Inimputável. Absolvição. Internação. Não infirmado o fundamento da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
«1 - Razões do agravo interno que não atacaram especificamente o fundamento da decisão agravada, qual seja, a ausência de impugnação um dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, qual seja, incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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525 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Homicídio qualificado. Pronúncia. Decote das qualificadoras pelo tribunal a quo. Manifesta improcedência. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ.
«1 - A agravante deixou de impugnar, de forma específica, os fundamentos da decisão agravada, atraindo a aplicação do óbice previsto na Súmula 182/STJ. Precedentes. ... ()
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526 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada.
«Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada, o que não ocorreu no caso sob exame, o que atrai a aplicação da Súmula 182/STJ, segundo a qual é inviável o agravo que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada. ... ()
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527 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Homicídio. Pronúncia. Não infirmado o fundamento da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo interno não conhecido.
«1 - Razões do agravo interno que não atacaram especificamente o fundamento da decisão agravada, qual seja, a ausência do indispensável cotejo analítico entre o acórdão proferido pelo Tribunal a quo e os julgados paradigmas. ... ()
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528 - STJ. Agravo regimental em. Crime de habeas corpus homicídio qualificado. Fundamentos da decisão agravada não infirmados. Enunciado 182 da súmula desta corte. Agravo regimental não conhecido.
1 - Neste agravo regimental, não foram trazidos argumentos novos, aptos a elidirem os fundamentos da decisão agravada. Tais fundamentos, uma vez que não foram devidamente impugnados, atraem ao caso o disposto na Súmula 182 da Súmula desta Corte.... ()
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529 - STJ. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Homicídio qualificado, tentativa de homicídio qualificado e porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Garantia da ordem pública. Alegação de excesso de prazo. Mora do judiciário não evidenciada. Procedimento complexo. Pluralidade de réus. Recorrente pronunciado. Recurso em sentido estrito da defesa julgado. Precedentes. Alegação de risco de contágio pela covid-19. Deficiência física. Pertencimento a grupo de risco não configurado. Recomendação CNJ 62/2020. Inaplicabilidade. Crime hediondo. Precedentes. Liminar indeferida. Parecer ministerial pelo desprovimento do recurso ordinário. Ilegalidade não evidenciada. Recurso em habeas corpus improvido com recomendação. Alegação recursal de excesso de prazo. Parecer do parquet federal pelo não provimento do agravo. Ilegalidade não evidenciada. Agravo improvido.
1 - A decisão agravada deve ser mantida, pois não foi constatado excesso de prazo na prisão do agravante - pela prática, em tese, dos crimes de homicídio qualificado, tentativa de homicídio qualificado e porte ilegal de arma de fogo de uso restrito - em razão da complexidade do fato, conduta processual do paciente e inexistência culpa do Judiciário na eventual mora processual, porquanto o prazo de tramitação não traduz de plano violação aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, balizas de aferição da razoável duração do processo. ... ()
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530 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio. Pena-base. Reformatio in pejus. Redimensionamento da pena. Ocultação de cadáver. Exasperação da pena-base em patamar superior a 1/6. Fundamentação concreta e suficiente. Agravo regimental parcialmente provido.
I - A Terceira Seção desta Corte Superior, no julgamento dos EDv nos EREsp. Acórdão/STJ, firmou o entendimento de que «é imperiosa a redução proporcional da pena-base quando o Tribunal de origem, em recurso exclusivo da defesa, afastar uma circunstância judicial negativa do CP, art. 59 reconhecida no édito condenatório». ... ()
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531 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado e tentativa de homicídio qualificado. Prisão preventiva. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Modus operandi. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada. Agravo desprovido.
I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312. ... ()
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532 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio no trânsito. Decisão de pronúncia. Tese de revaloração jurídica dos fatos. Impossibilidade. Pleito de desclassificação homicídio doloso para culposo. Incidência do enunciado n.7 da Súmula/STJ. Embriaguez comprovada por outros meios de prova. Revisão que demanda reexame fático-probatório.. Sum 7 do STJ. Excesso de linguagem. Não comprovação. Medida cautelar. Impropriedade de reexame nesta instância recursal. Agravo regimental desprovido.
«1 - Inexiste ofensa ao princípio da colegialidade nas hipóteses em que a decisão monocrática foi proferida em obediência ao art. 557, caput, e § 1º-A, do CPC, Código de Processo Civil e CPP, art. 3º - CPP, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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533 - STJ. Servidor público. Licença para acompanhar cônjuge que muda seu domicílio para tomar posse em cargo público. Previsão legal. Inexistência. Situação consolidada no tempo. Proteção à família. Necessidade. CF/88, art. 226. Lei 8.112/90, art. 36, parágrafo único, III, «a e 84.
«Conforme recente jurisprudência do STF e deste Tribunal, não se aplica a teoria do fato consumado quando, por força de decisão liminar, o agravado alcançou o objetivo almejado. Hipótese em que, por força de liminar, foi concedido ao agravado o direito de ser removido da Alfândega do Aeroporto Internacional de São Paulo/SP para a Delegacia da Receita Federal em São José do Rio Preto/SP, para acompanhar sua esposa que mudou seu domicílio para tomar posse em cargo público. ... ()
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534 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Crime de homicídio qualificado tentado. Sentença de pronúncia. Pleito de absolvição por isenção de pena ou exclusão do crime. Incidência da Súmula 283/STF. Impugnação genérica. Aplicação da Súmula 182/STJ quanto ao ponto. Desclassificação da conduta para o crime de resistência. Pretensão que exige revolvimento fático. Correta incidência da Súmula 7/STJ.
1 - Em obediência ao princípio da dialeticidade, cabe ao agravante o ônus de demonstrar o desacerto da decisão agravada, mediante impugnação clara, específica e eficiente dos fundamentos do decisum combatido. ... ()
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535 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embriaguez ao volante. Homicídio culposo. Lesão corporal culposa. Delitos autônomos. Princípio da consunção. Inaplicabilidade. Súmula 83/STJ. Incidência. Agravo regimental desprovido.
1 - Para impugnar a incidência da Súmula 83/STJ, o agravante deve demonstrar que os precedentes indicados na decisão agravada são inaplicáveis ao caso ou deve colacionar precedentes contemporâneos ou supervenientes aos indicados na decisão para comprovar que outro é o entendimento jurisprudencial do STJ. ... ()
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536 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Trancamento da ação penal. Inviável. Necessária dilação probatória. Homicídio duplamente qualificado e ocultação de cadáver. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Modus operandi. Organização criminosa. Denegação do writ. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.
«1. O trancamento da ação penal por ausência de justa causa, sob a alegação de não existirem indícios de participação no crime, carece de dilação probatória, o que não é permitido pelo procedimento do habeas corpus. ... ()
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537 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Consequências do crime. Filhos menores. Exasperação da pena-base. Possibilidade. Súmula 83/STJ. Incidência. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - Para impugnar a incidência da Súmula 83/STJ, o agravante deve demonstrar que os precedentes indicados na decisão agravada são inaplicáveis ao caso ou deve colacionar precedentes contemporâneos ou supervenientes aos indicados na decisão para comprovar que outro é o entendimento jurisprudencial do STJ. ... ()
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538 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio simples tentado. Decisão agravada. Não conhecimento. Impugnação suficiente. Reconsideração. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, II, e CPC/2015, art. 489, § 1º; CTB, art. 306. Teses de negativa de prestação jurisdicional e afastamento do dolo eventual do delito de homicídio. Comandos normativos inaptos para reforma do acórdão recorrido. Súmula 284/STF. Agravo regimental provido para conhecer do agravo em recurso especial mas lhe negar provimento.
«1 - Impugnada suficientemente a decisão de inadmissão do recurso especial, deve ser conhecido o agravo. ... ()
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539 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. Homicídio triplamente qualificado. Fundamentação idônea. Gravidade concreta e tentativa de fuga. Excesso de prazo superado. Súmula 21/STJ. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.
«1 - Apresentada fundamentação idônea para a decretação da prisão preventiva, evidenciada em elementos adequados, na referência à gravidade concreta do delito de homicídio triplamente qualificado, o qual efetivado na presença de crianças e com tentativa de fuga após a consumação, não há falar em ilegalidade do decreto de segregação cautelar. ... ()
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540 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL.
Alegação do banco. CABIMENTO: Conforme entendimento do C. STJ firmado em sede de recurso repetitivo (REsp 1391198 / RS), cabe ao poupador ajuizar a execução individual no Juízo do seu domicílio ou no Distrito Federal. Considerando-se que o agravado tem domicílio na cidade de Tremembé/SP, verifica-se que o Juízo da comarca da Capital não guarda relação com o local de domicílio de quaisquer das partes. Incompetência territorial que deve ser reconhecida. Decisão reformada.... ()
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541 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo em recurso especial conhecido para dar provimento ao recurso especial da defesa. Violação de domicílio. Ingresso precedido apenas de denúncia anônima. Ausência de justa causa. Absolvição da agravada. Inconformismo do Ministério Público federal. Mpf. Agravo regimental desprovido.
1 - O Tribunal a quo reconheceu a validade da busca domiciliar, ao fundamento de que havia fundada razão para ingresso no domicílio da acusada, consubstanciada em denúncia anônima que teria especificado o endereço da ocorrência da prática de tráfico de drogas e ilustrado a prática delitiva por escambo (informação de que uma pessoa não identificada, na mesma data, teria trocado um aparelho televisor por drogas).... ()
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542 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação Revisional c/c Repetição do Indébito - Contrato de financiamento de automóvel garantido por alienação fiduciária - Decisão agravada em que indeferidos os benefícios da justiça gratuita - Insurgência do autor - Não acolhimento - Agravante que tem emprego formal como maitre e aufere remuneração que, à luz do valor atribuído à causa (R$11.236,74) e do pleito condenatório (R$2.747,34), é suficiente a fazer frente às custas iniciais do processo, que não superariam a R$176,80 - Agravante que, ademais, optou por ajuizar ação no foro de domicílio do agravado, nesta Capital, certo de que reside em Aracajú/SE, o que é indicativo de que está disposto a assumir maiores despesas no curso do processo, com eventual deslocamento para realização de audiências, dentre outros atos que se fizerem necessários - Gratuidade de justiça que, nesse cenário, não comporta deferimento - Decisão agravada mantida - RECURSO DESPROVIDO... ()
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543 - TJRJ. REVISÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. TRANSITADO EM JULGADO. CONDENAÇÃO NO art. 121, § 2º, II, DO CÓDIGO PENAL. DEFESA REQUER O RECONHECIMENTO DO PRIVILÉGIO EM RELAÇÃO AO CRIME DE HOMICÍDIO, SOB O DOMÍNIO DE VIOLENTA EMOÇÃO (ART. 121, §1º, DO CP), ASSIM COMO, EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA DE MOTIVO FÚTIL.
Não assiste razão. Em Plenário de Julgamento foi sustentada a tese da absolvição, diante da negativa de autoria. A tese relativa a prática do delito sob o domínio de violenta emoção, como tese justificadora do crime de homicídio não foi submetida à apreciação dos Senhores Jurados, devendo ser mantida a soberania dos Vereditos. Inviável a exclusão da circunstância relativa ao motivo fútil, o simples fato de sua ex-companheira Simone ter abraçado a vítima Luciano e trocado caricias, isso porque, reconhecida pelo ilustrado Conselho de Sentença, conforme termo de votação de quesitos, onde se observa que a referida qualificadora foi submetida aos Srs. Jurados para apreciação e votação. Quanto a detração do tempo de prisão, deve ser requerido ao Juízo da Vara de Execuções Penais. Revisão criminal improcedente.... ()
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544 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de entorpecentes. Posse de munições e de acessórios. Posse de objetos destinados a preparo, produção e transformação de drogas. Associação para o tráfico. Provas. Ilicitude. Denúncia anônima. Ausência de diligências prévias. Inexistência de fundadas razões. Consentimento do morador não comprovado. Ingresso domiciliar irregular. Precedentes. Manutenção da decisão agravada.
I - Inicialmente, a respeito do tema ora controvertido, é oportuno registrar que o CF/88, art. 5º, XI, assegura a inviolabilidade do domicílio. No entanto, consoante disposição expressa do dispositivo constitucional, tal garantia não é absoluta, admitindo relativização em caso de flagrante delito. Nesse contexto, o Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE Acórdão/STF, assentou o entendimento de que a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita quando amparada em fundadas razões que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito. ... ()
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545 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídios qualificados. Ausência de impugnação do fundamento da decisão agravada. Desatenção ao ônus da dialeticidade. Não pode ser conhecido o agravo regimental que não infirma os fundamentos da decisão monocrática agravada.
Agravo regimental não conhecido. ... ()
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546 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial ingresso em domicílio sem justa causa. Provas ilícitas.. Agravo regimental improvido.
I - CASO EM EXAME... ()
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547 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Dosimetria. Homicídio qualificado. Decisão agravada. Fundamentos. Impugnação. Ausência. Agravo regimental não conhecido.
1 - Ausente a impugnação específica e concreta aos fundamentos da decisão agravada, é inadmissível o agravo regimental, conforme previsão do CPC/2015, art. 932, III, c/c o CPP, art. 3º, bem assim pela incidência da Súmula 182/STJ. ... ()
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548 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Inexistência de similitude fática entre os julgados confrontados. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Incompetência territorial. Demanda proposta em comarca estranha à relação jurídica. Deslocamento de competência. Foro do domicílio do autor. Precedente. Fato de a seguradora possuir domicílio na comarca de presidente prudente/SP. Ausência de prequestionamento. Súmulas 282 e 356/STF. Agravo improvido.
«1. Cabe ao agravante, nas razões do agravo regimental, trazer argumentos suficientes para contestar a decisão agravada. A ausência de fundamentos válidos para impugnar a decisão proferida no agravo em recurso especial - que entendeu pela inexistência de similitude fática entre os julgados confrontados - atrai, neste ponto, a aplicação do verbete 182 da Súmula desta Corte. ... ()
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549 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Aplicação da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
1 - Ausente a impugnação concreta ao fundamento utilizado pela decisão agravada, que não conheceu do recurso especial, tem aplicação a Súmula 182/STJ. ... ()
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550 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pronúncia. Homicídio qualificado. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada da presidência desta corte.
A ausência de impugnação aos fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial atrai a incidência do óbice da Súmula 182/STJ. ... ()
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