Jurisprudência sobre
homicidio agravado
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751 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal militar. Prisão preventiva. Reexame dos requisitos. Súmula 7/STJ.
1 - O Tribunal de origem, ao conceder a ordem de habeas corpus e revogar a prisão preventiva do agravado, visualizou a não ocorrência de um crime de homicídio doloso. Desconstituir essa conclusão exigiria amplo e aprofundado exame do acervo probatório, o que não se admite na via eleita. ... ()
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752 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Fundamentos do juízo de admissibilidade não atacados no respectivo agravo.
«I - A ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial impõe, como ressaltado no decisum agravado, o não conhecimento do agravo em recurso especial. ... ()
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753 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Fundamentos do juízo de admissibilidade não atacados no respectivo agravo.
«I - A ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial impõe, como ressaltado no decisum agravado, o não conhecimento do agravo em recurso especial. ... ()
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754 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Processual penal. Homicídio culposo. Negligência configurada. Reexame de matéria fática. Via imprópria. Súmula 7/STJ. Recurso desprovido.
1 - Inexistindo qualquer fundamento apto a afastar as razões consideradas no julgado ora agravado, deve ser a decisão mantida por seus próprios fundamentos.... ()
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755 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal e processual penal. Homicídio qualificado. Divergência jurisprudencial demonstrada. Motivo torpe. Ciúme. Única motivação. Impossibilidade.
1 - Inexistindo qualquer fundamento apto a afastar as razões consideradas no julgado ora agravado, deve ser a decisão mantida por seus próprios fundamentos.... ()
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756 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. Homicídio qualificado. Fundamento inválido. Não localização para informar sobre audiência. Ato não realizado. Motivos de saúde do advogado constituído. Gravidade concreta inapta. Falta de contemporaneidade. Agravo regimental improvido.
«1 - Demonstrada a ausência de fundamento válido para a custódia cautelar, devida é sua revogação, não servindo a falta de localização do agravado - sem prova de fuga - para justificar a prisão por delito ocorrido há quase 10 anos. ... ()
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757 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio. Pretensão de restabelecimento de sentença absolutória. Soberania dos veredictos. Ofensa a dispositivos constitucionais. Via inadequada. Ausência de indicação de dispositivo legal tido por violado. Aplicação analógica da Súmula 284/STF. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Erro material. Correção, de ofício.
I - A ausência de impugnação aos fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial atrai a incidência do óbice da Súmula 182/STJ. ... ()
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758 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Crimes de homicídio qualificado (feminicídio e motivo torpe), incêndio e ocultação de cadáver. Denúncia afirma a causa mortis decorrente de agente contundente com base no laudo necroscópico. Ilegalidade no julgamento do recurso em sentido estrito. Questão não decidida pelo tribunal de origem. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.
1 - Nos termos do entendimento consolidado no STJ, deve o agravo regimental impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, sob pena de não ser conhecido (Súmula 182/STJ). ... ()
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759 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Penal. Homicídio tentado. Ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão agravada. Aplicação dos verbetes sumulares n.Os 182 do STJ e 283 do STF.
1 - O Agravante, nas razões do agravo de instrumento, não atacou nenhum dos fundamentos da decisão agravada, o que impõe a aplicação, por analogia, das Súmula 182/STJ e Súmula 283/STF.... ()
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760 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão de pronúncia. Homicídio qualificado. Destruição ou ocultação de cadáver. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Desatenção ao ônus da dialeticidade. Súmula 182/STJ.
Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte Superior, cumpre à parte agravante impugnar, especificamente, os fundamentos estabelecidos na decisão monocrática agravada, o que não ocorreu no caso sob exame. Incidência do óbice da Súmula 182/STJ, segundo a qual é inviável o agravo que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada. ... ()
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761 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio. Dosimetria. Supressão de instância. Inexistência de impugnação específica dos fundamentos da decisão monocrática. Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.
1 - «Deixando a parte agravante de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, é de se aplicar a Súmula 182/STJ, que afirma ser inviável o agravo do CPC/1973, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada». (Agrg na Rvcr Acórdão/STJ, rel. Ministro Jorge Mussi, Terceira Seção, julgado em 24/6/2020, DJE 4/8/2020) ... ()
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762 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado (duas vezes). Despronúncia. Inadmissão do recurso especial, na origem. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
1 - Ao agravante se impõe o ônus de demonstrar o desacerto da decisão agravada. Neste agravo regimental, não foram trazidos argumentos novos, aptos a elidirem os fundamentos da decisão agravada, o que atrai ao caso o disposto na Súmula 182 da Súmula desta Corte e inviabiliza o conhecimento do agravo. Precedentes.... ()
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763 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Homicídio qualificado por motivo torpe. Recurso que não infirmou, de forma específica, os fundamentos do decisum combatido. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 182/STJ.
1 - A insurgência não merece prosperar, haja vista o agravante não ter atacado de forma específica os fundamentos da decisão agravada, incidindo, no caso, a Súmula 182/STJ. ... ()
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764 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Homicídio culposo. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Ausência de impugnação do fundamento da decisão agravada. Desatenção ao ônus da dialeticidade. Agravo regimental não conhecido. Na hipótese, a decisão agravada não conheceu do agravo em recurso especial, pois o recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, pela qual o agravo em recurso especial deixou de ser conhecido. Não obstante, no agravo regimental, o insurgente não impugnou tal argumento, o que faz incidir a Súmula 182/STJ.
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765 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. Fundamentos que não rebatem a única razão da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Incidência.
«1. A falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada atrai o disposto no Enunciado Sumular de 182 desta Corte Superior. ... ()
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766 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio. Prescrição. Inocorrência. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Recurso desprovido
«1 - Considerando o prazo de doze anos previsto no CP, art. 109, III Código Penal, não se verifica, entre os marcos interruptivos, o transcurso de prazo superior ao legalmente assinalado para a extinção da punibilidade do agente pela prescrição da pretensão punitiva estatal. ... ()
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767 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Homicídio qualificado. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Insurgência não conhecida.
«1 - Enquanto a decisão que afastou a pretensão defensiva assentou a consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência deste Sodalício e a impossibilidade de análise de fatos na via especial, no agravo regimental a defesa limitou-se a reiterar os argumentos apresentados no recurso especial. ... ()
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768 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Condenação por homicídio qualificado. Tribunal do Júri. Nulidades. Inexistência. Não enfrentamento dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.
«I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente todos os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. ... ()
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769 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Homicídio. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Insurgência não conhecida.
«1 - Enquanto a decisão que afastou a pretensão defensiva assentou a discricionariedade do magistrado no indeferimento motivado da produção de provas requeridas e a harmonia com o entendimento deste Sodalício, no agravo regimental a defesa limitou-se a reiterar os argumentos apresentados no recurso especial. ... ()
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770 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Homicídio simples. Pronúncia. Alegada inexistência de indícios de autoria dolosa. Súmula 07 desta corte. Regimental que carece de argumentos idôneos para rebater a razão em que se fundou a decisão agravada. Agravo regimental desprovido.
«1. À falta de argumentos robustos o bastante para rebater o fundamento da decisão agravada, proferida em harmonia com a jurisprudência sedimentada nesta Corte, mantém-se o decisum em seus próprios termos. Incidência do óbice da Súmula 07 para desfazer a decisão de pronúncia. ... ()
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771 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Julgamento monocrático pelo relator. Inexistência de ofensa ao princípio da colegialidade. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Agravo improvido.
«1. É possível ao relator apreciar o mérito do recurso especial ao julgar monocraticamente o agravo, sem que isso configure ofensa ao princípio da colegialidade. Precedentes do STJ. ... ()
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772 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio culposo. Fundamentos que não rebatem todas as razões da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Incidência.
«1. A falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada atrai o Enunciado Sumular 182 desta Corte Superior. ... ()
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773 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. Fundamentos que não rebatem a única razão da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Incidência.
«1. A falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada atrai o Enunciado Sumular 182 desta Corte Superior. ... ()
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774 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. Fundamentos que não rebatem a única razão da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Incidência.
«1. A falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada atrai o disposto no Enunciado Sumular de 182 desta Corte Superior. ... ()
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775 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio qualificado. Desaforamento. Ausência de prequestionamento. Manutenção da pena-base com suporte em novos fundamentos. Inexistência de violação ao princípio do ne reformatio in pejus. Atenuante da confissão espontânea. Ausência de interesse recursal. Fundamentos apontados na decisão agravada. Ausência de impugnação específica. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
«1. Nos termos da Súmula 182/STJ, é inviável o agravo que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada, sendo a mesma orientação aplicável ao agravo regimental em matéria penal. ... ()
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776 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO.
Decisão agravada que declinou, de ofício, da competência e determinou a redistribuição dos autos para uma das varas cíveis da Comarca de Ribeirão das Neves/GO. Inconformismo da empresa autora. Admissibilidade do recurso. Tema 988, STJ. Taxatividade mitigada verificada no caso concreto. Mérito. Declinação de ofício da competência territorial. Excepcionalidade. A faculdade de escolha ao autor do local da propositura da ação, prevista no CPC, art. 53, V, não se aplica às empresas de locação de veículos. Precedente do STJ e deste E. Tribunal de Justiça. Existência de erro material da decisão agravada. Cidade de Ribeirão das Neves, local dos fatos e domicílio do agravado, localizada no estado de Minas Gerais - MG e não no estado de Goiás - GO. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO, com observação, no sentido de corrigir, de ofício, o erro material, para consta que o processo deverá ser redistribuído para a Comarca de Ribeirão das Neves, no Estado de Minas Gerais... ()
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777 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de entorpecentes. Nulidade. Ingresso forçado no domicílio do acusado. Ausência de fundadas razões. Precedente da corte suprema nos autos do RE Acórdão/STF, com repercussão geral reconhecida. Impossibilidade de utilização de denúncias anônimas para justificar o ingresso forçado no domicílio. Fundamentação inidônea do acórdão recorrido. Súmula 568/STJ. Recurso especial provido. Decisão agravada mantida. Agravo regimental desprovido.
I - O Agravo Regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento firmado anteriormente, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios e jurídicos fundamentos. ... ()
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778 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Tráfico de drogas. Busca domiciliar. Ausência de justa causa. Ilicitude das provas obtidas a partir da diligência. Não comprovação da materialidade delitiva. Absolvição mantida. Recurso conhecido e desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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779 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Busca domiciliar. Denúncia anônima. Ausência de fundadas razões. Agravo não provido.
I - CASO EM EXAME... ()
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780 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.
1 - É assente neste Sodalício que não se conhece do agravo regimental que não tenha atacado, especificamente, os fundamentos da decisão agravada, conforme inteligência da Súmula 182/STJ. ... ()
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781 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Ofensa ao princípio da dialeticidade. Súmula 182/STJ. Inovação recursal. Incabível. Agravo regimental não conhecido.
I - Registre-se que a não impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada inviabiliza o conhecimento do agravo, por violação ao princípio da dialeticidade. Portanto, não é suficiente para a cognição do agravo regimental assertivas de que todos os requisitos foram preenchidos ou reiteração do mérito da controvérsia. ... ()
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782 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Ingresso em domicílio. Ausência de fundadas razões. Nulidade configurada. Agravo não provido.
1 - O simples fato de o agravado estar na rua, em local onde supostamente ocorreria venda de drogas, não justifica o ingresso no domicílio do réu. ... ()
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783 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Homicídio privilegiado. Art. 121, parágrafo primeiro do CP. Prequestionamento. Ausência. Manutenção da decisão agravada.
I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão recorrida por seus próprios fundamentos. ... ()
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784 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio consumado. Homicídio tentado. Crime de trânsito. Decisão agravada proferida pela presidência desta corte superior. Manutenção. Recesso judiciário. Suspensão ou interrupção de prazos processuais penais. Inocorrência. Prazo de 15 dias. Intempestividade.
I - A suspensão do curso dos prazos processuais prevista no CPC/2015, art. 220 - CPC não incide sobre os processos de competência da justiça criminal, sendo que o recesso judiciário e o período de férias coletivas, em matéria processual penal, têm como efeito, em relação aos prazos vencidos no seu curso, a mera prorrogação do vencimento para o primeiro dia útil subsequente ao seu término, não havendo interrupção ou suspensão. ... ()
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785 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Interposição concomitante do MPF e do MP estadual. Possibilidade. Homicídio qualificado. Impronúncia. Ausência de indícios de autoria. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - É cabível a interposição concomitante de agravo regimental pelo Ministério Público estadual e pelo Ministério Público Federal, o que impõe o conhecimento de ambos os agravos. Precedentes. ... ()
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786 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Interposição concomitante do MPF e do MP estadual. Possibilidade. Homicídio qualificado. Impronúncia. Ausência de indícios de autoria. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - É cabível a interposição concomitante de agravo regimental pelo Ministério Público estadual e pelo Ministério Público Federal, o que impõe o conhecimento de ambos os agravos. Precedentes. ... ()
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787 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processo penal. Pleito de impronúncia. Ausência de impugnação a fundamento da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Pretensão de desclassificação do crime de homicídio tentado para lesão corporal. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido.
«1 - Conforme assinalado na decisão agravada, a Corte a quo destacou, no julgamento dos embargos declaratórios, que a decisão de pronúncia se baseou em provas colhidas sob o crivo do contraditório. Tal fundamento não foi impugnado, especificamente, nas razões do presente recurso, o que atrai a aplicação da Súmula 182/STJ à espécie. ... ()
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788 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Pronúncia. Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos do decisum que inadmitiu o REsp. Súmula 182/STJ. Alegada inexistência de elementos comprobatórios da autoria e das qualificadoras. Necessidade de reexame do acervo probatório. Vedação da Súmula 7/STJ. Decisão de não conhecimento mantida. Agravo não provido.
«1. A falta de impugnação específica de todos fundamentos utilizados na decisão agravada atrai a incidência do Enunciado Sumular 182 desta Corte Superior. ... ()
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789 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Duplo homicídio qualificado e roubo circunstanciado. Dosimetria da pena. Pena-base reduzida pela decisão agravada. Quantum de redução da sanção pela confissão espontânea majorado. Pena total para cada delito. 13 anos e 6 meses. Pretensão de fixação da pena-base no mínimo legal ou aumento da fração de diminuição da pena pela atenuante. Inviabilidade. Presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Redução proporcional. Agravo desprovido.
«1. A jurisprudência desta Corte admite que, no homicídio duplamente qualificado, uma qualificadora seja utilizada para a formação do tipo qualificado e a outra empregada para majorar a pena-base, na primeira etapa da dosimetria da pena, ou como causa de aumento ou agravante, ficando apenas vedado o bis in idem. ... ()
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790 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídios na direção de veículo. Dolo eventual. Competência do conselho de sentença. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Inocorrência. Súmula 7/STJ. Vícios. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados.
1 -Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão ambígua, omissa, obscura ou contraditória, conforme dispõe o CPP, art. 619. ... ()
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791 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Homicídios qualificados tentados. Prisão preventiva. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Modus operandi. Agravo desprovido. I. A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a seção ou a turma sobre ela se pronuncie, confirmando-A ou reformando-A. II. A segregação cautelar do agravante está devidamente fundamentada em dados concretos extraídos dos autos, que evidenciam de maneira inconteste a necessidade da prisão para garantia da ordem pública, notadamente em razão da forma pela qual o delito foi em tese praticado, homicídio qualificado, na modalidade tentada, cometido em concurso de agentes e com emprego de arma de fogo, com a qual foram efetuados diversos disparos contra as vítimas, o que revela a gravidade concreta da conduta e justifica a imposição da medida extrema. Precedentes. III. Não se pode considerar a ação perpetrada em concurso de agentes e o disparo de diversos projéteis de arma de fogo como características ínsitas ao tipo penal. IV. A prisão preventiva se justifica em razão da gravidade concreta da conduta supostamente perpetrada evidenciada pelo modus operandi empregado na conduta, conforme o Decreto prisional primevo, cujos fundamentos permanecem válidos e suficientes para justificar a medida, e o acréscimo de informação pela corte estadual, no sentido de que o suposto cometimento do delito teve motivação torpe (homofobia), em nada enfraquece ou afasta a necessidade da prisão, tampouco tem o condão de tornar nulo o julgado.
Agravo regimental desprovido. ... ()
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792 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio qualificado e tentado. Prisão preventiva. Excesso de prazo para formação da culpa. Não ocorrência. Impulsionamento regular do processo. Requisitos da prisão. Inovação recursal. Agravo regimental desprovido.
1 - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a.... ()
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793 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Organização criminosa. Corrupção de menor. Prisão preventiva. Fundamentação. Indeferimento da liminar n o writ originário. Súmula 691/STF. Ausência de ilegalidade patente. Agravo regimental desprovido.
1 - Nos termos expostos na decisão agravada, não se constata nos autos constrangimento ilegal patente, apto a justificar a superação da Súmula 691/STF. ... ()
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794 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio no trânsito e lesão corporal. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Incidência. A ausência de impugnação a todos os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial atrai, in casu, a incidência do óbice da Súmula 182/STJ.
... ()
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795 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio. Lesões corporais. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ.
1 - Não havendo impugnação específica de fundamento da decisão que deixou de admitir o recurso especial, deve ser aplicado, por analogia, o teor da Súmula 182/STJ. ... ()
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796 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. Homicídio qualificado tentado. Prisão mantida na pronúncia. Fundamentação. Indeferimento da liminar no writ originário. Súmula 691/STF. Ausência de ilegalidade patente. Agravo regimental desprovido.
1 - Nos termos expostos na decisão agravada, não se constata nos autos constrangimento ilegal patente, apto a justificar a superação da Súmula 691/STF. ... ()
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797 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. Homicídio qualificado tentado. Prisão mantida na pronúncia. Fundamentação. Indeferimento da liminar no writ originário. Súmula 691/STF. Ausência de ilegalidade patente. Agravo regimental desprovido.
1 - Nos termos expostos na decisão agravada, não se constata nos autos constrangimento ilegal patente, apto a justificar a superação da Súmula 691/STF. ... ()
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798 - STJ. Penal e Processual Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes de trânsito. Homicídio culposo. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Incidência a ausência de impugnação a todos os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial atrai, in casu, a incidência do óbice da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
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799 - STJ. processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão de pronúncia. Homicídio qualificado. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Incidência.
A ausência de impugnação a todos os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial atrai, in casu, a incidência do óbice da Súmula 182/STJ. ... ()
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800 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Decisão de pronúncia. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Incidência.
A ausência de impugnação a todos os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial atrai, in casu, a incidência do óbice da Súmula 182/STJ. ... ()
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