Jurisprudência sobre
homicidio agravado
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851 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado consumado e tentado. Absolvição. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Ausência de impugnação do fundamento da decisão agravada. Desatenção ao ônus da dialeticidade. Agravo regimental não conhecido. Na hipótese, a decisão agravada não conheceu do agravo em recurso especial, pois o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão recorrida, pela qual o agravo em recurso especial deixou de ser conhecido. Não obstante, no agravo regimental, o insurgente não impugnou tal argumento, o que faz incidir a Súmula 182/STJ.
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852 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Alegado excesso de prazo para a formação da culpa. Supressão de instância. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada. Agravo regimental desprovido.
I - Não analisada pelo Tribunal a quo a questão atinente ao alegado excesso de prazo para a formação da culpa, sua análise diretamente por esta Corte fica impossibilitada, sob pena de indevida supressão de instância. Precedentes.. ... ()
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853 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Tribunal de juri. Decisão agravada proferida pela presidência desta corte superior. Agravo em recurso especial não conhecido. Intempestividade do recurso especial. Intempestividade do agravo regimental. Prazo recursal de 5 (cinco) dias corridos.
«I - Nos termos do CPC/2015, art. 1.021 e 258, do RISTJ, é intempestivo o agravo regimental interposto fora do prazo legal de 5 (cinco) dias. (Precedentes). ... ()
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854 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio. Ausência de impugnação específica a um dos fundamentos da decisão agravada.
«1. Conforme reiterada jurisprudência desta Corte de Justiça, o agravante deve infirmar, nas razões do regimental, todos os fundamentos da decisão impugnada, sob pena de não ser conhecido o seu recurso. ... ()
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855 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Revisão criminal. Necessidade de revolvimento de fatos e provas. Ausência de impugnação ao fundamento da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
1 - A falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada enseja o não conhecimento do agravo regimental, nos termos do contido na Súmula 182/STJ, aplicável por analogia.... ()
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856 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Criminal. Homicídio simples. Ausência de impugnação de um dos fundamentos suficientes da decisão agravada. Incidência da Súmula 283/STF. Inobservância do CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa.
«I - É deficiente a fundamentação do agravo regimental cujas razões não atacam todos os fundamentos suficientes da decisão agravada. Incidência da Súmula 283/STF. ... ()
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857 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Criminal. Homicídio culposo. Ausência de impugnação de um dos fundamentos suficientes da decisão agravada. Incidência da Súmula 283/STF. Inobservância do CPC/2015, art. 1.021, § 1º, agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa.
«I - É deficiente a fundamentação do agravo regimental cujas razões não atacam todos os fundamentos suficientes da decisão agravada. Incidência da Súmula 283/STF. ... ()
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858 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Réu pronunciado. Alegações de excesso de prazo na instrução e ausência de fundamentação do Decreto segregatório. Incidência da Súmula 21, do STJ. Matéria relativa à prisão cautelar não analisada pelo tribunal a quo. Supressão de instância. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Incidência, por analogia, da Súmula 182, do STJ.
«1. Quando o agravante não traz na minuta do agravo regimental impugnação integral e específica aos fundamentos da decisão agravada, há de ser aplicado, por analogia, o enunciado 182, da súmula do STJ. ... ()
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859 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Fundamentos que não rebatem especificamente a razão da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Incidência.
«1. A falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada atrai o disposto no enunciado sumular de 182 desta Corte Superior. ... ()
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860 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Homicídio culposo. Insuficiência dos elementos probatórios quanto à verificação da culpabilidade do agravante. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
«1. A falta de impugnação específica dos fundamentos utilizados na decisão agravada atrai, inexoravelmente, a incidência da Súmula 182/STJ. ... ()
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861 - STJ. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Recurso provido. Tráfico de drogas e associação para o mesmo fim. Invasão de domicílio. Justa causa. Ausência. Situação de urgência. Não ocorrência. Voluntariedade do con sentimento para o ingresso na residência. Não comprovação. Nulidade das provas declarada. Precedentes. Prisão preventiva revogada.
1 - Os argumentos trazidos no agravo regimental não são suficientes para infirmar a decisão agravada, a qual mantenho por seus próprios fundamentos. ... ()
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862 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE INCOMPETENCIA. APLICAÇÃO DO CDC. TEORIA FINALISTA MITIGADA. PRECEDENTES DO STJ. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. NATUREZA ABSOLUTA. DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. JUÍZO COMPETENTE. DOMICÍLIO DO AUTOR.
Segundo o entendimento do STJ, cabe a mitigação da teoria finalista, se demonstrada a vulnerabilidade técnica do consumidor, frente a agravada, podendo ser aplicado o CDC. Em se tratando de relação consumerista, a competência é absoluta e pode ser declinada de ofício pelo magistrado. Caso escolha por renunciar ao direito de propor a ação no foro de seu domicílio, cabe a ele ajuizar a ação no foro de domicílio do réu, no do local de cumprimento da obrigação ou no foro de eleição contratual, existindo.... ()
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863 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Violação de domicílio. Tema não debatido nas instâncias ordinárias. Supressão de duplo grau de jurisdição. Não enfrentamento dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Recurso não conhecido.
1 - «Não merece ser conhecido o agravo regimental que deixa de infirmar todos os fundamentos utilizados na decisão agravada» (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 28/3/2017, DJe 5/4/2017). ... ()
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864 - STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Ausência de impugnação todos os fundamentos da decisão impugnada. Agravo regimental não conhecido.
1 - É ônus do agravante impugnar todos os fundamentos da decisão agravada, sob pena de inadmissão do recurso. No caso, o agravo regimental não fez oposição a todos os motivos que ensejaram o não conhecimento do recurso especial. ... ()
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865 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Alegação da existência de constrangimento ilegal. Exame de sanidade mental. Perícia. Indeferimento da liminar no writ originário. Temas não debatidos no writ originário. Incidência da Súmula 691/STF. Ausência de ilegalidade patente. Agravo regimental desprovido.
1 - Nos termos expostos na decisão agravada, não se constata nos autos constrangimento ilegal patente, apto a justificar a superação da Súmula 691/STF. ... ()
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866 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Fuga do distrito da culpa. Ausência de ilegalidade.
1 - Hipótese em que a decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos, pois a prisão preventiva apresenta fundamentação idônea evidenciada na fuga do distrito da culpa, fundamento válido à prisão cautelar, a fim de assegurar a aplicação da lei penal. ... ()
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867 - STJ. penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Incidência.
A ausência de impugnação a todos os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial atrai, in casu, a incidência do óbice da Súmula 182/STJ. ... ()
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868 - STJ. Processual penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Decisão de pronúncia. Homicídio qualificado tentado. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmulan. 182/STJ. Incidência.a ausência de impugnação a todos os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial atrai, in casu, a incidência do óbice da Súmula 182/STJ.agravo regimental não conhecido.
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869 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Tribunal do Júri. Nulidade. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Agravo regimental não conhecido.
A ausência de impugnação aos fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial atrai a incidência do óbice da Súmula 182/STJ. ... ()
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870 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio simples. Inadmissão do agravo em recurso especial. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
1 - No presente agravo, a parte não impugna a incidência da súmula 182/STJ.... ()
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871 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Porte ilegal de arma de fogo. Contemporaneidade do Decreto da preventiva. Adequação dos precedentes invocados ao caso concreto. Fundamento não impugnado especificamente. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
1 - Incide a Súmula 182/STJ quando a parte agravante não impugna especificamente o fundamento da decisão agravada. ... ()
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872 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus indeferido liminarmente. Homicídio qua lificado. Prisão preventiva. Fundamentação. Writ impetrado contra decisão monocrática do relator que indeferiu medida de urgência em mandamus originário. Súmula 691/STF. Aplicabilidade. Supressão de instância. Impossibilidade. Teratologia ou ilegalidade. Ausência.
1 - Não sendo aptos os argumentos trazidos na insurgência para desconstituir a decisão agravada, deve ela ser mantida pelos seus próprios fundamentos. ... ()
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873 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão monocrática da presidência reconsiderada. Homicídio culposo. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Incidência.
A ausência de impugnação a todos os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial atrai, in casu, a incidência do óbice da Súmula 182/STJ. ... ()
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874 - STJ. Processo penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Homicídio qualificado tentado. Não impugnação específica dos fundamentos da dec isão agravada. Aplicação da Súmula 182/STJ. Súmula 83/STJ. Insurgência genérica.
1 - A parte agravante, no agravo em recurso especial, deixou de impugnar, de forma específica, o fundamento da decisão que não admitiu o recurso especial na origem. Incidência da Súmula 182/STJ.... ()
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875 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio duplamente qualificado consumado. Pronúncia. Pleito de absolvição. Alegado excesso de linguagem. Inocorrência. Exclusão das qualificadoras. Inviabilidade. Fundamentação idônea. Incidência óbice da Súmula 7/STJ. Precedentes. Agravo regimental desprovido.
1 - O agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar a decisão agravada. Decisão pautada em jurisprudência pacificada desta Corte. ... ()
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876 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Tentativa de homicídio qualificado. Agravamento do regime prisional. Presença de circunstância judicial negativa. Possibilidade. Precedentes. Regimental. Pretensão de rediscutir matéria já enfrentada na decisão agravada.
«1 - O agravante não logrou êxito em demonstrar argumento capaz de modificar as razões expostas na decisão ora combatida, em uma nítida tentativa de rediscussão da matéria enfrentada e rechaçada monocraticamente. ... ()
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877 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado e porte ilegal de arma de fogo. Não impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - Mantém-se a aplicação analógica da Súmula 182/STJ quando não há impugnação efetiva, individualizada, específica e fundamentada de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial. ... ()
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878 - STJ. Processual civil. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.Aplicação parcial. Indenização. Homicídio. Pensão viúva e filhas. Acolhimento do pedido de incidência do 13º salário e do direito de acrescer. Possibilidade.Juros compostos. Idade limite da pensão das filhas. 25 anos. Precedentes desta corte. Ausência de prequestionamento. Dano moral. Reexame.Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio não demonstrado. Agravo regimental a que se nega provimento.
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879 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio doloso e oferecimento de suborno para testemunho falso. Ausência de ataque de uma das razões da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Incidência.
«1. Verifica-se que não houve insurgência sobre a questão do CP, art. 343, parágrafo único, situação que enseja, no ponto, o não conhecimento do recurso por aplicação da Súmula 182/STJ.... ()
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880 - STF. Agravo regimental em habeas corpus. 2. Homicídio tentado. 3. Prisão preventiva. Pedido de revogação da custódia cautelar. 4. Impetração contra decisão que indeferiu medida liminar no Superior Tribunal de Justiça. Inadmissibilidade. Súmula 691/STF. Precedentes. 5. Necessidade da prisão justificada pelo Juízo em exame preliminar (mérito pendente no STJ). 6. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 7. Agravo regimental a que se nega provimento.
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881 - STF. Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Penal e Processual Penal. Homicídio culposo (CP, art. 121, § 3º - Código Penal). Decisão da Corte estadual determinando novo julgamento popular. 3. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 4. Ausência de repercussão geral (Tema 660). 5. Ofensa indireta ao texto constitucional. 6. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 7. Agravo regimental a que se nega provimento.
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882 - STJ. Penal. Processual penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Ausência de novos fundamentos capazes de modificar a decisão agravada.
«O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. Decisão vergastada por seus próprios fundamentos (AgRg no REsp. 1.767.711, Quinta Turma, Rel. Min. Felix Fischer, DJe de 29/4/2019). Agravo regimental desprovido.... ()
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883 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado tentado. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Contradição. Inexistência de vício no julgado. Rediscussão do entendimento. Impossibilidade. Aclaratórios rejeitados.
«1 - Inexistindo no acórdão embargado quaisquer dos vícios previstos no CPP, art. 619, que permitem o manejo dos aclaratórios, não há como estes serem acolhidos. ... ()
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884 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio. Prisão preventiva. Fundamentação. Aplicação da recomendação 62/2020 do conselho nacional de justiça. Cnj. Covid-19. Indeferimento da liminar no writ originário. Súmula 691/STF. Ausência de ilegalidade patente. Agravo regimental desprovido.
«1 - Nos termos expostos na decisão agravada, não se constata nos autos constrangimento ilegal patente, apto a justificar a superação da Súmula 691/STF. ... ()
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885 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. A ausência de impugnação aos fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial atrai a incidência do óbice da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
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886 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio. Incidência da Súmula 7/STJ. Fundamento não impugnado pelo agravo em recurso especial. Ausência de impugnação a todos os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.
«A ausência de impugnação aos fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial atrai a incidência do óbice da Súmula 182/STJ. ... ()
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887 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Fundamento não impugnado pelo agravo em recurso especial. Ausência de impugnação a todos os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.
«A ausência de impugnação aos fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial atrai a incidência do óbice da Súmula 182/STJ. ... ()
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888 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado tentado. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ.
«1 - Não havendo impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que deixou de admitir o recurso especial, deve ser aplicado, por analogia, o teor da Súmula 182 deste Tribunal Superior. ... ()
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889 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Fundamento não impugnado pelo agravo em recurso especial. Ausência de impugnação a todos os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.
«A ausência de impugnação aos fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial atrai a incidência do óbice da Súmula 182/STJ. ... ()
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890 - STJ. Agravo regimental agravo em recurso especial. Homicídio e posse ilegal de arma de fogo. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão. Agravo regimental improvido.
«1 - Ao recorrente incumbe demonstrar o equívoco da decisão agravada, sendo imprescindível que impugne todos os óbices por ela apontados de maneira específica e suficientemente demonstrada, nos termos do CPC/2015, art. 932, III c/c CPP, art. 3º. ... ()
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891 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Pronúncia. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ.
«1 - Não havendo impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que deixou de admitir o recurso especial, deve ser aplicado, por analogia, o teor da Súmula 182 deste Tribunal Superior. ... ()
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892 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio culposo na condução de veículo automotor. Presunção de culpa. Pleito de absolvição. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Agravo regimental não conhecido.
«Não se conhece de agravo regimental quando o agravante deixa de impugnar os fundamentos da decisão proferida, limitando-se a repetir o recurso indeferido monocraticamente, conforme CPC/2015, art. 1.021, § 1º, Código de Processo Civil. ... ()
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893 - STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade não impugnados. Incidência da Súmula 7/STJ. Não comprovação da divergência jurisprudencial. Impossibilidade de violação da Súmula do tribunal. Incidência da Súmula 182/STJ.
«1. É inviável o agravo que deixa de atacar, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. ... ()
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894 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Penal e Processo Penal. 3. Homicídio culposo. Inobservância de regra técnica de profissão. Manifesta negligência. 3. Acórdão recorrido suficientemente motivado. Ausência de nulidade. Solicitação de realização de novo exame pericial. Inexistência de razão concreta que o justifique. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.
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895 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio tentado. Afastamento do animus necandi pelo conselho de sentença. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
«1. A ausência de impugnação, pelo agravante, dos fundamentos da decisão recorrida, atrai a incidência da Súmula 182/STJ, por analogia. ... ()
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896 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio. Sentença de pronúncia. Agravo que não combateu todos os fundamentos da decisão que negou provimento ao recurso. Aplicabilidade do verbete 182 da Súmula do STJ. Agravo regimental não conhecido.
«- É inviável o agravo que deixa de atacar, especificamente, todos os fundamentos da decisão agravada, atraindo a incidência do verbete 182 da Súmula desta Corte. ... ()
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897 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Homicídio qualificado e porte de arma de fogo. Tribunal do Júri. Recurso intempestivo.
«1. É intempestivo o agravo interposto em 9/8/2013 (sexta-feira), pois, considerando que a decisão ora agravada foi publicada em 01/8/2013 (quinta-feira), o prazo recursal de 5 (cinco) dias teve como termo final o dia 6/8/2013 (terça-feira). ... ()
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898 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Fundamento não impugnado pelo agravo em recurso especial. Ausência de impugnação a todos os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.
«A ausência de impugnação aos fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial atrai a incidência do óbice da Súmula 182/STJ. ... ()
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899 - STJ. Processual penal. Agravo interno no agravo em recurso especial. Tribunal do Júri. Homicídio tentado. Nulidade. Alegação de ausência de citação válida. Não impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Aplicação da Súmula 182/STJ.
«Não merece ser conhecido o agravo regimental que deixa de infirmar todos os fundamentos utilizados para impedir o trânsito do recurso especial, a teor do enunciado sumular 182 desta Corte. ... ()
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900 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Razões que não lograram impugnar um dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da súmula 182/STJ no ponto. Homicídio qualificado tentado. Pronúncia. Violação dos CP, art. 15 e CP art. 121 e 419 do CPP. Desclassificação. Teses de desistência voluntária ou ausência de animus necandi. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido.
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