(DOC. VP 137.9404.2003.3200)

STJ. Agravo regimental em recurso especial. Homicídio qualificado e porte de arma de fogo. Tribunal do Júri. Recurso intempestivo.

«1. É intempestivo o agravo interposto em 9/8/2013 (sexta-feira), pois, considerando que a decisão ora agravada foi publicada em 01/8/2013 (quinta-feira), o prazo recursal de 5 (cinco) dias teve como termo final o dia 6/8/2013 (terça-feira). 2. Agravo regimental não conhecido.»

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