(DOC. VP 154.0653.8002.0900)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Fundamentos que não rebatem especificamente a razão da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Incidência.

«1. A falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada atrai o disposto no enunciado sumular de 182 desta Corte Superior. 2. No caso, o agravante não combateu a aplicação da Súmula 83/STJ, consubstanciado no sentido de que a compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea deve atender aos princípios da individualização da pena e da proporcionalidade, situação que atrai a incidência da Súmula 182/STJ. 3. Agravo regiment

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