(DOC. VP 210.9200.9206.8426)

STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Porte ilegal de arma de fogo. Contemporaneidade do Decreto da preventiva. Adequação dos precedentes invocados ao caso concreto. Fundamento não impugnado especificamente. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

1 - Incide a Súmula 182/STJ quando a parte agravante não impugna especificamente o fundamento da decisão agravada. 2 - Agravo regimental não conhecido.

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