(DOC. VP 240.6180.6819.7652)

STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio simples. Inadmissão do agravo em recurso especial. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

1 - No presente agravo, a parte não impugna a incidência da súmula 182/STJ. 2 - Incidência da súmula 182/STJ, uma vez que não houve impugnação dos fundamentos da decisão agravada. 3. Agravo regimental não conhecido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote