Jurisprudência sobre
homicidio agravado
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801 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Revisão criminal. Homicídio qualificado. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Incidência.
A ausência de impugnação a todos os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial atrai, in casu, a incidência do óbice da Súmula 182/STJ. ... ()
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802 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão agravada. Agravo em recurso especial não conhecido. Agravo regimental desprovido.
1 - O agravante deixou de impugnar todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo a aplicação do óbice previsto na Súmula 182/STJ. ... ()
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803 - STJ. Penal e processual. Agravo regimental em habeas corpus. Condenação pelos crimes de homicídio, ocultação de cadáver e fraude processual. Alegação de nulidade. Ausência de defesa técnica. Inversão da ordem dos quesitos. Prejuízo não demonstrado. Dosimetria. Revisão. Supressão de instância. Ausência de fundamentos capazes de infirmar a decisão agravada.
Agravo regimental improvido. Agravo regimental de fls. 1.279/1.312 não conhecido.... ()
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804 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ.
1 - Não havendo impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que deixou de admitir o recurso especial, deve ser aplicado, por analogia, o teor da Súmula 182/STJ. ... ()
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805 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio simples tentado. Decisão de pronúncia. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Incidência.
A ausência de impugnação a todos os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial atrai, in casu, a incidência do óbice da Súmula 182/STJ. ... ()
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806 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. Incidência da Súmula 284/STF. Decisão agravada proferida pela presidência desta eg. Corte superior. Manutenção. Deve ser mantido o decisum reprochado, pois, como dito, não se conhece do apelo nobre quando a deficiência na fundamentação do recurso não permite a exata compreensão da controvérsia (Súmula 284/STF).
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807 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio triplamente qualificado. Pleito de exclusão da qualificadora do perigo comum. Necessidade de revolvimento fático probatório. Súmulan. 7/STJ. Ausência de razões novas. Agravo regimental desprovido.
1 - O agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar a decisão agravada. Decisão pautada em jurisprudência pacificada desta Corte. ... ()
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808 - STF. Agravo regimental em habeas corpus. 2. Homicídio qualificado (CP, art. 121, § 2º, IV, do Código Penal). 3. Pretensão de acesso integral a feito diverso no qual se determinou interceptações telefônicas. 4. Suposta ofensa à Súmula 14/STF legitimamente afastada pelas instâncias inferiores. 5. Manutenção da decisão agravada decorrente da ausência de argumentos suficientes a infirmar o decisum. 6. Negativa de provimento ao agravo regimental.
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809 - STF. Agravo regimental em habeas corpus. 2 - Direito Penal e Processual Penal. 3 - Homicídio qualificado. Dívida de tráfico. Meio cruel. 4 - Prisão preventiva. Revogação. 5 - Decisão de pronúncia. 6 - Excesso de prazo. 7 - Recurso em sentido estrito. 8 - Tribunal do Júri. Pendente. 9 - Ordem denegada. 10. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 11. Agravo regimental a que se nega provimento.
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810 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado tentado. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.
«1 - Não havendo impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que deixou de admitir o recurso especial, deve ser aplicado, por analogia, o teor da Súmula 182/STJ. ... ()
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811 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio e fraude processual. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ.
«1 - Não havendo impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que deixou de admitir o recurso especial, deve ser aplicado, por analogia, o teor da Súmula 182/STJ. ... ()
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812 - STJ. Processual penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Incidência. A ausência de impugnação a todos os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial atrai, in casu, a incidência do óbice da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
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813 - STJ. Processual penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Incidência. A ausência de impugnação a todos os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial atrai, in casu, a incidência do óbice da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
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814 - STJ. Penal. Processual penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Agravo regimental que repisa os fundamentos do apelo especial e não infirma integralmente os fundamentos da decisão agravada. A ausência de impugnação a todos os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial atrai a incidência do óbice da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
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815 - STJ. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Excesso de prazo não configurado. Súmula 21/STJ. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Agravo regimental não conhecido.não se conhece de agravo regimental quando o agravante deixa de impugnar os fundamentos da decisão proferida, limitando-se a repetir o recurso indeferido monocraticamente. Precedentes.
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816 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio culposo e embriaguez ao volante. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Incidência. A ausência de impugnação a todos os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial atrai, in casu, a incidência do óbice da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
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817 - STF. Agravo regimental em habeas corpus. 2. Homicídio qualificado e estupro (CP, art. 121, III, IV, V e VI, e CP, 213, caput, todos do Código Penal). 3. Prisão cautelar. Ausência dos requisitos. Não ocorrência. Decreto preventivo devidamente fundamentado em dados concretos, principalmente pela periculosidade do agente. Precedentes. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Agravo regimental desprovido.
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818 - STF. Agravo regimental em habeas corpus. 2. Denúncia ofertada. Homicídio duplamente qualificado e ameaça. 3. Alegação de cerceamento de defesa rejeitada nas instâncias inferiores. 4. Negativa de seguimento ao pedido formulado neste habeas corpus, por ser manifestamente incabível. Supressão de instância. 5. Manutenção da decisão agravada diante da ausência de argumentos suficientes a infirmar o decisum. 6. Negativa de provimento ao agravo regimental.
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819 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Porte de arma de fogo. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.
«A ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial atrai a incidência do óbice da Súmula 182/STJ. ... ()
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820 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio simples e qualificado tentado. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Incidência.
«A ausência de impugnação a todos os fundamentos da decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial atrai a incidência do óbice da Súmula 182/STJ. ... ()
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821 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Pronúncia. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada.
«1. Não havendo impugnação específica acerca de todos os fundamentos da decisão que deixou de admitir o recurso especial, deve ser aplicado, por analogia, o teor da Súmula 182 deste Tribunal Superior. ... ()
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822 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Pleito de desclassificação da conduta. Não impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Aplicação da Súmula 182/STJ.
«Não merece ser conhecido o agravo regimental que deixa de infirmar todos os fundamentos utilizados para impedir o trânsito do agravo em recurso especial, a teor da Súmula 182/STJ. ... ()
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823 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Aplicação da Súmula 182/STJ.
«O agravante não impugnou a única causa apresentada para a inadmissão do agravo em recurso especial, razão pela qual incide, neste agravo regimental, o óbice insculpido no enunciado 182 da Súmula desta Corte. ... ()
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824 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Aplicação da Súmula 182/STJ.
«O agravante não impugnou a única causa apresentada para a inadmissão do agravo em recurso especial, razão pela qual incide, neste agravo regimental, o óbice insculpido no enunciado 182 da Súmula desta Corte. ... ()
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825 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Pronúncia. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Aplicação da Súmula 182/STJ.
«O agravante não impugnou a única causa apresentada para a inadmissão do agravo em recurso especial, razão pela qual incide, neste agravo regimental, o óbice insculpido no enunciado 182 da Súmula desta Corte. ... ()
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826 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado e porte de arma de fogo. Prisão preventiva. Fundamentação inidônea.Revogação. Possibilidade. Medidas cautelares diversas. Suficiência. Agravo desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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827 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Busca domiciliar. Ingresso sem mandado judicial. Provas ilícitas. Agravo desprovido.
I - Caso em exame... ()
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828 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio. Prequestionamento configurado. Falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Agravo regimental conhecido em parte e, nesta extensão, desprovido.
1 - Os argumentos defensivos referentes à dosimetria da pena - acolhidos na decisão agravada - estão adequadamente prequestionados, tendo o Tribunal local se manifestado expressamente sobre a valoração das circunstâncias do crime, na primeira etapa do cálculo dosimétrico. ... ()
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829 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio duplamente qualificado. Fundamentos da decisão agravada não rebatidos. Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ. Teses não apresentadas no recurso especial. Inovações recursais. Agravo regimental não conhecido.
1 - Não tendo o agravante, nas razões deste recurso, infirmado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, deve ser aplicado, por analogia, o teor da Súmula 182 deste Tribunal Superior, segundo a qual « é inviável o Agravo do CPC/2015, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada «. ... ()
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830 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.
1 - Conforme reiterada jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, a ausência de impugnação específica a todos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do recurso, nos termos do que dispõe a Súmula 182/STJ.... ()
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831 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Recurso não conhecido. Mera reiteração de impetração anterior. Fundamentos da decisão agravada não infirmados. Enunciado 182 da Súmula desta corte. Agravo regimental não conhecido.
1 - Na decisão agravada, não conheci do recurso ordinário em habeas corpus por se tratar de mera reiteração de impetração anterior. ... ()
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832 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Homicídio qualificado. Pronúncia. Desclassificação para o delito do CP, art. 129, § 3º. Não infirmados os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido.
«1 - Não merece reparo a decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial interposto pelo ora Agravante calcada no fundamento segundo o qual não foram infirmados todos os fundamentos do decisum que não admitira o apelo nobre na origem, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ. ... ()
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833 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado tentado. Pronúncia. Minuta de agravo que não infirma especificamente o fundamento da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido.
«1 - Nas razões do agravo em recurso especial, não foi rebatido, especificamente, o fundamento da decisão agravada, relativo à incidência, na hipótese dos autos, da Súmula 83/STJ. ... ()
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834 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus indeferido liminarmente. Súmula 691/STF. Homicídio duplamente qualificado e ameaça. Incompetência do juízo processante. Inépcia da denúncia. Prévio writ conhecido em parte e medida liminar indeferida pelo desembargador relator. Inevidência de teratologia ou de manifesta ilegalidade. Falta de enfrentamento dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.
«1 - Compete à parte agravante, nas razões do agravo regimental, infirmar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. ... ()
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835 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Inviolabilidade domiciliar. Busca pessoal. Recurso desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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836 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Violação de domicílio. Nulidade configurada. Agravo não provido.
1 - A despeito das ponderações do agravante, deve ser mantida a conclusão já manifestada. Isso porque, conforme delineado, em relação ao ora paciente não foi obtido nenhum dado concreto, durante a investigação prévia realizada pelos agentes, a corroborar a denúncia anônima de que ele estaria envolvido no tráfico de entorpecentes. ... ()
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837 - STJ. agravo regimental no recurso especial. Homicídio triplamente qualificado. Paga ou promessa de recompensa. Circunstância de caráter pessoal não elementar do tipo penal. Incomunicabilidade aos mandantes. Crime do CP, art. 288. Vínculo associativo estável e permanente. Ausência. Súmula 7/STJ. Custódia cautelar. Requisitos. Inexistência. Súmula7/STJ. Agravo improvido.
1 - A Quinta Turma do STJ, no julgamento do REsp 1.415.502/MG (Rel. Ministro FELIX FISCHER, DJe 17/2/2017), firmou compreensão no sentido de que a qualificadora da paga ou promessa de recompensa não é elementar do crime de homicídio e, em consequência, possuindo caráter pessoal, não se comunica aos mandantes. ... ()
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838 - TJSP. PROCESSO -
Decisão que declarou a existência de relação de consumo entre as partes e declinou, de ofício, da competência, determinando a remessa dos autos para o foro do domicílio da parte executada - A presente ação de execução promovida pela parte agravante contra a parte agravada, lastreada em termo de confissão de dívida, em que não foi indicada a causa debendi do débito documentado no título executivo, não está subordinada ao CDC, uma vez que: (a) não se verificam a presença dos requisitos do art. 2º, CDC e (b) não se vislumbra a existência de vulnerabilidade de uma parte contratante em relação à outra - Admissível ao MM Juízo da causa considerar ineficaz cláusula de eleição de foro, que se mostrar abusiva, por representar um impedimento ao direito de defesa ou a imposição de uma dificuldade muito séria ao seu exercício, a teor do CPC/2015, art. 63, § 3º - Na espécie, ação de execução, incabível deliberação de ineficácia da cláusula de eleição de foro, prevista no termo de confissão de dívida firmado entre as partes, como autoriza o § 3º, do CPC, art. 63, uma vez que o simples fato do foro do domicílio da parte executada ser São José dos Campos/SP não permite o reconhecimento de sua abusividade, por impedir ou dificultar o exercício do direito de defesa da parte agravada, visto que o feito tramita em processo eletrônico, ainda mais em situação em que a parte agravada já peticionou nos autos, constituindo patrono - Tendo em vista que, pela r. decisão agravada, foi determinada a suspensão da ordem de bloqueio on line de contas de titularidade da parte executada agravada e de desbloqueio de quantias constritas, em razão do reconhecimento, de ofício, da incompetência do MM Juízo de origem - MM Juízo de Direito da 1ª Vara Judicial da Comarca de Nossa Odessa -, com determinação de remessa dos autos para o foro do domicílio da parte executada - MM Juízo de Direito da Comarca de São José dos Campos - e ante a sua reforma, no julgamento do presente recurso, pelas razões supra especificadas para que o feito prossiga no Juízo de origem, de rigor a reforma dos rr. atos judiciais impugnados para afastar a determinação de desbloqueio de valores constritos de titularidade da parte agravada, determinando ao MM Juízo o prosseguimento do feito como bem entender de direito - Reforma das rr. decisões agravadas, para: (a) afastar a declaração, de ofício, de incompetência do MM Juízo da causa e as determinações de encaminhamento e redistribuição dos autos, com determinação do prosseguimento da demanda perante o MM Juízo para o qual foi distribuída e (b) afastar a determinação de desbloqueio de valores constritos de titularidade da parte agravada, determinando ao MM Juízo o prosseguimento do feito como bem entender de direito. ... ()
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839 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Nulidade. Busca domiciliar não autorizada. Ocorrência. Ausência de elementos externos que indicassem a ocorrência do crime no interior da residência. Violação do domicílio. Agravo regimental desprovido.
1 - A CF/88, art. 5º, XI, que a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial. ... ()
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840 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Tráfico de drogas. Ingresso em domicílio sem consentimento. Provas anuladas. Absolvição. Agravo desprovido.
I - Caso em exame... ()
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841 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Homicídio consumado e tentado. Prisão preventiva. Decreto prisional devidamente fundamentado. Garantia da ordem pública. Reiteração delitiva. Modus operandi. Conveniência da instrução criminal. Agravante suposto mandante do homicídio de uma testemunha. Alegação de excesso de prazo para a conclusão do inquérito. Inexistência. Razoabilidade. Ordem concedida de ofício para fixar o prazo de 30 dias para conclusão do inquérito. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada. Agravo regimental desprovido.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
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842 - TJSP. Agravo de instrumento. Locação residencial. Ação ajuizada no domicílio da Autora. Decisão agravada que declinou a competência, de ofício. Inaplicabilidade do CDC. Correta remessa dos autos ao foro de domicílio da Ré. Tutela de urgência deferida para obstar cobranças e a inscrição do nome da Autora nos órgãos de proteção ao crédito. Recurso parcialmente provido
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843 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação de Cobrança - Empréstimo - Cláusula de eleição de Foro - R. decisão que declinou de ofício a competência, remetendo os autos ao foro de domicílio do consumidor - Admissibilidade do recurso taxatividade mitigada - Aplicação do recurso repetitivo RESp 1696396/MT, tema 988 - MÉRITO - Recurso da parte autora - Insurgência - Impossibilidade - Relação de consumo - Abusividade da cláusula de eleição de foro - Caso em que eleito o foro da Comarca de Guaíra/SP para propositura da demanda, não obstante o agravado esteja domiciliado em Goiatuba, Goiás - Distância entre as localidades que manifestamente dificulta a defesa da parte agravada, consumidora e vulnerável na relação - Abusividade da cláusula de eleição de foro configurada, justificando, assim, a declinação da competência de ofício - Decisão mantida - Entendimento do STJ - Precedentes desta E. Corte - R. decisão mantida - Recurso não provido... ()
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844 - STJ. Processo penal. Agravo regimental nos embargos declaratórios em habeas corpus. Homicídio qualificado. Fundamento da decisão agravada não impugnado. Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.
1 - Conforme reiterada jurisprudência do STJ, cumpre ao agravante impugnar especificamente todos os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. ... ()
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845 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio. Pronúncia. Desaforamento. Não enfrentamento dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
«1 - Conforme reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, cumpre ao agravante impugnar especificamente todos os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. ... ()
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846 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Ausência de impugnação do fundamento da decisão agravada. Desatenção ao ônus da dialeticidade. Agravo regimental não conhecido. Na hipótese, a decisão agravada não conheceu do agravo em recurso especial, pois o recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, pela qual o agravo em recurso especial deixou de ser conhecido. Não obstante, no agravo regimental, o insurgente não impugnou tal argumento, o que faz incidir o Súmula 182/STJ.
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847 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão. Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.
1 - «Deixando a parte agravante de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, é de se aplicar a Súmula 182/STJ, que afirma ser «inviável o agravo do CPC/1973, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada». (AgRg na RvCr Acórdão/STJ, Rel. Ministro JORGE MUSSI, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 24/6/2020, DJe 4/8/2020). ... ()
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848 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. CTB, art. 302. Regime inicial. Detração desinfluente. Fundamentos da decisão monocrática que denegou a ordem de habeas corpus não atacados. Aplicação da Súmula 182/STJ.
1 - Não tendo o agravante, nas razões deste recurso, infirmado especificamente os fundamentos da decisão agravada, deve ser aplicado, por analogia, o teor da Súmula 182/STJ, segundo a qual « é inviável o Agravo do CPC/1973, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada». ... ()
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849 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Participação em organização criminosa e tentativa de duplo homicídio qualificado em suposto contexto de grupo de extermínio. Ausência de elementos para a reconsideração da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
1 - A hipótese atrai a incidência da Súmula 182/STJ, que considera inviável o conhecimento do agravo regimental que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. No caso em apreço, não foram apresentados fatos novos ou elementos aptos a desconstituir a decisão impugnada, o que inviabiliza o conhecimento da insurgência. ... ()
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850 - STJ. Agravo regimental na reclamação. Homicídio qualificado. Ausência de hipótese de admissibilidade da reclamação. Prescrição da pretensão punitiva não verificada. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão recorrida. Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.
1 - «Deixando a parte agravante de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, é de se aplicar a Súmula 182/STJ, que afirma ser «inviável o agravo do CPC, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". (AgRg na RvCr 5.110/DF, Rel. Ministro Jorge Mussi, Terceira Seção, julgado em 24/6/2020, DJe 4/8/2020)... ()
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