(DOC. VP 210.5050.7398.2351)

STJ. Processo penal. Agravo regimental nos embargos declaratórios em habeas corpus. Homicídio qualificado. Fundamento da decisão agravada não impugnado. Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.

1 - Conforme reiterada jurisprudência do STJ, cumpre ao agravante impugnar especificamente todos os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. 2 - «O agravo regimental que não infirma todos os fundamentos da decisão agravada não pode ser conhecido (Súmula 182/STJ)». (AgRg no REsp. 1.419.640/RN/STJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe 24/5/2017). 3 - Hipótese em que o recorrente deixou de impugnar, de forma específica, o principal fundamento da decisão agravada, qual

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