(DOC. VP 240.7031.1194.7795)

STJ. Agravo regimental na reclamação. Homicídio qualificado. Ausência de hipótese de admissibilidade da reclamação. Prescrição da pretensão punitiva não verificada. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão recorrida. Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.

1 - «Deixando a parte agravante de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, é de se aplicar a Súmula 182/STJ, que afirma ser «inviável o agravo do CPC, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". (AgRg na RvCr 5.110/DF, Rel. Ministro Jorge Mussi, Terceira Seção, julgado em 24/6/2020, DJe 4/8/2020) 2 - Agravo regimental não conhecido.

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