(DOC. VP 177.3100.4004.0400)

STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Porte de arma de fogo. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.

«A ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial atrai a incidência do óbice da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.»

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