(DOC. VP 241.2021.1721.3344)

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado e porte de arma de fogo. Prisão preventiva. Fundamentação inidônea.Revogação. Possibilidade. Medidas cautelares diversas. Suficiência. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que deu provimento ao recurso em habeas corpus, para determinar a revogação da prisão preventiva do ora agravado, pronunciado pela prática dos crimes de homicídio qualificado (art. 121, § 2º, II e IV, do CP) e porte de arma de fogo com numeração suprimida (Lei 10.826/2003, art. 16, § 1º, IV). II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em verificar a idoneidade da fundamentação utilizada para

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