(DOC. VP 184.5500.0005.5500)

STJ. Agravo regimental. Habeas corpus indeferido liminarmente. Súmula 691/STF. Homicídio duplamente qualificado e ameaça. Incompetência do juízo processante. Inépcia da denúncia. Prévio writ conhecido em parte e medida liminar indeferida pelo desembargador relator. Inevidência de teratologia ou de manifesta ilegalidade. Falta de enfrentamento dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.

«1 - Compete à parte agravante, nas razões do agravo regimental, infirmar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. 2 - Mantidos os fundamentos da decisão agravada, porquanto não infirmados por razões eficientes, é de ser negada simples pretensão de reforma (Súmula 182/STJ) (AgRg no RHC 72.358/BA, Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 29/8/2016). 3 - Agravo regimental não conhecido.»

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