(DOC. VP 241.2021.1685.4970)

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Tráfico de drogas. Ingresso em domicílio sem consentimento. Provas anuladas. Absolvição. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto pelo Ministério Público contra decisão que absolveu o agravado do crime de tráfico de drogas, previsto na Lei 11.343/06, art. 33, caput, em razão da anulação de provas obtidas em busca domiciliar sem consentimento válido. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se o ingresso em domicílio sem mandado judicial e sem consentimento válido do morador, em situação de flagrante delito, justifica a valid

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