Carregando…

(DOC. VP 181.1451.2009.9600)

STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio simples e qualificado tentado. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Incidência.

«A ausência de impugnação a todos os fundamentos da decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial atrai a incidência do óbice da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote