(DOC. VP 221.1291.1410.7974)

STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio. Prequestionamento configurado. Falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Agravo regimental conhecido em parte e, nesta extensão, desprovido.

1 - Os argumentos defensivos referentes à dosimetria da pena - acolhidos na decisão agravada - estão adequadamente prequestionados, tendo o Tribunal local se manifestado expressamente sobre a valoração das circunstâncias do crime, na primeira etapa do cálculo dosimétrico. 2 - A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do recurso no capítulo deficiente, nos termos do que dispõe o CPC/2015, art. 1.021, § 1º. 3 - Agravo regimen

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