Jurisprudência sobre
homicidio agravado
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701 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado tentado. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Incidência.
A ausência de impugnação a todos os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial atrai, in casu, a incidência do óbice da Súmula 182/STJ. ... ()
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702 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Tentativa. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial.
A ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial atrai a incidência do óbice da Súmula 182/STJ.... ()
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703 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial.
A ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial atrai a incidência do óbice da Súmula 182/STJ.... ()
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704 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Incidência.
A ausência de impugnação a todos os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial atrai, in casu, a incidência do óbice da Súmula 182/STJ. ... ()
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705 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Incidência.
A ausência de impugnação a todos os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial atrai, in casu, a incidência do óbice da Súmula 182/STJ. ... ()
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706 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado tentado. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Incidência.
A ausência de impugnação a todos os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial atrai, in casu, a incidência do óbice da Súmula 182/STJ. ... ()
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707 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Ausência de impugnação específica e suficiente aos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
1 - No agravo regimental, as razões recursais não impugnam especificamente todos os fundamentos da decisão monocrática, atraindo o óbice da Súmula 182/STJ.... ()
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708 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Incidência.
A ausência de impugnação a todos os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial atrai, in casu, a incidência do óbice da Súmula 182/STJ. ... ()
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709 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada.
1 - Não havendo impugnação específica acerca dos fundamentos da decisão que deixou de admitir o recurso especial, deve ser aplicado, por analogia, o teor da Súmula 182 deste Tribunal Superior. ... ()
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710 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio. Prisão preventiva fundamentada. Indeferimento da liminar no writ originário. Súmula 691/STF. STF. Ausência de ilegalidade patente. Agravo regimental desprovido.
1 - Nos termos expostos na decisão agravada, não se constata nos autos constrangimento ilegal patente, apto a justificar a superação da Súmula 691/STF - STF. ... ()
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711 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada.
1 - Não havendo impugnação específica acerca dos fundamentos da decisão que deixou de admitir o recurso especial, deve ser aplicado, por analogia, o teor da Súmula 182 deste Tribunal Superior. ... ()
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712 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio. Prisão preventiva. Fundamentação. Indeferimento da liminar no writ originário. Súmula 691/STF. STF. Ausência de ilegalidade patente. Agravo regimental desprovido.
1 - Nos termos expostos na decisão agravada, não se constata nos autos constrangimento ilegal patente, apto a justificar a superação da Súmula 691/STF - STF. ... ()
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713 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada.
1 - Não havendo impugnação específica acerca dos fundamentos da decisão que deixou de admitir o recurso especial, deve ser aplicado, por analogia, o teor da Súmula 182 deste Tribunal Superior. ... ()
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714 - STJ. Pena e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tentativa de homicídio qualificado. Envolvimento com drogas. Alegação do Ministério Público de ilegalidade no afastamento da conduta social dos pacientes.
«1 - Ainda que o agravante alegue que os pacientes, ora agravados, estivessem envolvidos com drogas, a conduta social não pode ser considerada desfavorável por tal razão. ... ()
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715 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes de trânsito. Homicídio culposo. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Incidência.
«A ausência de impugnação a todos os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial atrai, in casu, a incidência do óbice da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.... ()
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716 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Incidência. A ausência de impugnação a todos os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial atrai, in casu, a incidência do óbice da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
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717 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Corrupção de menores. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Incidência.
«A ausência de impugnação a todos os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial atrai, in casu, a incidência do óbice da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.... ()
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718 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio e furto qualificado. Ameaça. Prisão preventiva. Indeferimento da liminar no writ originário. Súmula 691/STF. Ausência de ilegalidade patente. Agravo regimental desprovido.
«1 - Nos termos expostos na decisão agravada, não se constata nos autos constrangimento ilegal patente, apto a justificar a superação da Súmula 691/STF. ... ()
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719 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Corrupção de menores. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Incidência. A ausência de impugnação a todos os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial atrai, in casu, a incidência do óbice da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
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720 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo de instrumento. Homicídio qualificado. Agravo que não combateu os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Aplicabilidade da Súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido.. É inviável o agravo que deixa de atacar, especificamente, todos os fundamentos da decisão agravada, atraindo a incidência do verbete 182 da Súmula desta corte. Agravo regimental desprovido.
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721 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Homicídio duplamente qualificado. Condenação. Indeferimento de oitiva de testemunha. 3. Acórdão fundamentado. Matéria infraconstitucional. Precedente. 4. Pleito que demanda revolvimento do acervo fático-probatório. Incidência da Súmula 279/STF. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.
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722 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Penal. Legislação extravagante. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. Dissídio jurisprudencial e violação do CTB, art. 302. Pleito de condenação. Inviabilidade. Instâncias ordinárias que, diante do quadro fático probatório, não identificaram a necessária culpa na conduta da parte agravada. Inviabilidade de revisão. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.
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723 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio duplamente qualificado. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ.
«1 - Não havendo impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que deixou de admitir o recurso especial, deve ser aplicado, por analogia, o teor da Súmula 182/STJ. ... ()
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724 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Incidência.
«A ausência de impugnação a todos os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial atrai, in casu, a incidência do óbice da Súmula 182/STJ. ... ()
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725 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Decisão de pronúncia. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Incidência.
«A ausência de impugnação a todos os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial atrai, in casu, a incidência do óbice da Súmula 182/STJ. ... ()
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726 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.
«1 - Não havendo impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que deixou de admitir o recurso especial, deve ser aplicado, por analogia, o teor da Súmula 182/STJ. ... ()
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727 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Ausência de impugnação específica de fundamento da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ.
«1 - Não havendo impugnação específica de fundamento da decisão que deixou de admitir o recurso especial, deve ser aplicado, por analogia, o teor da Súmula 182/STJ. ... ()
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728 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Incidência.
«A ausência de impugnação a todos os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial atrai, in casu, a incidência do óbice da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.... ()
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729 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Excesso de prazo na prisão preventiva. Indeferimento liminar do writ originário. Súmula 691/STF. Ausência de ilegalidade patente. Agravo regimental desprovido.
«1 - Nos termos expostos na decisão agravada, não se constata nos autos constrangimento ilegal patente, apto a justificar a superação da Súmula 691/STF. ... ()
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730 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado tentado. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ.
«1 - Não havendo impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que deixou de admitir o recurso especial, deve ser aplicado, por analogia, o teor da Súmula 182/STJ. ... ()
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731 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ.
«1 - Não havendo impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que deixou de admitir o recurso especial, deve ser aplicado, por analogia, o teor da Súmula 182/STJ. ... ()
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732 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio culposo. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Incidência.
«A ausência de impugnação a todos os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial atrai, in casu, a incidência do óbice da Súmula 182/STJ. ... ()
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733 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio. Excesso de prazo para conclusão do processo. Indeferimento liminar do writ. Súmula 691/STF. Ausência de ilegalidade patente. Agravo regimental desprovido.
«1 - Nos termos expostos na decisão agravada, não se constata nos autos constrangimento ilegal patente, apto a justificar a superação do enunciado 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal - STF. ... ()
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734 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de trânsito. Homicídio simples. Tribunal de Júri. Desclassificação. Dolo eventual. Culpa consciente. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada.
«Não se conhece de agravo regimental quando o agravante deixa de impugnar os fundamentos da decisão proferida, limitando-se a repetir o recurso indeferido monocraticamente. Precedentes. Agravo regimental não conhecido.... ()
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735 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Pronúncia. Ausência de impugnação específica de fundamento da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ.
«1 - Não havendo impugnação específica de fundamento da decisão que deixou de admitir o recurso especial, deve ser aplicado, por analogia, o teor da Súmula 182/STJ. ... ()
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736 - STF. Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Penal e processual penal. Crime de homicídio qualificado. Tentativa. CP, art. 121, § 2º, IV. Ausência de demonstração da existência de repercussão geral. CPC/2015, art. 1.035, § 2º c.c. RISTF, art. 327, § 1º. Agravo interno que não ataca os fundamentos da decisão agravada. Súmula 283/STF. Incidência. Agravo interno desprovido.
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737 - STJ. Processual penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Homicídio. Tribunal de Júri. Fundamentos inatacados. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada.
«Não se conhece de agravo regimental quando o agravante deixa de impugnar os fundamentos da decisão proferida, limitando-se a repetir o recurso rejeitado. Precedentes. Agravo regimental não conhecido.... ()
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738 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio. Prisão preventiva fundamentada. Indeferimento da liminar no writ originário. Súmula 691/STF. STF. Ausência de ilegalidade patente. Agravo regimental desprovido.
1 - Nos termos expostos na decisão agravada, não se constata nos autos constrangimento ilegal patente, apto a justificar a superação da Súmula 691/STF - STF. ... ()
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739 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio. Excesso de prazo para conclusão do processo. Indeferimento liminar do writ. Súmula 691/STF. Ausência de ilegalidade patente. Agravo regimental desprovido.
«1 - Nos termos expostos na decisão agravada, não se constata nos autos constrangimento ilegal patente, apto a justificar a superação do enunciado 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal - STF. ... ()
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740 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Não impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Aplicação da Súmula 182/STJ.
«Não merece ser conhecido o agravo regimental que deixa de infirmar todos os fundamentos utilizados para impedir o trânsito do recurso especial, a teor da Súmula 182/STJ. ... ()
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741 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio. Inépcia da denúncia. Não impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Aplicação da Súmula 182/STJ.
«Não merece ser conhecido o agravo regimental que deixa de infirmar todos os fundamentos utilizados para impedir o trânsito do recurso especial, a teor da Súmula 182/STJ. ... ()
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742 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio simples tentado. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Incidência.
«A ausência de impugnação a todos os fundamentos da decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial atrai a incidência do óbice da Súmula 182/STJ. ... ()
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743 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio e estupro. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada.
«1. Não havendo impugnação específica acerca dos fundamentos da decisão que deixou de admitir o recurso especial, deve ser aplicado, por analogia, o teor da Súmula 182/STJ Superior. ... ()
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744 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada.
«1. Não havendo impugnação específica acerca dos fundamentos da decisão que deixou de admitir o recurso especial, deve ser aplicado, por analogia, o teor da Súmula 182/STJ Superior. ... ()
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745 - TJSP. AGRAVO INTERNO.
Insurgência contra decisão monocrática por meio da qual foi determinado que a requerida retomasse o custeio do tratamento multidisciplinar na clínica que anteriormente prestava o atendimento multidisciplinar ao requerente. Não acolhimento. Descabe, em instância de limitada cognição, examinar as razões recursais acerca da capacidade técnica da rede de atendimento da agravante. Probabilidade do direito do agravado decorrente do fato de que a clínica indicada está situada há mais de dez quilômetros de distância do seu domicílio. Enunciado 34.4. desta C. Câmara. Ausência de impugnação contra tal circunstância. Afastada, ainda, a argumentação no sentido de que a decisão agravada seria contra legem. Tutela provisória de urgência concedida diante do preenchimento dos requisitos do CPC, art. 300. ... ()
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746 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - COMPETÊNCIA - DOMICÍLIO DA PESSOA JURÍDICA - FORO COMPETENTE - INEXISTÊNCIA DOMICÍLIO - JUÍZO INCOMPETENTE - RECURSO DESPROVIDO.
O domicílio da pessoa jurídica pode ser tanto o lugar da respectiva sede quanto cada uma das localidades em que tiver estabelecimentos (art. 75, IV e §1º, do Código Civil). O CPC, art. 53, III, dispõe que nas ações ajuizadas em desfavor de pessoa jurídica, o foro competente é o do lugar de sua sede ou do local onde se achar a agência ou sucursal em que a obrigação foi contraída. Diante da inexistência de domicílio da pessoa jurídica agravada na comarca resta configurada a incompetência do Juízo.... ()
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747 - STJ. Direito penal. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio qualificado. Desclassificação do delito. Reexame de provas. Agravo regimental desprovido.
I - Caso em exame... ()
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748 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Violação de domicílio. Apreensão de drogas em via pública. Ausência de fundadas razões. Inexistência de elementos concretos que indicassem a ocorrência de crime no interior da residência. Ilicitude da prova reconhecida. Agravo regimental desprovido.
1 - Conforme jurisprudência desta Corte Superior, «Em relação ao ingresso em domicílio e à busca pessoal, a Sexta Turma desta Corte Superior tem entendido que não se considera fundadas razões para ingresso em domicílio a apreensão de drogas em poder de alguém em via pública (HC 668.886/RJ, Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 6/5/2022).... ()
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749 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal militar. Prisão preventiva. Reexame dos requisitos. Súmula 7/STJ.
1 - O Tribunal de origem, ao conceder a ordem de habeas corpus e revogar a prisão preventiva do agravado, visualizou a não ocorrência de um crime de homicídio doloso. Desconstituir essa conclusão exigiria amplo e aprofundado exame do acervo probatório, o que não se admite na via eleita. ... ()
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750 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Fundamentos do juízo de admissibilidade não atacados no respectivo agravo.
«I - A ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial impõe, como ressaltado no decisum agravado, o não conhecimento do agravo em recurso especial. ... ()
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