(DOC. VP 190.0632.8004.2100)

STJ. Processual penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Homicídio. Tribunal de Júri. Fundamentos inatacados. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada.

«Não se conhece de agravo regimental quando o agravante deixa de impugnar os fundamentos da decisão proferida, limitando-se a repetir o recurso rejeitado. Precedentes. Agravo regimental não conhecido.»

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