(DOC. VP 200.5192.8003.3900)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Excesso de prazo na prisão preventiva. Indeferimento liminar do writ originário. Súmula 691/STF. Ausência de ilegalidade patente. Agravo regimental desprovido.

«1 - Nos termos expostos na decisão agravada, não se constata nos autos constrangimento ilegal patente, apto a justificar a superação da Súmula 691/STF. 2 - Agravo regimental desprovido.»

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