(DOC. VP 250.2280.1224.4170)

STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Penal. Legislação extravagante. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. Dissídio jurisprudencial e violação do CTB, art. 302. Pleito de condenação. Inviabilidade. Instâncias ordinárias que, diante do quadro fático probatório, não identificaram a necessária culpa na conduta da parte agravada. Inviabilidade de revisão. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote