(DOC. VP 230.6230.3564.8733)

STJ. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Recurso provido. Tráfico de drogas e associação para o mesmo fim. Invasão de domicílio. Justa causa. Ausência. Situação de urgência. Não ocorrência. Voluntariedade do con sentimento para o ingresso na residência. Não comprovação. Nulidade das provas declarada. Precedentes. Prisão preventiva revogada.

1 - Os argumentos trazidos no agravo regimental não são suficientes para infirmar a decisão agravada, a qual mantenho por seus próprios fundamentos. 2 - Não ficou demonstrada a justa causa para a entrada desautorizada no domicílio, porque o simples fato de a pessoa correr para dentro de sua residência ao avistar a polícia não é motivo suficiente para legitimar a violação do domicílio. Assim, deve ser reconhecida a ilicitude das provas decorrentes da busca pessoal e da invasão de

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