(DOC. VP 200.2815.0014.2600)

STJ. Penal. Processual penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Ausência de novos fundamentos capazes de modificar a decisão agravada.

«O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. Decisão vergastada por seus próprios fundamentos» (AgRg no REsp. 1.767.711/PR/STJ, Quinta Turma, Rel. Min. Felix Fischer, DJe de 29/4/2019). Agravo regimental desprovido.»

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