(DOC. VP 200.8252.0000.7800)

STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Criminal. Homicídio culposo. Ausência de impugnação de um dos fundamentos suficientes da decisão agravada. Incidência da Súmula 283/STF. Inobservância do CPC/2015, art. 1.021, § 1º, agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa.

«I - É deficiente a fundamentação do agravo regimental cujas razões não atacam todos os fundamentos suficientes da decisão agravada. Incidência da Súmula 283/STF. II - Consoante o CPC/2015, art. 1.021, § 1º, o agravante deverá impugnar especificadamente os fundamentos da decisão agravada. III - Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º.»

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