(DOC. VP 140.5743.9002.7300)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Homicídio culposo. Insuficiência dos elementos probatórios quanto à verificação da culpabilidade do agravante. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

«1. A falta de impugnação específica dos fundamentos utilizados na decisão agravada atrai, inexoravelmente, a incidência da Súmula 182/STJ. 2. Na espécie, o agravo de em recurso especial não foi conhecido pela ausência de impugnação, pelo agravante, dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial na origem, situação não impugnada no presente regimental. 3. Agravo regimental não conhecido.»

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