(DOC. VP 250.6020.1882.3312)

STJ. Direito penal. Agravo regimental. Tráfico de drogas. Busca domiciliar. Ausência de justa causa. Ilicitude das provas obtidas a partir da diligência. Não comprovação da materialidade delitiva. Absolvição mantida. Recurso conhecido e desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto pelo contra decisão que deu provimento a Parquet recurso especial interposto pela defesa para reconhecer a ilicitude das provas obtidas a partir do ingresso dos policiais no domicílio do réu e, por consequência, o absolveu do crime de tráfico de drogas. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se havia fundadas razões para justificar o ingresso dos agentes públicos na residência do acusado sem mandad

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