(DOC. VP 211.2171.2969.7218)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Interposição concomitante do MPF e do MP estadual. Possibilidade. Homicídio qualificado. Impronúncia. Ausência de indícios de autoria. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - É cabível a interposição concomitante de agravo regimental pelo Ministério Público estadual e pelo Ministério Público Federal, o que impõe o conhecimento de ambos os agravos. Precedentes. 2 - A decisão interlocutória de pronúncia é mero juízo de admissibilidade da acusação, e não se exige, neste momento processual, prova incontroversa da autoria do delito, bastando a existência de indícios suficientes de que o réu seja seu autor e a certeza quanto à materialidade do cr

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