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Jurisprudência sobre
homicidio agravado

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Doc. VP 240.5270.2335.5860

351 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ.

1 - O agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, atraindo a aplicação do óbice previsto na Súmula 182/STJ. Precedentes.... ()

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Doc. VP 230.6261.1131.8584

352 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio. Pronúncia. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ.

1 - O agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, atraindo a aplicação do óbice previsto na Súmula 182/STJ. Precedentes. ... ()

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Doc. VP 240.3220.6830.5713

353 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ.

1 - O agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, atraindo a aplicação do óbice previsto na Súmula 182/STJ. Precedentes. ... ()

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Doc. VP 240.3220.6255.1231

354 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ.

1 - O agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, atraindo a aplicação do óbice previsto na Súmula 182/STJ. Precedentes. ... ()

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Doc. VP 240.6100.1628.7434

355 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio simples. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. A au sência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial atrai a incidência do óbice da Súmula 182/STJ.

Agravo regimental não conhecido.... ()

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Doc. VP 240.9040.1965.3505

356 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ.

1 - O agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, atraindo a aplicação do óbice previsto na Súmula 182/STJ. Precedentes.... ()

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Doc. VP 240.9040.1416.4108

357 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ.

1 - O agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, atraindo a aplicação do óbice previsto na Súmula 182/STJ. Precedentes.... ()

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Doc. VP 240.6240.9151.1232

358 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ.

1 - O agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, atraindo a aplicação do óbice previsto na Súmula 182/STJ. Precedentes.... ()

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Doc. VP 240.8201.2449.2924

359 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado e lesão corporal grave. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada.

A ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial atrai a incidência do óbice da Súmula 182/STJ.... ()

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Doc. VP 231.0021.0215.0808

360 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ.

1 - O agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, atraindo a aplicação do óbice previsto na Súmula 182/STJ. Precedentes. ... ()

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Doc. VP 210.8150.7928.1743

361 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Parcialidade do julgamento pelo conselho de sentença. Ausência de impugnação específica do fundamento da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ.

1 - Os agravantes deixaram de impugnar fundamento da decisão agravada, atraindo a aplicação do óbice previsto na Súmula 182/STJ. Precedentes. ... ()

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Doc. VP 210.7091.0668.2768

362 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio qualificado. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Incidência.

1 - Ausente a impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, não se pode conhecer do agravo regimental, em razão do óbice previsto na Súmula 182 deste Tribunal Superior. ... ()

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Doc. VP 210.8181.1294.2838

363 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

1 - Ausente a impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, não se pode conhecer do agravo regimental, em razão do óbice previsto na Súmula 182 deste Tribunal Superior. ... ()

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Doc. VP 210.7151.0574.7778

364 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Incidência.

1 - Ausente a impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, não se pode conhecer do agravo regimental em razão do óbice previsto na Súmula 182 deste Tribunal Superior. ... ()

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Doc. VP 158.4670.3002.5300

365 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio tentado. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

«1. É inviável o agravo que deixa de atacar, especificamente, todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. ... ()

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Doc. VP 145.8423.6008.5200

366 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Júri. Homicídio privilegiado. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Verbete da Súmula 182/STJ. Incidência. Agravo regimental não conhecido.

«Conforme o Súmula 182/STJ, aplicável à espécie, a ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada torna inviável o agravo regimental. ... ()

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Doc. VP 250.1061.0845.2560

367 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de trânsito. Homicídio culposo. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. A ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial atrai a incidência do óbice da súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

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Doc. VP 241.2090.8729.8207

368 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio. Fundamento da decisão agravada não infirmado. Súmula 182/STJ. Stj. Recurso não conhecido.

1 - O agravante teceu argumentações impertinentes ao motivo usado para o não conhecimento do mandamus, não logrando êxito, assim, em rebater o fundamento da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ.... ()

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Doc. VP 184.2641.1010.0400

369 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio duplamente qualificado. Decisão agravada. Fundamentos não impugnados. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

«1 - Não se conhece do agravo regimental que deixa de impugnar, de forma direta e objetiva, os fundamentos da decisão agravada. Aplicação da Súmula 182/STJ. ... ()

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Doc. VP 207.8432.9014.4100

370 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Ausência de impugnação do fundamento da decisão agravada. Desatenção ao ônus da dialeticidade. Não pode ser conhecido o agravo regimental que não infirma os fundamentos da decisão monocrática agravada, que deixou de conhecer do agravo em recurso especial, restringindo-se a repisar as razões do apelo especial. Agravo regimental não conhecido.

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Doc. VP 201.9362.3006.9600

371 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. Pleito de absolvição. Ausência de impugnação específica do fundamento da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ.

«1 - O agravante deixou de impugnar fundamento da decisão agravada, atraindo a aplicação do óbice previsto na Súmula 182/STJ. Precedentes. ... ()

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Doc. VP 190.9250.2003.7300

372 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Incidência.

«1 - Ausente a impugnação específica do fundamento da decisão agravada, o agravo regimental não pode ser conhecido, em razão do óbice previsto na Súmula 182 deste Tribunal Superior. ... ()

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Doc. VP 182.7940.4001.9800

373 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Criminal. Homicídio qualificado. Reiteração da tese do recurso inadmitido. Subsistência da decisão agravada. Agravo a que se nega provimento.

«I - As razões do agravo regimental são inaptas para desconstituir os fundamentos da decisão agravada, que, por isso, se mantêm hígidos. ... ()

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Doc. VP 143.2502.8003.9900

374 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Verbete 182 da Súmula do STJ. Incidência. Agravo regimental não conhecido.

«Conforme o Súmula 182/STJ, aplicável à espécie, a ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada torna inviável o agravo regimental. ... ()

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Doc. VP 143.2502.8004.0100

375 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Verbete 182 da Súmula do STJ. Incidência. Agravo regimental não conhecido.

«Conforme o Súmula 182/STJ, aplicável à espécie, a ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada torna inviável o agravo regimental. ... ()

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Doc. VP 151.8921.7002.5900

376 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Júri. Triplo homicídio qualificado. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Incidência. Agravo regimental não conhecido.

«- É inviável o agravo que deixa de atacar, especificamente, todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência do verbete 182 da Súmula desta Corte. ... ()

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Doc. VP 162.0774.6012.9300

377 - STJ. Processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Homicídio culposo. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Agravo improvido.

«1. O agravante deixou de impugnar todos os fundamentos da decisão agravada, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ. ... ()

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Doc. VP 965.2100.3741.5838

378 - TJSP. Agravo Regimental em Habeas Corpus: decisão que indeferiu liminar.

Suficiência da motivação adotada pela r. decisão agravada. Teses a serem apreciadas no julgamento do writ.Recurso não provido.

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Doc. VP 231.2180.6338.1684

379 - STJ. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio. Pedido de revogação da prisão preventiva. Reiteração de pedidos. Ausência de fundamentos capazes de infirmar a decisão agravada.

Agravo regimental improvido. ... ()

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Doc. VP 173.8313.9000.5600

380 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual penal. Crime de homicídio na forma tentada. Pronúncia. Agravo regimental que não ataca os fundamentos da decisão agravada. Súmula 283/STF. Incidência. Agravo regimental desprovido.

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Doc. VP 240.6240.9937.8579

381 - STJ. Agravo regimental em   habeas corpus impetrado contra acó rdão que julgou revisão criminal. Homicídio qualificado. Instrução deficiente. Pretensão de amplo reexame do conjunto fático probatório da ação penal. Descabimento. Decisão mantida. 1.  no caso, o agravante não se desincumbiu do ônus de demonstrar o desacerto da decisão agravada.

2 - Reitero que, conforme entendimento pacífico do STJ, o habeas corpus exige prova pré-constituída das alegações, não bastando, para a devida análise, a simples juntada da ementa do acórdão atacado.... ()

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Doc. VP 220.6270.1504.3762

382 - STJ. agravo regimental nos embargos dedeclaração nos embargos de declaração nohabeas corpus. Homicídio qualificado.fundamentos da decisão agravada nãoinfirmados. Enunciado 182 da Súmula destacorte. Agravo regimental não conhecido.- neste agravo regimental, não foram trazidos argumentos novos, aptos a elidir os fundamentos da decisão agravada. Ante a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, incide ao caso o entendimento firmado na Súmula 182 da Súmula destacorte.- agravo regimental não conhecido.

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Doc. VP 201.6750.5005.6200

383 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Nos termos da jurisprudência consolidada nesta corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada, o que não ocorreu no caso sob exame, o que atrai a aplicação da Súmula 182/STJ, segundo a qual é inviável o agravo que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada. Agravo regimental não conhecido.

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Doc. VP 231.2040.6343.5483

384 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Recurso do Ministério Público federal. Crime de tráfico de drogas. Invasão de domicílio. Caso concreto. Atuação pautada em tirocínio policial. Constrangimento ilegal configurado. Precedentes desta corte. Ordem concedida neste STJ. Agravo desprovido.

I - No tocante à violação de domicílio, este STJ tem se posicio nado, mais atualmente e de forma reiterada, pela impossibilidade de configuração da fundada suspeita com base apenas em pura e simples intuição policial (desprovida de demais indicativos do cometimento de crime). Nesse contexto, o mero nervosismo do acusado não configura atitude suspeita apta à violação domiciliar - tudo o que sempre deve ser aferido no caso concreto. Precedentes. ... ()

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Doc. VP 257.9898.5612.4485

385 - TJSP. Direito processual civil e consumidor. Ação de execução de título extrajudicial. Cláusula de eleição de foro. Relação de consumo configurada. Prejuízo à defesa do consumidor. Possibilidade de declinação da competência de ofício. CPC, art. 63, § 3º. Prevalência do domicílio do consumidor. Recurso não provido.

I. caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto por instituição financeira contra decisão que reconheceu a abusividade da cláusula de eleição de foro e determinou a remessa dos autos para a Comarca de Campina Verde/MG, local de domicílio do executado, consumidor. A ação de execução de título extrajudicial tem por objeto o inadimplemento de Cédula de Crédito Bancário com alienação fiduciária de sistema fotovoltaico, instalado na residência do agravado. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a cláusula de eleição de foro é válida ou abusiva no contexto da relação de consumo estabelecida entre as partes; e (ii) estabelecer se o juízo de origem poderia declinar da competência de ofício. III. Razões de decidir 3. A eleição de foro em contratos de adesão deve respeitar a proteção ao consumidor, nos termos do CDC, art. 6º, VIII, garantindo-lhe acesso facilitado ao Poder Judiciário. 4. O CPC, art. 63, § 3º permite ao juízo reconhecer de ofício a abusividade da cláusula de eleição de foro quando esta dificultar o exercício do direito de defesa do consumidor. 5. A relação de consumo entre as partes é evidente, pois o contrato em questão visa à instalação de sistema fotovoltaico na residência do executado, pessoa física e destinatário final do serviço, atraindo a incidência do CDC e a Súmula 297/STJ. 6. A manutenção da ação na comarca da sede da credora (São Paulo/SP), distante do domicílio do consumidor (Campina Verde/MG), gera ônus excessivo ao executado, dificultando sua defesa, especialmente considerando a possibilidade de realização de atos processuais presenciais. 7. A jurisprudência do STJ e deste Tribunal reconhece que, em relações consumeristas, a cláusula de eleição de foro pode ser afastada sempre que demonstrado prejuízo ao consumidor. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso não provido. Tese de julgamento: "A cláusula de eleição de foro pode ser afastada em relações de consumo sempre que demonstrado prejuízo ao consumidor, nos termos do CPC, art. 63, § 3º e do CDC, art. 6º, VIII. O juízo pode reconhecer de ofício a abusividade da cláusula de eleição de foro em contratos bancários celebrados com consumidores, garantindo a tramitação da demanda no foro de seu domicílio. A prevalência do domicílio do consumidor na definição da competência jurisdicional visa assegurar a efetividade do acesso à justiça e a facilitação da defesa do consumidor. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 63, § 3º; CDC, art. 6º, VIII; Súmula 297/STJ. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, j. 22/04/2016; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 10/06/2015; Precedentes deste E. Tribunal de Justiça

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Doc. VP 220.5201.2471.6816

386 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Direito penal. Homicídio qualificado na modalidade tentada. Gravidade concreta do delito. Reincidência. Prisão preventiva. Preservação da ordem pública. Fundamentação suficiente. Constrangimento ilegal. Ausência.

1 - Conforme pacífica jurisprudência deste Superior Tribunal, a preservação da ordem pública justifica a imposição da prisão preventiva quando, além da gravidade concreta do delito (homicídio qualificado na modalidade tentada) e aparentemente integrar organização criminosa, o agente possuir maus antecedentes, reincidência, atos infracionais pretéritos, inquéritos ou mesmo ações penais em curso, porquanto tais circunstâncias denotam sua contumácia delitiva e, por via de consequência, sua periculosidade (RHC Acórdão/STJ, Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, DJe 6/5/2022). ... ()

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Doc. VP 230.3130.7307.3470

387 - STJ. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Direito penal. Homicídio qualificado consumado e homicídio qualificado tentado. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Não ocorrência. Fundamentos contemporâneos. Constrangimento ilegal. Não ocorrência.

1 - A aferição do excesso de prazo reclama a observância da garantia da duração razoável do processo, prevista na CF/88, art. 5º, LXXVIII. Tal verificação, contudo, não se realiza de forma puramente matemática. Impõe, ao contrário, um juízo de razoabilidade, no qual devem ser sopesados não só o tempo da prisão provisória mas também as peculiaridades da causa, sua complexidade, bem como quaisquer fatores que possam influir na tramitação da ação penal (RHC Acórdão/STJ, Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe 10/3/2021). ... ()

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Doc. VP 196.4782.5008.1100

388 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal e processo penal. Pronúncia. Homicídio. Qualificadora. Motivo torpe. Exclusão pelo tribunal de origem. Manifesta improcedência. Aprofundada análise do contexto fático-probatório. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Após percuciente exame do contexto fático-probatório construído durante a fase do iudicium accusationis, o Tribunal de origem concluiu pela inexistência de qualquer elemento concreto acerca da motivação do homicídio cuja prática, em tese, é atribuída ao agravado, registrando a manifesta improcedência da qualificadora - motivo torpe - inserida na decisão de pronúncia. ... ()

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Doc. VP 143.7904.2006.9900

389 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio culposo. CTB, art. 302, parágrafo único, III. Negligência não configurada. Culpa exclusiva da vítima. Acórdão recorrido embasado em premissas fáticas. Revisão. Súmula 07/STJ.

«I - O Tribunal a quo afastou a condenação do Agravado na prática do crime de homicídio culposo na direção de veículo automotor, sob o fundamento de que não restou demonstrada a imprudência do Réu, mas a culpa exclusiva da vítima, ao entrar abruptamente na pista. ... ()

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Doc. VP 240.8201.2382.0608

390 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Violação de domicílio. Ausência de justa causa. Apreensão de drogas em busca pessoal. Insuficiência. Consentimento do morador. Confissão informal. Ausência de comprovação. Ilicitude das provas reconhecida. Decisão agravada mantida. Agravo regimental desprovido.

1 - O ingresso em domicílio alheio, para se revestir de legalidade, deve ser precedido da constatação de fundadas razões que forneçam razoável certeza da ocorrência de crime no interior da residência. Somente quando o contexto fático anterior à invasão fornecer elementos que permitam aos agentes de segurança ter certeza, para além da dúvida razoável a respeito da prática delitiva no interior do imóvel, é que se mostra viável o sacrifício do direito constitucional de inviolabilidade de domicílio.... ()

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Doc. VP 210.9220.9249.7203

391 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Condenação confirmada em segunda instância. Ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ.

1 - Incide a Súmula 182/STJ quando a parte agravante não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. ... ()

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Doc. VP 241.0210.7166.4151

392 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Revisão criminal. Homicídio qualificado. Dosimetria. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da súmula 182/STJ.

1 - O agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, atraindo a aplicação do óbice previsto na Súmula 182/STJ. Precedentes.... ()

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Doc. VP 240.8201.2298.1398

393 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Pleito de fixação da pena-base no mínimo legal. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada.

A ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial atrai a incidência do óbice da Súmula 182, STJ.... ()

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Doc. VP 240.8201.2967.3149

394 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Pleito de fixação da pena-base no mínimo legal. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada.

A ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial atrai a incidência do óbice da Súmula 182, STJ.... ()

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Doc. VP 210.8131.1331.7149

395 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Ausência de impugnação específica do fundamento da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Incidência.

1 - Ausente a impugnação específica do fundamento da decisão agravada, o agravo regimental não pode ser conhecido, em razão do óbice previsto na Súmula 182 deste Tribunal Superior. ... ()

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Doc. VP 210.7151.2501.1115

396 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Incidência.

1 - Ausente a impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, não se pode conhecer do agravo regimental, em razão do óbice previsto na Súmula 182 deste Tribunal Superior. ... ()

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Doc. VP 250.2280.1772.1287

397 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Ausência de impugnação específica do fundamento da decisão agravada. Incidência da súmula 182/STJ.

1 - O agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão agravada, atraindo a aplicação do óbice previsto na Súmula 182/STJ. Precedentes.... ()

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Doc. VP 250.1061.0617.1873

398 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio e tráfico de drogas. Absolvição. Fundamento da decisão agravada não infirmado. Súmula 182/STJ. Stj. Recurso não conhecido.

1 - O agravante limitou-se a reiterar as alegações referentes ao mérito da questão posta no writ, não logrando êxito em rebater o fundamento da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ.... ()

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Doc. VP 195.1953.1000.9700

399 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ.

«1 - O agravante deixou de impugnar todos os fundamentos da decisão agravada, atraindo a aplicação do óbice previsto na Súmula 182/STJ. Precedentes. ... ()

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Doc. VP 202.6013.2005.1400

400 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio culposo na condução de veículo automotor. Ausência de impugnação específica do fundamento da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Incidência.

«1 - Ausente a impugnação específica do fundamento da decisão agravada, não se pode conhecer do agravo regimental, em razão do óbice previsto na Súmula 182/STJ. ... ()

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