Jurisprudência sobre
homicidio agravado
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101 - STJ. Agravo regimental ministerial em recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Condenação pelo tribunal do Júri a pena superior a 15 anos de reclusão. Imediata execução provisória da pena (CPP, art. 492, I, e). Impossibilidade. Ausência de trânsito em julgado. Violação da presunção da inocência. Constrangimento ilegal configurado. Agravado que respondeu em liberdade a toda a ação penal. Ausência de motivos contemporâneos para justificar a decretação da prisão. Agravo desprovido.
1 - Prevalece o entendimento de que a execução provisória da pena antes do trânsito em julgado da condenação, inclusive as decorrentes do Tribunal do Júri, viola o princípio constitucional da presunção de inocência. Assim, a prisão antes do esgotamento dos recursos somente poderá ser efetivada em caráter cautelar, de forma individualizada, com a demonstração da presença dos requisitos autorizadores do CPP, art. 312. ... ()
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102 - TJRJ. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RECURSO MINISTERIAL QUE PRETENDE A REFORMA DA DECISÃO QUE CONCEDEU O CÔMPUTO EM DOBRO DA PENA CUMPRIDA PELO AGRAVADO NO IPPSC, COM BASE NA RESOLUÇÃO DA CORTE IDH DE 22/11/2018 E INDEFERIU O PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DA CERTIDÃO DE PENA DE MULTA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso de Agravo em Execução Penal manejado pelo Ministério Público em razão da decisão que determinou o cômputo em dobro de todo o tempo em que o apenado se encontrava acautelado no Instituto Plácido de Sá Carvalho, desde 01/07/2022 até a data daquela decisão e enquanto permanecer na referida unidade prisional, bem como indeferiu o pedido ministerial de juntada aos autos da certidão de condenação à pena de multa. Requer o Parquet a reforma da Decisão impugnada a fim de ser excluído do cálculo da pena do agravado o cômputo em dobro concedido, bem como que seja determinada a juntada aos autos da certidão de pena de multa. ... ()
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103 - TJSP. Competência. Ação de cobrança de mensalidades escolares. Validade da cláusula de eleição de foro, mesmo que se trate de contrato de adesão e relação de consumo. Inexistência de abusividade, dificuldade de acesso à justiça ou prejuízo para a defesa do réu consumidor caso seja demandado no foro eleito. Nulidade da cláusula de eleição de foro afastada. Recurso provido para reformar a decisão que, de ofício, reconheceu a incompetência para conhecer a lide e determinou a remessa dos autos para a comarca onde tem domicilio o aluno agravado.
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104 - TJSP. Competência. Foro de eleição. Execução. Cédula de crédito bancário. Contrato de adesão. Relação de consumo caracterizada. Nulidade da cláusula de eleição de foro. Determinação de envio dos autos ao foro de domicilio do consumidor-agravado. Hipótese em que a conciliação entre a sistemática do Código de Processo Civil e os ditames do Código de Defesa do Consumidor deve ser norteada pelo escopo instrumental do processo. Critério norteador da competência nas ações derivadas de relações de consumo foi o de ordem pública. Competência absoluta. Recurso não provido
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105 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Processual penal. Legislação extravagante. Tráfico de drogas. Nulidade reconhecida. Provas ilícitas. Teoria dos frutos da árvore envenenada. Busca pessoal. Abordagem policial sem a apresentação de fundadas razões. Verificação. Ocorrência. Suporte no fato de o recorrente estar em atitude suspeita. Tese do prévio conhecimento do envolvimento do agravado com o tráfico. Insuficiência. Manutenção da absolvição que se impõe.
1 - Verifica-se a presença de manifesta ilegalidade, porquanto não demonstrada a necessária justa causa, apta a demonstrar a legalidade da abordagem perpetrada, com suporte no agravado estar em atitude suspeita. ... ()
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106 - TJSP. Execução Penal. Progressão ao regime aberto. Deferimento. Hipótese em que o E. Magistrado se valeu, para aferição do mérito, apenas do atestado de bom comportamento carcerário. Caso envolvendo a prática de crime de homicídio qualificado tentado, crime equiparado a hediondo, o que demanda a aferição acerca da atenuação ou falta de periculosidade do agente. Exame criminológico indispensável. Alteração da LEP, art. 112, § 1º, pela Lei 14.843/24, que nada mais fez do que positivar entendimento que já vinha sendo aplicado inclusive pelas Cortes Superiores. Inconstitucionalidade da norma não verificada. Agravo provido para cassar a progressão, determinando-se o retorno do agravado ao regime fechado
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107 - STJ. Agravo regimental ministerial em recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Condenação pelo tribunal do Júri a pena superior a 15 anos de reclusão. Imediata execução provisória da pena (CPP, art. 492, I, e). Impossibilidade. Ausência de trânsito em julgado. Violação da presunção da inocência. Constrangimento ilegal configurado. Agravado que respondeu em liberdade a toda a ação penal. Ausência de motivos contemporâneos para justificar a decretação da prisão. Inovação de fundamentos pelo tribunal. Não cabimento. Agravo desprovido.
1 - Prevalece o entendimento de que a execução provisória da pena antes do trânsito em julgado da condenação, inclusive as decorrentes do Tribunal do Júri, viola o princípio constitucional da presunção de inocência. Assim, a prisão antes do esgotamento dos recursos somente poderá ser efetivada em caráter cautelar, de forma individualizada, com a demonstração da presença dos requisitos autorizadores do CPP, art. 312. 2. ... ()
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108 - TJSP. Pena. Regime. Progressão do fechado ao semiaberto. Impossibilidade. Ausência de trânsito em julgado da decisão condenatória para a acusação, tendo em vista a possibilidade de modificação da pena imposta, bem como do regime prisional fixado, e ainda, por se tratar de sentenciado estrangeiro em situação irregular no País. Ausência de provas nos autos de qualquer vinculo de domicílio, residência ou trabalho no distrito da execução. Impedimento da concessão do benefício, de modo que não se pode afirmar que cumprirá suas penas no Brasil. Regressão do agravado ao regime fechado. Necessidade. Decisão modificada. Recurso provido.
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109 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Estupro de vulnerável agravado pelo grau de parentesco. Habeas corpus não conhecido. Mérito examinado de ofício afastando a existência de constrangimento ilegal. Prisão preventiva. Fundamentação. Gravidade concreta do delito. Modus operandi. Réu que responde a outras ações penais. Risco de reiteração. Garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Agravo desprovido.
«1 - Embora o recurso ordinário em habeas corpus consista no meio próprio para a apreciação da irresignação, a defesa optou por impetrar, também, habeas corpus substitutivo, o qual primeiramente foi despachado nesta Corte. Desse modo, a tese idêntica não pode ser simultaneamente analisada em impetrações/interposições posteriores. ... ()
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110 - TJRJ. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. MINISTÉRIO PÚBLICO QUE SE INSURGE CONTRA A DECISÃO QUE CONCEDEU O CÔMPUTO EM DOBRO DE TODO O TEMPO DE CUMPRIMENTO DA PENA DO AGRAVADO NO INSTITUTO PLÁCIDO SÁ DE CARVALHO. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE TRANSFERÊNCIA DO APENADO PARA OUTRA UNIDADE PRISIONAL COMPATÍVEL COM O REGIME SEMIABERTO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1.Segundo se infere do Sistema Eletrônico de Execução Unificado, o agravado cumpre a carta de execução de sentença 5012643-20.2021.8.19.0500, decorrente de sua condenação nas penas dos delitos de furto e homicídio qualificado, que o sujeitou ao cumprimento de 12 anos e 06 meses de reclusão, em regime inicial fechado, com término de pena previsto para 04 de junho de 2030. ... ()
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111 - STF. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicído culposo agravado por omissão de socorro (CP, art. 121, § 3º e § 4º,). Rediscussão de critérios de dosimetria da pena. Fundamentação idônea pelas instâncias ordinárias. Alegação de inobservância do princípio da individualização da pena. Inocorrência. Ausência de apreciação da matéria suscitada pela corte superior. Supressão de instância. Regime inicial semiaberto (CP, art. 33, § 2º, alínea b). Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Imposição de regime mais gravoso. Possibilidade. Agravo regimental desprovido.
«1. A dosimetria da pena, bem como os critérios subjetivos considerados pelos órgãos inferiores para a sua realização, não são passíveis de aferição na via estreita do habeas corpus, por demandar minucioso exame fático e probatório inerente a meio processual diverso. Precedentes: HC 97058, Relator(a): Min. JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, julgado em 01/03/2011; HC 94073, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Primeira Turma, julgado em 09/11/2010. ... ()
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112 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Superveniência de sentença condenatória que entendeu pela legalidade da prisão em flagrante do agravado. Invasão à domicílio. Ausência de mandado judicial. Reconhecimento de nulidade. Ausência de indícios prévios da situação de flagrância. Busca domiciliar sem autorização do morador. Teoria dos frutos da árvore envenenada. Nulidade das provas obtidas. Absolvição do réu quanto aos delitos imputados. Constrangimento ilegal evidenciado. Agravo do Ministério Público Estadual desprovido.
1 - O CF/88, art. 5º, XI - CF assegura a inviolabilidade do domicílio. No entanto, cumpre ressaltar que, consoante disposição expressa do dispositivo constitucional, tal garantia não é absoluta, admitindo relativização em caso de flagrante delito. Acerca da interpretação que deve ser conferida à referida norma, o Supremo Tribunal Federal - STF, por ocasião do julgamento do RE Acórdão/STF, Rel. Min. Gilmar Mendes, assentou o entendimento de que « a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade dos atos praticados «. ... ()
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113 - TJSP. Competência. Foro de eleição. Consórcio. Contrato de adesão. Relação de consumo caracterizada. Nulidade da cláusula de eleição de foro, por se mostrar excessivamente onerosa (CDC, art. 51, § 1º, inciso III). Determinação de remessa dos autos ao foro de domicílio do consumidor-agravado. Cabimento. Conciliação entre a sistemática do Código de Processo Civil em matéria de competência e os ditames do Código de Defesa do Consumidor que deve ser norteada pelo escopo instrumental do processo. Competência nas ações derivadas de relações de consumo cujo critério norteador foi o da ordem pública. Hipótese de competência absoluta. Inaplicabilidade da Súmula nº: 33 do STJ. Recurso improvido.
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114 - STJ. Agravo regimental em embargos de declaração em agravo em recurso especial. Homicídio simples na direção de veículo automotor. Carência de citação, real ou ficta. Verificação. Ocorrência. Agravado não localizado. Intimação por edital. Verificação. Não realização. Art. 420, parágrafo único, do CPP. Ausência de intimação para a sessão de julgamento perante o conselho de sentença. Necessidade de possibilitar o exercício do direito à autodefesa.
1 - Os argumentos apresentados pelo Tribunal a quo, notadamente quanto ao preenchimento dos requisitos relativos à convocação editalícia não encontram resguardo na jurisprudência do STJ. Em que pese o teor das informações contidas às fls. 1.834/1835, constata-se que, embora tenha sido preparado, o edital não foi devidamente publicado do Diário do Judiciário do Tribunal de Justiça de Minas Gerais.... ()
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115 - TJSP. Habeas Corpus. Homicídio qualificado tentado (art. 121, § 2º, II, c/c art. 14, II, todos do CP). Impetração visando à revogação da prisão preventiva. Inviabilidade. Pressupostos da prisão cautelar presentes. Paciente que teria tentado matar o ofendido - seu amigo de longa data - em razão de simples desavença ocorrida no dia dos fatos. Necessidade de garantia da ordem pública, diante da gravidade concreta da conduta. Paciente que tornou a delinquir e, inclusive, descumpriu medidas protetivas de urgência fixadas em seu desfavor, comportamento incompatível com a convivência pacífica no meio social, agravado pela facilidade de acesso do paciente a armas de fogo. Inaplicáveis outras medidas previstas no CPP, art. 319. Constrangimento ilegal não verificado. Ordem denegada
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116 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Processual penal. Homicídio qualificado. Razões do agravo dissociadas de parte dos fundamentos da decisão ora recorrida. Ausência de impugnação a motivos específicos do ato agravado, que também fundamentaram a incognoscibilidade do pedido. Violação das regras do CPC/2015, art. 1.021, § 1º e 259, § 2º, do regimento interno do STJ. Alegação de nulidade. Acesso integral aos autos sigilosos conexos à causa principal. Oportunidade para manifestação conferida à defesa antes da decisão de pronúncia. Prejuízo não demonstrado. Recurso conhecido em parte e, nesse ponto, desprovido.
1 - Hipótese em que a Agravante não impugnou as conclusões da decisão agravada quanto à instrução e narrativa deficientes da inicial, que também fundamentaram a decisão de incognoscibilidade do pedido. ... ()
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117 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Inexistência de argumentos hábeis a desconstituir o decisório impugnado. Nulidade. Violação de domicílio. Inocorrência. Entrada franqueada pelo agravado. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Periculosidade concreta do agente. Quantidade de droga apreendida. Risco de reiteração delitiva. Agravante. Reincidente específico. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Risco de contaminação pela covid-19. Recomendação CNJ 62/2020. Matéria não examinada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Agravo desprovido.
1 - Não obstante os esforços do agravante, a decisão deve ser mantida por seus próprios fundamentos. ... ()
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118 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus interposto pelo Ministério Público federal contra decisão que concedeu a ordem. Direito penal. Provas ilícitas. Busca pessoal e desdobramentos. Teoria dos frutos da árvore envenenada. Agravado avistado saindo de local conhecido como ponto de tráfico de drogas, nervosimo e fuga. Subjetivismo policial. Ausência de elementos concretos. Revaloração jurídica de fatos incontroversos explicitados no acórdão. Ação penal instaurada em razão das provas obtidas no ato considerado ilegal. Constrangimento ilegal evidenciado. Absolvição.
1 - A Sexta Turma deste Tribunal Superior, no julgamento do HC 158.580/SP, em 19/4/2022, assentou que a busca pessoal e veicular destituída de mandado judicial é possível apenas quando as circunstâncias do caso concreto, descritas de modo preciso e aferidas objetivamente, permitirem a conclusão de que o indivíduo esteja na posse de armas ou de outros objetos (droga, por exemplo) ou papéis que constituam corpo de delito, conforme estabelecido no CPP, art. 244, não sendo admitidas abordagens e revistas exploratórias ( fis hing expeditions ); informações de fonte não identificada; impressões subjetivas intangíveis, pautadas no tirocínio policial, de determinadas atitudes tidas como suspeitas ou certas reações ou expressões corporais que denotem nervosismo (RHC 158.580/BA, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 25/4/2022). ... ()
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119 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO CUMULADA COM PARTILHA DE BENS. DECISÃO QUE DECLINA DA COMPETÊNCIA, DE OFÍCIO, PARA VARA DA INFÂNCIA, JUVENTUDE E IDOSO DA COMARCA DE ITAPERUNA, ONDE FOI DISTRIBUÍDA, PREVIAMENTE, AÇÃO DE DIVÓRCIO, PELO AGRAVADO, COM FUNDAMENTO NA CONEXÃO. APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL, PREVISTA NO art. 53, I DO CPC. COMPETÊNCIA DO FORO, PARA AÇÃO DE DIVÓRCIO, NO DOMICÍLIO DO GUARDIÃO DO FILHO INCAPAZ, COMO É O CASO DOS AUTOS. AGRAVANTE QUE RESIDE COM OS 03 (TRÊS) FILHOS MENORES NA COMARCA DA CAPITAL. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO, PARA CONFIRMAR A COMPETÊNCIA DA 3ª VARA DE FAMÍLIA DA REGIONAL DA BARRA DA TIJUCA/COMARCA DA CAPITAL.
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120 - TJSP. Agravo de Instrumento. Direito Processual Civil. Direito do Consumidor. Competência. Reconhecido o foro de domicílio do agravado como o competente para processar e julgar ação de repetição de indébito contra ele ajuizada pela agravante, sob o fundamento de a relação jurídica estabelecida entre ambos não se encontrar sob a égide do CDC.
Insurgência da autora-agravante que se desacolhe, porquanto realmente não se encontra configurada a relação de consumo entre ambos.Agravante que se constitui em pessoa jurídica especializada na importação e distribuição de equipamentos industriais e em uma série de atividades concernentes à engenharia e à comercialização, instalação, reparos e manutenção de produtos/equipamentos de segurança e ainda na oferta de variados serviços. Ademais, celebrou contrato de trabalhos periciais com pessoa física, cujas capacidades de ordem técnica, jurídica, financeira, fática e/ou informacional claramente ficam aquém dessas suas idênticas capacidades. Ausência de situação de vulnerabilidade frente ao agravado, sendo o inverso verdadeiro. Observa-se, ainda, haver se valido dos mencionados trabalhos como forma de obter o desembaraço aduaneiro, pela Receita Federal, de determinados produtos, com o evidente objetivo de dar incremento à sua atividade-fim e obter lucros. A agravante utiliza os mencionados produtos como insumos e assim são também caracterizados os serviços que recebeu para liberá-los. Inexistência de provas de que o fato de o respectivo processo passar a correr no foro de domicílio do recorrido produzirá qualquer prejuízo em desfavor da agravante, sobremodo por se tratar de autos digitais, cujo acesso é em extremo facilitado.Recurso conhecido e improvido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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121 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal e processual penal. Legislação extravagante. Tráfico de drogas e associação ao tráfico. Provas ilícitas reconhecidas na decisão agravada. Teoria dos frutos da árvore envenenada. Invasão domiciliar. Fundadas razões. Verificação. Ocorrência. Entrada dos policiais na residência franqueada pela tia-avó do agravado. Crime permanente. Exceção à inviolabilidade de domicílio. Julgados de ambas as turmas. Afastamento da nulidade. Apreciação dos demais pleitos defensivos constantes do recurso especial defensivo. Pretensão de absolvição do crime de associação ao tráfico. Necessidade de análise do contexto fático probatório. Inviabilidade na via eleita. Súmula 7/STJ. Pedido de aplicação do redutor especial. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Incompatibilidade com a condenação pelo crime da Lei 11.343/2006, art. 35. Jurisprudência da Terceira Seção. Pedido de redução da pena-base. Provimento. Valoração inidônea da quantidade e variedade do entorpecente apreendido (36,03 g de maconha; 18,33 g de cocaína; e 3,55 g de crack ). Excesso de rigor punitivo. Penas privativa de liberdade e pecuniária redimensionadas. Extensão dos efeitos da decisão ao corréu e h s. Aplicação do CPP, art. 580.
Agravo regimental provido para reconsiderar a decisão agravada, para conhecer, em parte, do recurso especial defensivo e, nessa extensão, dar- lhe parcial provimento, para, tão somente, afastar a valoração negativa ofertada à quantidade e variedade de entorpecente apreendido, redimensionando as penas privativa de liberdade e pecuniária do agravado, com extensão de efeitos ao corréu E H S.... ()
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122 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal e execução penal. Homicídios qualificados. Identidade de condições de tempo, lugar e modo de execução. Liame subjetivo. Teoria mista. Continuidade delitiva. Afastamento. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade. Óbice. Súmula 7/STJ.
1 - A instância ordinária reconheceu a continuidade delitiva entre os dois homicídios qualificados pelos quais o agravado foi condenado definitivamente, pois, analisando as provas dos autos, verificou a identidade entre as condições de tempo, lugar e modo de execução, bem como o fato de que o segundo crime contra a vida constituiu desdobramento do primeiro. ... ()
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123 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. Direito à saúde. Criança portadora de Diabetes Mellitus Tipo 1 (CID E 10.9). Fornecimento de sensores Free Style Libre (dois por mês). Alegação de que agravado possui domicílio em cidade diversa. Descabimento. Erro material corrigido. Responsabilidade solidária dos entes federativos pelas demandas na área da saúde. Tema 793 do STF que confirmou a tese da solidariedade dos entes públicos. Inaplicabilidade do Tema 106, do C. STJ. Falta de comprovação da necessidade do medicamento. Inocorrência. Comprovação adequada, nesta sede perfunctória, da necessidade dos produtos, bem como da inaptidão dos produtos disponibilizados pelo SUS para o tratamento. Multa cominatória fixada em R$ 500,00 por dia, sem limitação. Necessidade de reduzir ao valor de R$ 300,00 por dia, limitada ao máximo de R$ 30.000,00. Prazo de 10 dias para cumprimento que representa limite exíguo. Majoração para 30 dias, contados da intimação da decisão agravada. Recurso provido, em parte.
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124 - TJSP. Tutela antecipada. Fazenda Pública. Ação ajuizada por paciente incluído em lista de transplante de órgão. Antecipação de tutela para determinar às rés (Fazenda do Estado e Municipalidade) o pagamento do valor do aluguel do imóvel indicado na petição inicial, em razão da necessidade de residir próximo ao hospital onde será realizado o transplante. Descabimento. Elementos dos autos que não permitem a formação de um juízo de probabilidade do direito alegado. Pagamento de aluguel em imóvel escolhido pelo próprio agravado que não está incluído entre as medidas previstas no programa («Tratamento Fora do Domicílio) do Ministério da Saúde. Locação do referido imóvel já providenciada pelo autor, circunstância que afasta o risco de dano. Agravo provido para revogar a antecipação de tutela concedida.
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125 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de resolução contratual. Insurgência da parte autora contra a r. decisão de primeiro grau que, reconhecendo não ser de consumo a relação jurídica existente entre as partes, determinou a redistribuição da lide ao foro do domicílio do réu, por inaplicabilidade da prerrogativa estabelecida no CDC, art. 101, I. Acerto da r. decisão atacada. Ainda que efetivamente possa haver assimetria entre as partes no domínio de questões relativas ao mercado de investimentos e aplicações financeiras, foi a amizade íntima e de longa data existente entre os contendentes fator determinante para a opção do agravante em confiar valores à gestão do agravado. Inexistência de submissão do recorrente ao poder e às condições impostas pelo recorrido. Relação de consumo corretamente afastada. Recurso desprovido.
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126 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Receptação, uso de documento falso e porte de arma de fogo. Excesso de prazo para julgamento do recurso de apelação. Não verificado. Trâmite regular. Fato extraordinário. Pandemia. Suspensão dos prazos e atos presenciais. Pena total de 11 anos de reclusão. Regime fechado. Cumprimento de pena provisória. Possibilidade de usufruir de benefícios da execução penal. Agravante em cumprimento de pena de 26 anos e 4 meses de reclusão pela prática de delitos anteriores. Recomendação de celeridade no decisum agravado. Agravo desprovido.
1 - Não obstante os esforços do agravante, a decisão deve ser mantida por seus próprios fundamentos. ... ()
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127 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado consumado e homicídios qualificados tentados. Pronúncia. Princípio da dialeticidade. Ausência de impugnação específica. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
1 - Não é possível conhecer de agravo regimental que, em ofensa ao princípio da dialeticidade, não impugna direta e especificamente os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. ... ()
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128 - TJSP. Agravo de Execução Penal. Progressão de regime. Concessão na origem independentemente da realização do exame criminológico, ao fundamento de suposta inconstitucionalidade da nova redação do art. 112, §1º da LEP, trazida pela Lei 14.843/24. Pleito de cassação. Cabimento. Matéria infraconstitucional. Ausência de ADI no STF ou de arguição de inconstitucionalidade no Órgão Especial deste Sodalício. Questionamento sobre a aplicabilidade ou não da Lei 14.843/1924 superado no caso, diante da necessidade de realização do exame criminológico para aferição da presença do requisito subjetivo em relação ao agravado, condenado por tentativa de homicídio contra a ex-mulher e lesão corporal praticada no âmbito da Lei 11.340/06. Julgados antecedentes desta Câmara Criminal. Observação: manutenção do sentenciado no regime em que se encontra até a feitura do exame determinado, devendo o MM. Juiz proferir nova decisão após a vinda da prova técnica, com antecipada manifestação das partes. Determinação: prazo para realização da prova, sessenta (60) dias. Agravo parcialmente provido
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129 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio qualificado, tentativa de homicídio qualificado, receptação simples, associação criminosa e fraude processual. Prisão preventiva. Alegação de excesso de prazo para a formação da culpa. Ausência de desídia do poder judiciário. Feito complexo tramitando regularmente. Princípio da razoabilidade. Constrangimento ilegal. Ausência.
1 - A decisão agravada deve ser mantida, pois não restou configurado o excesso de prazo para a formação da culpa, porquanto o prazo de tramitação não traduz, de plano, violação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, balizas de aferição da razoável duração do processo. ... ()
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130 - TJSP. Apelação. Homicídio. Réu esfaqueou vítima, produzindo-lhe os ferimentos que foram a causa efetiva de sua morte por «hemorragia interna aguda". Condenação lastreada em sólidos elementos. Insurgência defensiva em face da pena aplicada. Réu possuidor de maus antecedentes e reincidente. Total de quatro condenações pretéritas definitivas, tendo duas delas ultrapassado o tempo depurador. Magistrado a quo fixou a pena-base à fração de um quinto acima do mínimo legal e, na segunda fase, valendo-se das outras duas condenações, agravado a pena na mesma proporção de um quinto. Reforma. Não se revela adequado empregar semelhante carga valorativa à conferida à reincidência. In casu, na primeira fase, razoável a fixação da basilar à fração de um oitavo, diante dos mencionados maus antecedentes. Na segunda fase, presentes duas condenações pretéritas definitivas não depuradas, mantém-se o acréscimo à fração de um quinto. Não reconhecimento da atenuante da confissão, pois qualificada, escorada na legítima defesa. Pena finalizada em 8 anos, 1 mês e 6 dias de reclusão. Regime inicial fechado mantido. Parcial provimento
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131 - TJSP. Latrocínio. Descaracterização. Conduta desclassificada para homicídio. Intenção homicida do acusado que ao se deparar com a vítima, por quem procurava, desfechou tiro na nuca do ofendido. Ausência de comprovação de ter o apelante agido com «animus rem sibi habendi, e sim «animus necandi, uma vez que não há qualquer prova que evidencie o início da execução de crime patrimonial, sendo que a morte da vítima não pode configurar o resultado agravador. O latrocínio é crime complexo, sendo necessário para a sua caracterização que a subtração seja o objetivo da violência que vem causar a morte. Restando consumado o crime de homicídio, no caso crime-meio, mas sequer comprovado o roubo, crime-fim, não há como reconhecer a ocorrência do latrocínio. Recurso parcialmente provido.
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132 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL DE INDENIZAÇÃO POR ATO ILÍCITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. CONDENAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CIVIL DE PROCEDÊNCIA. RÉU CONDENADO À COMPENSAÇÃO DOS DANOS MORAIS EXPERIMENTADOS, BEM COMO AO PENSIONAMENTO CORRESPONDENTE A 1/3 DOS RENDIMENTOS DO FALECIDO, PAGOS EM FAVOR DOS FAMILIARES DIRETOS DA VÍTIMA. FASE DE CUMPRIMENTO. EXECUTADO QUE É DEVEDOR CONTUMAZ E TEM FRUSTRADO A EXECUÇÃO POR QUASE DEZ ANOS. DÍVIDA QUE PERFAZ O MONTANTE DE MAIS DE DOIS MILHÕES DE REAIS. DECISÃO QUE DETERMINOU A PENHORA SOBRE 20% DOS VENCIMENTOS DO AGRAVADO, ATÉ O LIMITE DA DÍVIDA. IRRESIGNAÇÃO DOS EXEQUENTES. REFORMA. DÉBITO QUE, EM SUA MAIOR PARTE, POSSUI CARÁTER ALIMENTAR. ESTADO DO RIO DE JANEIRO QUE APRESENTOU CONTRACHEQUES ATUALIZADOS DO RÉU, CONSTANDO GANHOS BRUTOS RECENTES NO TOTAL DE R$ 8.355,48, A DESPEITO DAS DIVERSAS AFIRMAÇÕES FALSAS DE QUE HAVIA SIDO ELE EXCLUÍDO DOS QUADROS DA POLÍCIA MILITAR. RECENTES MITIGAÇÕES DAS REGRAS DE IMPENHORABILIDADE DA VERBA SALARIAL. DECISUM AGRAVADO QUE MERECE REPARO, EIS QUE, NA HIPÓTESE APRESENTADA, O PRINCÍPIO DA SATISFAÇÃO DOS CREDORES E DA GARANTIA DO MÍNIMO EXISTENCIAL DOS FAMILIARES DO VÍTIMA BRUTALMENTE ASSASSINADA PELO AGRAVADO, POR MOTIVO FÚTIL, DEVEM PREVALECER SOBRE O PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE DO DEVEDOR, SOBRETUDO DIANTE DA INVIABILIDADE DE OUTROS MEIOS EXECUTÓRIOS E MENOS ONEROSOS, BEM COMO NA PATENTE MÁ-FÉ DO RECORRIDO, QUE OMITIU DELIBERADAMENTE O FATO DE JÁ HAVIA, HÁ TEMPOS, SIDO REINTEGRADO AOS QUADROS DA POLÍCIA MILITAR, ALÉM DOS FORTES INDÍCIOS DE OCULTAÇÃO DE PATRIMÔNIO. ENTENDIMENTO SEDIMENTADO NO ERESP 1874222. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DE EXCEPCIONALIDADE. PRINCÍPIO DA IMPENHORABILIDADE QUE NÃO É ABSOLUTO E DEVE SER SOPESADO COM OS PRINCÍPIOS QUE VISAM A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO E A EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 5º, LXXVIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DESCONTOS FIXADOS PELO MAGISTRADO QUE SE REVELAM MÓDICOS, ESPECIALMENTE DIANTE DA VULTOSA QUANTIA DEVIDA, REPRESENTANDO VERDADEIRO PRÊMIO AO RÉU, QUE NUNCA QUITARÁ INTEGRALMENTE A SUA DÍVIDA OU ARCARÁ COM AS CONSEQUÊNCIAS DE SEU BÁRBARO ATO. PERCENTUAL QUE, NO CASO, DEVE SER MAJORADO PARA 50% DOS RENDIMENTOS BRUTOS DO EXECUTADO, EXCLUÍDOS APENAS OS DESCONTOS LEGAIS OBRIGATÓRIOS, ATÉ O LIMITE DO DÉBITO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO DECRETO ESTADUAL 45.563/16 COM AS MODIFICAÇÕES INTRODUZIDAS PELO DECRETO ESTADUAL 47.625/21, QUE PERMITEM O DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO ATÉ O LIMITE DE 30%, PARA AMORTIZAÇÃO EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS, SOMADO AO PERCENTUAL DE 20%, A TÍTULO DE BENEFÍCIO «CREDCESTA, PELO QUE COMPÕE A MARGEM TOTAL CONSIGNÁVEL DO DEVEDOR, A METADE DOS SEUS VENCIMENTOS, NÃO HAVENDO QUALQUER JUSTIFICATIVA PARA SE APLICAR PERCENTUAL INFERIOR NA HIPÓTESE DOS AUTOS. PERCENTUAL ESTE QUE SE REVELA MAIS ADEQUADO, SOPESANDO-SE OS INTERESSES DO CREDOR E DO DEVEDOR, GARANTINDO-SE, ASSIM, O MÍNIMO EXISTENCIAL DE AMBOS, ESPECIALMENTE DIANTE DAS ESPECIFICIDADES DA HIPÓTESE APRESENTADA. PARCIAL REFORMA DO DECISUM. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.
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133 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídio. Absolvição. Extensão de absolvição do corréu. Impossibilidade de ciência do fundamento da absolvição realizada pelo conselho de sentença. Inocorrência de ilegalidade. Agravo desprovido.
«1 - Não se vislumbra equívoco na decisão agravada, pois o Conselho de Sentença entendeu haver prova da materialidade e da autoria dos crimes de homicídio, sendo forçoso admitir ser inviável nesta célere via recurso ordinário em habeas corpus, que exige prova pré-constituída, pretender conclusão diversa. ... ()
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134 - STJ. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Gravidade concreta. Modus operandi. Dois homicídios qualificados.
«1 - A decisão ora agravada, com ampla e suficiente fundamentação, demonstrou a existência de fundamentação idônea na manutenção da prisão cautelar, mencionada a periculosidade concreta dos réus, evidenciada pelo modus operandi. Pode-se aferir da sentença de pronúncia a gravidade das condutas dos ora agravantes, correspondentes a um homicídio consumado e um tentado, ambos qualificados. ... ()
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135 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Homicídio duplamente qualificado. Prisão preventiva. Reconhecimento do excesso de prazo para a formação da culpa. Pleito de afastamento das medidas cautelares alternativas fixadas. Descabimento, na espécie. Agravo desprovido.
1 - Com a superveniência da Lei 12.403/2011, tornou-se possível a adoção de outras medidas cautelares diversas da prisão, previstas no CPP, art. 319, que se justificam no caso em análise. Com efeito, cuida-se, na origem, de ação penal na qual se imputa ao Agravante a suposta prática do crime de homicídio qualificado, tendo as instâncias ordinárias assinalado que se trata de indivíduo de acentuada periculosidade, respondendo a diversas ações penais, incluindo vários homicídios, além do que, ficou foragido da justiça por mais de um ano, o que motivou a manutenção da custódia cautelar. ... ()
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136 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Decisão que indeferiu o pedido de citação por aplicativo de mensagem (WhatsApp) - Alegação de que já houve tentativas de citação pessoal dos devedores, inclusive com certificação da oficiala de justiça no sentido de ter localizado o devedor através de seu número de telefone - Situação dos autos que não permite a citação via «whatsapp, eis que em que pese o agravado ter afirmado à oficiala de justiça, por telefone, que sempre viaja a trabalho, não há como saber se é realmente o codevedor quem respondeu as mensagens.
Inteligência do CPC, art. 246 no sentido de que a citação será realizada preferencialmente por meio eletrônico, contudo, não se tem notícia de cadastro do réu no Domicílio Judicial Eletrônico, nos termos da Resolução 455 de 27/04/2022 do CNJ - Necessidade de esgotamento das demais tentativas de citação do coexecutado, seja por hora certa ou até mesmo por edital, o que será apreciado posteriormente, se o caso, pelo juízo de origem - Decisão mantida. Recurso improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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137 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Decisão monocrática. Tentativa de homicídio duplamente qualificado e invasão de domicílio (art. 121, § 2º, incs I e IV, c/c art. 14, II, e art. 150, § 1º, todos do CP). Pleito de aplicação do princípio da consunção. Impossibilidade. Crimes autônomos e independentes. Revolvimento fático probatório. Inviável na estreita via do writ. Agravo regimental desprovido.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. II -Assinale-se que a consunção pressupõe a existência de um nexo de dependência das condutas ilícitas, para que se verifique a possibilidade de absorção daquela menos grave pela mais danosa. Ou seja, «para aplicação do princípio da consunção pressupõe-se a existência de ilícitos penais que funcionam como fase de preparação ou de execução, ou como condutas, anteriores ou posteriores de outro delito mais grave (HC 92.256/PB, Quinta Turma, Relª Minª Laurita Vaz, DJe de 29/09/2008). ... ()
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138 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Nulidade da prova. Violação de domicílio. Ocorrência. Denúncia anônima. Ausência de investigações prévias e de elementos concretos que indicassem a ocorrência de crime no interior da residência. Ausência de registro da autorização de entrada no domicílio pela acusada. Recurso improvido.
1 - Nos crimes permanentes, tal como o tráfico de drogas, o estado de flagrância prolonga-se no tempo, o que, todavia, não é suficiente, por si só, para justificar busca domiciliar desprovida de mandado judicial, exigindo-se a demonstração de indícios mínimos de que, naquele momento, dentro da residência, se está ante uma situação de flagrante delito. ... ()
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139 - STJ. Processo penal e penal. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio qualificado, tráfico de drogas e posse ilegal de arma de fogo com numeração suprimida e de munições. Ilicitude da prova. Ingresso dos policiais na residência sem autorização do paciente e sem mandado. Inocorrência. Crime permanente. Recurso provido.
«1. No que tange à ilicitude da prova, é assente nesta Corte Superior o entendimento de que por serem permanentes os crimes de tráfico de entorpecentes e posse ilegal de arma de fogo com numeração raspada e de munições, desnecessário tanto o mandado de busca e apreensão quanto autorização para que a autoridade policial possa adentrar no domicílio. ... ()
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140 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE FIXOU COMO CONVIVÊNCIA PROVISÓRIA, CHAMADA DE VÍDEO SEMANAL, ATRAVÉS DA PLATAFORMA GRATUITA ¿MICROSOFT TEAMS¿. INTERESSE DE INCAPAZ. NECESSIDADE DE QUE O JULGADOR OBSERVE AS DIRETRIZES IMPOSTAS PELO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, EM ESPECIAL O PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO INTEGRAL, EM QUE A INTERPRETAÇÃO E APLICAÇÃO DE TODA E QUALQUER NORMA CONTIDA NO ALUDIDO ESTATUTO DEVA SER VOLTADA À PROTEÇÃO INTEGRAL E PRIORITÁRIA DOS DIREITOS DE QUE CRIANÇAS E ADOLESCENTES SÃO TITULARES (art. 100, PARÁGRAFO ÚNICO, DO ECA). CÓDIGO CIVIL QUE NO art. 1.589, FRANQUEIA AO GENITOR, NÃO DETENTOR DA GUARDA DA CRIANÇA OU DO ADOLESCENTE, AMPLA CONVIVÊNCIA MEDIANTE VISITAÇÃO EM AMBIENTE E CONDIÇÕES FAVORÁVEIS AO SEU PLENO E SADIO DESENVOLVIMENTO. APENAS EXCEPCIONALMENTE, QUANDO AS CIRCUNSTÂNCIAS RECOMENDAREM, ESSE DIREITO DE VISITA DEVERÁ SER SUSPENSO OU MITIGADO, DE MODO A SE TUTELAR O INTERESSE SUPERIOR DO MENOR. CASO CONCRETO EM QUE HÁ GRAVIDADE DE CONDUTA IMPUTADA AO GENITOR, NOTADAMENTE O CRIME DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO CONTRA A GENITORA DO INFANTE, DEVENDO SER REALIZADA UMA PONDERAÇÃO DE PRINCÍPIOS, DE MODO QUE O DIREITO AO CONVÍVIO, MESMO REMOTAMENTE, POR PARTE DO GENITOR, NÃO SE SOBREPONHA AO PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. EXCEÇÃO PLENAMENTE POSSÍVEL. HIPÓTESES COMO A PRESENTE EM QUE A PROTEÇÃO DO INTERESSE DO MENOR VINCULA-SE À TUTELA DOS INTERESSES DAQUELE QUE EXERCE A SUA GUARDA, FÁTICA, LEGAL OU JUDICIAL, A FIM DE SE PROTEGER A SUA INTEGRIDADE FÍSICA E PSÍQUICA. NECESSIDADE DE TAMBÉM SE RESGUARDAR, NO CASO CONCRETO, O MELHOR INTERESSE DA GENITORA DO MENOR EM DECORRÊNCIA DE HAVER SIDO, SUPOSTAMENTE, VÍTIMA DE UMA AGRESSÃO FÍSICA E DE UMA TENTATIVA DE HOMICÍDIO PELO AGRAVADO, NOTADAMENTE PORQUE, MEDIANTE O CONTATO COM O FILHO VIA ¿TEAMS¿, O GENITOR PODERÁ TER ACESSO À GENITORA, ANTE A INFORMAÇÃO DESTA NO SENTIDO DE QUE NÃO POSSUI NENHUM FAMILIAR QUE POSSA INTERMEDIAR O CONVÍVIO. INEXISTÊNCIA DE RELATÓRIO DE EQUIPE MULTIDISCIPLINAR PARA EMBASAR A DECISÃO RECORRIDA, CONSOANTE SOLICITAÇÃO EM RELATÓRIO SOCIAL. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ACERCA DA RETOMADA DA CONVIVÊNCIA DE FORMA REMOTA, ANTES DE SER PROFERIDA A DECISÃO AGRAVADA. REFORMA DA DECISÃO RECORRIDA. PROVIMENTO DO RECURSO.
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141 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Tráfico de entorpecentes. Nulidade. Decisão concessiva da ordem. Invasão de domicílio. Recurso no qual se alegam fundadas razões para o ingresso. Não comprovação. Manutenção da decisão que se impõe. Agravo regimental desprovido.
1 - A respeito da legitimidade do agravante, importa destacar que «não há sentido em se negar o reconhecimento do direito de atuação dos Ministérios Públicos estaduais e do Distrito Federal perante esta Corte, se a interpretação conferida pelo STF, a partir de tema que assume, consoante as palavras do Ministro Celso de Mello, indiscutível relevo jurídico- constitucional (RCL-AGR 7.358) aponta na direção oposta, após evolução jurisprudencial acerca do tema» (AgRg nos EREsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Laurita Vaz, relator p/ acórdão Ministro Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, julgado em 27/8/2014, DJe 6/11/2014). ... ()
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142 - STF. Agravo regimental em habeas corpus. Constitucional. Penal. Homicídio culposo de trânsito. Revelia. Habeas corpus impetrado contra decisão proferida em recurso ordinário em habeas corpus no STJ. Ausência de impugnação específica da decisão agravada. Inviabilidade jurídica. Impetração manifestamente contrária à jurisprudência dominante. Precedentes. Agravo regimental não provido.
«1. Não é cabível habeas corpus contra decisão proferida em recurso ordinário em habeas corpus pelo Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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143 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Dosimetria. Pena-base. Supressão de instância. Pedido de incidência da continuidade delitiva. Não cabimento. Desígnios autônomos. Constrangimento ilegal n ão evidenciado. Agravo regimental desprovido.
1 - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpu s e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de 5 dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a.... ()
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144 - TJRJ. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE DEFERIU O CÔMPUTO EM DOBRO DE TODO O TEMPO DE PENA CUMPRIDO PELO AGRAVADO NO INSTITUTO PENAL PLÁCIDO DE SÁ CARVALHO. IRRESIGNAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. APENADO QUE ESTEVE ACAUTELADO NO INSTITUTO PENAL PLÁCIDO DE SÁ CARVALHO NO PERÍODO DE 17/07/2009 A 16/01/2014. JUÍZO DA VEP QUE DEFERIU O CÔMPUTO EM DOBRO DE TODO O TEMPO EM QUE O APENADO PERMANECEU CUSTODIADO NO IPPSC. HC 136.961/RJ - STJ, DETERMINANDO «A APLICAÇÃO DA RESOLUÇÃO DA CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2018, A TODO O PERÍODO EM QUE O RECORRENTE CUMPRIU PENA NO IPPSC, SEM ESTABELECER QUALQUER MARCO TEMPORAL, TANTO PARA O PASSADO QUANTO PARA O FUTURO. CONDIÇÕES DO IPPSC, NOTADAMENTE EM RAZÃO DA SUPERLOTAÇÃO, QUE TÊM A POTENCIAL CAPACIDADE DE CAUSAR SOFRIMENTO FÍSICO E MENTAL AOS APENADOS, PARA ALÉM DA SIMPLES RESTRIÇÃO DE SUAS LIBERDADES AMBULATORIAIS, SENDO ABSOLUTAMENTE PLAUSÍVEL A REDUÇÃO DO TEMPO DE CUMPRIMENTO DA PENA COMO FORMA DE COMPENSAÇÃO / REPARAÇÃO PELA SITUAÇÃO DEGRADANTE VIVENCIADA. MARCO INICIAL PARA O CÔMPUTO DA PENA EM DOBRO. MELHOR INTERPRETAÇÃO DAS CONVENÇÕES SOBRE DIREITOS HUMANOS QUE DEVE SER A MAIS FAVORÁVEL ÀQUELE A QUEM A RECOMENDAÇÃO BUSCA AMPARAR, EVITANDO-SE QUALQUER POSICIONAMENTO QUE RESULTE EM EVENTUAL PREJUÍZO AO APENADO. SENDO ASSIM, O MARCO INICIAL PARA O CÔMPUTO EM DOBRO DA PENA DEVE SER A DATA EM QUE O AGRAVADO INGRESSOU NO INSTITUTO PENAL PLÁCIDO SÁ DE CARVALHO, A SABER, 17/07/2009 (DATA ANTERIOR À NOTIFICAÇÃO DO ESTADO BRASILEIRO, CONSOLIDADA EM 14/12/2018). CONSOANTE O TEXTO DA RESOLUÇÃO DA CIDH DE 22/11/2018, A REDUÇÃO DO TEMPO DE PRISÃO ESTARÁ CONDICIONADA A REALIZAÇÃO DE EXAMES CRIMINOLÓGICOS PARA OS ACUSADOS OU CONDENADOS POR CRIMES CONTRA A VIDA, A INTEGRIDADE FÍSICA OU DE NATUREZA SEXUAL, SITUAÇÃO EM QUE OS EXAMES CRIMINOLÓGICOS SERÃO REALIZADOS POR UMA EQUIPE MULTIDISCIPLINAR QUE AVALIARÁ O PROGNÓSTICO DE CONDUTA COM BASE EM INDICADORES DE AGRESSIVIDADE DA PESSOA, TAL COMO ESTABELECEM OS ITENS 128 E 129. NA HIPÓTESE SOB EXAME, TRATANDO-SE DE DELITOS DE HOMICÍDIO (CRIME CONTRA A VIDA), SERIA EXIGÍVEL PARA A OBTENÇÃO DO CÔMPUTO DIFERENCIADO A REALIZAÇÃO DO EXAME CRIMINOLÓGICO QUE FORNECESSE PROGNÓSTICO DE CONDUTA. NO CASO EM ANÁLISE, CONQUANTO TENHAM SIDO REALIZADOS EXAMES CRIMINOLÓGICOS, NÃO FOI OBSERVADO O DISPOSTO NA REFERIDA RESOLUÇÃO. OCORRE QUE, EM CONSULTA AOS AUTOS ORIGINÁRIOS, POR MEIO DO SEEU, APURA-SE QUE O JUÍZO A QUO, CONCEDEU AO AGRAVADO O BENEFÍCIO DO TEM (TRABALHO EXTRAMUROS), NA MODALIDADE PAD (PRISÃO ALBERGUE DOMICILIAR). EMBORA ASSISTA RAZÃO AO MINISTÉRIO PÚBLICO NO TOCANTE À INOBSERVÂNCIA DO EXAME CRIMINOLÓGICO AOS PARÂMETROS ESTABELECIDOS NA RESOLUÇÃO DA CIDH, INEXISTE PREVISÃO LEGAL PARA A SEAP REALIZAR EXAME CRIMINOLÓGICO EM APENADOS QUE ESTÃO CUMPRINDO PENA NO REGIME ABERTO. EM QUE PESE O REGRAMENTO PREVISTO NA RESOLUÇÃO DA CIDH, COM RELAÇÃO À ELABORAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO, É IMPERIOSO CONSIDERAR QUE, NAS HIPÓTESES EM QUE OS APENADOS, COMO NO CASO DO AGRAVANTE, ENCONTRAM-SE CUMPRINDO PENA EM REGIME MAIS BRANDO, NÃO PODEM SER PREJUDICADOS PELA DESÍDIA ESTATAL EM PROMOVER A PROVA TÉCNICA NECESSÁRIA PARA A APRECIAÇÃO DO DIREITO AO CÔMPUTO ADICIONAL DE PENA, PELO PERÍODO DE PERMANÊNCIA NO IPPSC, RAZÃO PELA QUAL, PELAS CIRCUNSTÂNCIAS EXCEPCIONAIS DO CASO EM TELA, O INCONFORMISMO MINISTERIAL NÃO MERECE ACOLHIMENTO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
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145 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS EM RAZÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO PROPOSTA NO FORO CENTRAL DA COMARCA DA CAPITAL. RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DE DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA QUE NÃO MERECE PROSPERAR. MATÉRIA NÃO COMPREENDIDA NO ROL DO CPC, art. 1.015. INCIDÊNCIA DA MITIGAÇÃO DIANTE DO RISCO DE INUTILIDADE DO JULGAMENTO DA QUESTÃO EM SEDE DE APELAÇÃO. CABIMENTO DO RECURSO. FACULDADE PREVISTA NO CDC, art. 101, I QUE DEVE SER VISTA COM CAUTELA. JURISPRUDÊNCIA DO STJ PACIFICADA NO SENTIDO DE RECONHECER QUE, EM SE TRATANDO DE RELAÇÃO DE CONSUMO, A COMPETÊNCIA É ABSOLUTA, RAZÃO PELA QUAL PODE SER CONHECIDA ATÉ MESMO DE OFÍCIO E DEVE SER FIXADA NO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. AGRAVANTE QUE RESIDE NA COMARCA DE MARICÁ E AGRAVADO QUE POSSUI SEDE EM OUTRO ESTADO, NÃO HAVENDO NOS AUTOS COMPROVAÇÃO DE QUE O NEGÓCIO JURÍDICO FOI REALIZADO POR FILIAL COM ENDEREÇO NA COMARCA DA CAPITAL. IMPOSSIBILIDADE DE PROPOSITURA DA AÇÃO EM JUÍZO ALEATÓRIO. ART. 63, § 5º DO CPC, INTRODUZIDO PELA LEI 14.879/2024. AVISO CONJUNTO TJ/CEDES 16/2015. SÚMULA 363/STF. DECLÍNIO QUE SE AFIGURA CORRETO. DECISÃO QUE NÃO MERECE REFORMA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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146 - TJRJ. Agravo de instrumento interposto pelo Ministério Público. ECA. Recurso que se insurge contra a decisão de progressão da MSE de internação para liberdade assistida, proferida em processo de execução. Agravante que sustenta, em síntese, a gravidade do fato praticado pelo agravado (ato análogo a tentativa de homicídio), razão pela qual pugna pelo restabelecimento da internação. Mérito que se resolve em desfavor do recorrente. Progressão de MSE per saltum que, em caráter excepcionalíssimo, pode ser aplicada, no rastro de precedentes deste TJERJ, sempre mediante decisão ponderada e com estrita motivação justificadora (STJ), como ocorreu no caso. Em que pese a reprovabilidade da ação, é a primeira passagem do adolescente, que já cumpriu nove meses de internação e sofreu vários atos de violência sexual e física no interior da instituição, que teriam sido praticados pelos demais internos, sendo que a vivência de tais situações foram capazes de lhe gerar «aflição e perturbação, que o impede «de praticar crimes em seu futuro (cf. decisão atacada). Processo de execução que contou com pareceres técnicos favoráveis, indicando o avanço do adolescente em seu processo socioeducativo, com reconciliação com a avó, evidenciando que ele alcançou uma efetiva evolução psicossocial, a ponto de se encontrar plenamente apto à transferência para o cumprimento imediato da MSE liberdade assistida, que contará com o apoio e supervisão do padrinho. Recurso desprovido.
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147 - TJRJ. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. RECURSO MINISTERIAL. AGRAVANTE CUMPRINDO PENA EM REGIME FECHADO. INDEFERIDA A RETIFICAÇÃO DO CÁLCULO DA PENA. AGRAVANTE PLEITEIA A CASSAÇÃO DA DECISÃO COMBATIDA PARA QUE SEJA RETIFICADO O CÁLCULO DA PENA, A FIM DE CONSTAR A DATA DA PRÁTICA DO CRIME DOLOSO, EM 08/07/2013, NO INTERIOR DA UNIDADE PRISIONAL. O QUE SE DISCUTE NÃO É A REGRESSÃO CAUTELAR OU DEFINITIVA DE REGIME PRISIONAL, MAS TÃO SOMENTE O RECONHECIMENTO QUE, EM SE TRATANDO DE PRÁTICA DE FATO PREVISTO COMO CRIME DOLOSO, HÁ DE SE CONCLUIR PELA OCORRÊNCIA DE FALTA GRAVE, SEGUNDO DELINEADO NO LEP, art. 52. ESSA IDEAÇÃO VEM SINALIZADA EM RAZÃO DA NORMA DE EXECUÇÃO PENAL, ACIMA MENCIONADA, RECONHECER A PRÁTICA DE FATO PREVISTO COMO CRIME DOLOSO, NÃO SE REFERINDO À CONDENAÇÃO, SENDO, DESTARTE, DESNECESSÁRIO AGUARDAR O FINAL DA AÇÃO PENAL E O TRÂNSITO EM JULGADO DE UM DECRETO CONDENATÓRIO, CONFORME TAMBÉM DISPOSTO NO ENUNCIADO DA SÚMULA 526 EDITADA PELO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DITO ISTO, A DATA-BASE PARA A CONTAGEM DO PRAZO PARA A OBTENÇÃO DE BENEFÍCIOS REFERENCIADOS NA LEP OU DO CÓDIGO PENAL, CONSUBSTANCIA-SE A PARTIR DA DATA EM QUE ACARRETOU A PRÁTICA DO FATO APONTADO COMO CRIME DOLOSO, EM QUE O AGRAVADO RESTOU CONDENADO PELA PRÁTICA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO, A UMA PENA DE 22 ANOS E 06 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO, CONFORME A CES 0254704-20.2013.8.19.0001. RECURSO PROVIDO
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148 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Pedido de liberdade provisória ou de prisão domiciliar. Ausência de impugnação a todos os fundamentos da decisão agravada. Ofensa ao princípio da dialeticidade. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
I - Registre-se que a não impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada inviabiliza o conhecimento do agravo, por violação ao princípio da dialeticidade. Portanto, não é suficiente para a cognição do agravo regimental assertivas de que todos os requisitos foram preenchidos ou reiteração do mérito da controvérsia. ... ()
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149 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Tentativa de homicídio qualificado. Ausência de argumento apto a infirmar de modo efetivo a decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ.
«1 - Da leitura das razões do agravo revela-se impossível extrair algum argumento apto a infirmar de modo efetivo o entendimento do decisum ora agravado. Nesse contexto, não há como negar a aplicação analógica da Súmula 182/STJ à espécie. ... ()
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150 - STJ. Processo penal. Tentativas de homicídio. Alegação de ausência de provas da autoria pelo agravante. Tese de absolvição sumária por legítima defesa. Súmula 07 desta corte. Decisão agravada que não merece reparo. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182 desta corte. Agravo regimental não conhecido.
«1. Não foram impugnados os verdadeiros fundamentos da decisão agravada, apenas reiterando-se as teses de defesa constantes do recurso especial, razão pela qual incide sobre a espécie o enunciado do verbete sumular 182 desta Corte. ... ()
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