(DOC. VP 136.8052.8003.3000)

STJ. Processo penal. Tentativas de homicídio. Alegação de ausência de provas da autoria pelo agravante. Tese de absolvição sumária por legítima defesa. Súmula 07 desta corte. Decisão agravada que não merece reparo. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182 desta corte. Agravo regimental não conhecido.

«1. Não foram impugnados os verdadeiros fundamentos da decisão agravada, apenas reiterando-se as teses de defesa constantes do recurso especial, razão pela qual incide sobre a espécie o enunciado do verbete sumular 182 desta Corte. 2. Na ausência de argumento relevante e adequado que infirme as razões consideradas no julgado ora agravado, deve ser mantida a decisão por seus próprios fundamentos. 3. Agravo regimental não conhecido.»

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