(DOC. VP 438.7614.0690.0635)

TJRJ. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE DEFERIU O CÔMPUTO EM DOBRO DE TODO O TEMPO DE PENA CUMPRIDO PELO AGRAVADO NO INSTITUTO PENAL PLÁCIDO DE SÁ CARVALHO. IRRESIGNAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. APENADO QUE ESTEVE ACAUTELADO NO INSTITUTO PENAL PLÁCIDO DE SÁ CARVALHO NO PERÍODO DE 17/07/2009 A 16/01/2014. JUÍZO DA VEP QUE DEFERIU O CÔMPUTO EM DOBRO DE TODO O TEMPO EM QUE O APENADO PERMANECEU CUSTODIADO NO IPPSC. HC 136.961/RJ - STJ, DETERMINANDO «A APLICAÇÃO DA RESOLUÇÃO DA CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2018, A TODO O PERÍODO EM QUE O RECORRENTE CUMPRIU PENA NO IPPSC», SEM ESTABELECER QUALQUER MARCO TEMPORAL, TANTO PARA O PASSADO QUANTO PARA O FUTURO. CONDIÇÕES DO IPPSC, NOTADAMENTE EM RAZÃO DA SUPERLOTAÇÃO, QUE TÊM A POTENCIAL CAPACIDADE DE CAUSAR SOFRIMENTO FÍSICO E MENTAL AOS APENADOS, PARA ALÉM DA SIMPLES RESTRIÇÃO DE SUAS LIBERDADES AMBULATORIAIS, SENDO ABSOLUTAMENTE PLAUSÍVEL A REDUÇÃO DO TEMPO DE CUMPRIMENTO DA PENA COMO FORMA DE COMPENSAÇÃO / REPARAÇÃO PELA SITUAÇÃO DEGRADANTE VIVENCIADA. MARCO INICIAL PARA O CÔMPUTO DA PENA EM DOBRO. MELHOR INTERPRETAÇÃO DAS CONVENÇÕES SOBRE DIREITOS HUMANOS QUE DEVE SER A MAIS FAVORÁVEL ÀQUELE A QUEM A RECOMENDAÇÃO BUSCA AMPARAR, EVITANDO-SE QUALQUER POSICIONAMENTO QUE RESULTE EM EVENTUAL PREJUÍZO AO APENADO. SENDO ASSIM, O MARCO INICIAL PARA O CÔMPUTO EM DOBRO DA PENA DEVE SER A DATA EM QUE O AGRAVADO INGRESSOU NO INSTITUTO PENAL PLÁCIDO SÁ DE CARVALHO, A SABER, 17/07/2009 (DATA ANTERIOR À NOTIFICAÇÃO DO ESTADO BRASILEIRO, CONSOLIDADA EM 14/12/2018). CONSOANTE O TEXTO DA RESOLUÇÃO DA CIDH DE 22/11/2018, A REDUÇÃO DO TEMPO DE PRISÃO ESTARÁ CONDICIONADA A REALIZAÇÃO DE EXAMES CRIMINOLÓGICOS PARA OS ACUSADOS OU CONDENADOS POR CRIMES CONTRA A VIDA, A INTEGRIDADE FÍSICA OU DE NATUREZA SEXUAL, SITUAÇÃO EM QUE OS EXAMES CRIMINOLÓGICOS SERÃO REALIZADOS POR UMA EQUIPE MULTIDISCIPLINAR QUE AVALIARÁ O PROGNÓSTICO DE CONDUTA COM BASE EM INDICADORES DE AGRESSIVIDADE DA PESSOA, TAL COMO ESTABELECEM OS ITENS 128 E 129. NA HIPÓTESE SOB EXAME, TRATANDO-SE DE DELITOS DE HOMICÍDIO (CRIME CONTRA A VIDA), SERIA EXIGÍVEL PARA A OBTENÇÃO DO CÔMPUTO DIFERENCIADO A REALIZAÇÃO DO EXAME CRIMINOLÓGICO QUE FORNECESSE PROGNÓSTICO DE CONDUTA. NO CASO EM ANÁLISE, CONQUANTO TENHAM SIDO REALIZADOS EXAMES CRIMINOLÓGICOS, NÃO FOI OBSERVADO O DISPOSTO NA REFERIDA RESOLUÇÃO. OCORRE QUE, EM CONSULTA AOS AUTOS ORIGINÁRIOS, POR MEIO DO SEEU, APURA-SE QUE O JUÍZO A QUO, CONCEDEU AO AGRAVADO O BENEFÍCIO DO TEM (TRABALHO EXTRAMUROS), NA MODALIDADE PAD (PRISÃO ALBERGUE DOMICILIAR). EMBORA ASSISTA RAZÃO AO MINISTÉRIO PÚBLICO NO TOCANTE À INOBSERVÂNCIA DO EXAME CRIMINOLÓGICO AOS PARÂMETROS ESTABELECIDOS NA RESOLUÇÃO DA CIDH, INEXISTE PREVISÃO LEGAL PARA A SEAP REALIZAR EXAME CRIMINOLÓGICO EM APENADOS QUE ESTÃO CUMPRINDO PENA NO REGIME ABERTO. EM QUE PESE O REGRAMENTO PREVISTO NA RESOLUÇÃO DA CIDH, COM RELAÇÃO À ELABORAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO, É IMPERIOSO CONSIDERAR QUE, NAS HIPÓTESES EM QUE OS APENADOS, COMO NO CASO DO AGRAVANTE, ENCONTRAM-SE CUMPRINDO PENA EM REGIME MAIS BRANDO, NÃO PODEM SER PREJUDICADOS PELA DESÍDIA ESTATAL EM PROMOVER A PROVA TÉCNICA NECESSÁRIA PARA A APRECIAÇÃO DO DIREITO AO CÔMPUTO ADICIONAL DE PENA, PELO PERÍODO DE PERMANÊNCIA NO IPPSC, RAZÃO PELA QUAL, PELAS CIRCUNSTÂNCIAS EXCEPCIONAIS DO CASO EM TELA, O INCONFORMISMO MINISTERIAL NÃO MERECE ACOLHIMENTO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

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