(DOC. VP 231.0260.9170.1115)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Homicídio duplamente qualificado. Prisão preventiva. Reconhecimento do excesso de prazo para a formação da culpa. Pleito de afastamento das medidas cautelares alternativas fixadas. Descabimento, na espécie. Agravo desprovido.

1 - Com a superveniência da Lei 12.403/2011, tornou-se possível a adoção de outras medidas cautelares diversas da prisão, previstas no CPP, art. 319, que se justificam no caso em análise. Com efeito, cuida-se, na origem, de ação penal na qual se imputa ao Agravante a suposta prática do crime de homicídio qualificado, tendo as instâncias ordinárias assinalado que se trata de indivíduo de acentuada periculosidade, respondendo a diversas ações penais, incluindo vários homicídios, a

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