Jurisprudência sobre
homicidio agravado
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301 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio simples tentado. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada.
A ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial atrai a incidência do óbice da Súmula 182/STJ. ... ()
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302 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio. Ausência de impugnação específica do fundamento da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ.
1 - O agravante deixou de impugnar os fundamentos da decisão agravada, atraindo a aplicação do óbice previsto na Súmula 182/STJ. Precedentes. ... ()
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303 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Manutenção da decisão agravada. A ausência de impugnação aos fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial atrai a incidência do óbice da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
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304 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada.
A ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial atrai a incidência do óbice da Súmula 182/STJ. ... ()
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305 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada.
A ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial atrai a incidência do óbice da Súmula 182/STJ. ... ()
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306 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada.
A ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial atrai a incidência do óbice da Súmula 182/STJ. ... ()
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307 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada.
A ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial atrai a incidência do óbice da Súmula 182/STJ. ... ()
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308 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada.
A ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial atrai a incidência do óbice da Súmula 182/STJ.... ()
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309 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de trânsito. Homicídio culposo. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada.
A ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial atrai a incidência do óbice da Súmula 182/STJ.... ()
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310 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Aplicação da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
Agravo regimental que não infirma todos os fundamentos da decisão agravada não pode ser conhecido (Súmula 182/STJ). ... ()
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311 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio. Sentença de pronúncia. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada.
A ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial atrai a incidência do óbice da Súmula 182/STJ. ... ()
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312 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada.
A ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial atrai a incidência do óbice da Súmula 182/STJ. ... ()
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313 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio. Condenação. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada.
A ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial atrai a incidência do óbice da Súmula 182, STJ. ... ()
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314 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada.
A ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial atrai a incidência do óbice da Súmula 182/STJ.... ()
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315 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada.
A ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial atrai a incidência do óbice da Súmula 182/STJ.... ()
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316 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio. Ausência de impugnação específica e integral dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.
1 - O agravante deixou de impugnar integralmente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a aplicação do óbice previsto na Súmula 182/STJ. Precedentes. ... ()
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317 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. A ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial atrai a incidência do óbice da súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
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318 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio. Pronúncia. Ausência de impugnação específica do fundamento da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ.
«1 - O agravante deixou de impugnar o único fundamento da decisão agravada, atraindo a aplicação do óbice previsto na Súmula 182/STJ. Precedentes. ... ()
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319 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio. Pronúncia. Ausência de impugnação específica do fundamento da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ.
«1 - O agravante deixou de impugnar o único fundamento da decisão agravada, atraindo a aplicação do óbice previsto na Súmula 182/STJ. Precedentes. ... ()
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320 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio. Nulidade. Indeferimento de diligência. Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação específica desses fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.
«1 - O agravante deixou de impugnar fundamentos da decisão agravada, atraindo a aplicação do óbice previsto na Súmula 182/STJ. Precedentes. ... ()
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321 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ.
«1 - O agravante deixou de impugnar todos os fundamentos da decisão agravada, atraindo a aplicação do óbice previsto na Súmula 182/STJ. Precedentes. ... ()
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322 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio. Ausência de impugnação específica do fundamento da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Incidência.
«1 - Ausente a impugnação específica do fundamento da decisão agravada, não se pode conhecer do agravo regimental, em razão do óbice previsto na Súmula 182/STJ. ... ()
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323 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Incidência.
«1 - Ausente a impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, do agravo regimental não se pode conhecer, em razão do óbice previsto na Súmula 182/STJ. ... ()
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324 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pronúncia. Homicídio qualificado. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.
«1 - O agravante deixou de impugnar fundamentos da decisão agravada, atraindo a aplicação do óbice previsto na Súmula 182/STJ. ... ()
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325 - STJ. Processual penal. Agravo regimental recurso especial. Homicídio qualificado. Pronúncia. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Incidência.
«1 - Ausente a impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, do agravo regimental não se pode conhecer em razão do óbice previsto Súmula 182 deste Tribunal Superior. ... ()
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326 - STJ. Processual penal. Agravo regimental recurso especial. Homicídio culposo direção de veículo automotor. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Incidência.
«1 - Ausente a impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, do agravo regimental não se pode conhecer em razão do óbice prevista Súmula 182/STJ. ... ()
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327 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Agravo não conhecido pela aplicação da Súmula 182/STJ. Ausência de impugnação específica do fundamento da decisão agravada.
«1 - O agravante deixou de impugnar fundamento da decisão agravada, atraindo a aplicação do óbice previsto na Súmula 182/STJ. Precedentes. ... ()
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328 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
«1. O agravo regimental não impugnou o fundamento da decisão agravada, incidindo, na espécie, o enunciado 182 da Súmula/STJ. ... ()
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329 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio qualificado. Ausência de argumentos idôneos para infirmar os fundamentos da decisão agravada. Agravo regimental desprovido.
«1. À míngua de argumentos novos e idôneos para infirmar os fundamentos da decisão agravada, proferida em conformidade com a jurisprudência sedimentada nesta Corte, mantenho-a incólume. ... ()
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330 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado tentado. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Agravo improvido.
«1. O agravante, mais uma vez, deixou de impugnar o fundamento da decisão agravada, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ. ... ()
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331 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de trânsito. Homicídio culposo. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Agravo improvido.
«1. O agravante deixou de impugnar fundamento da decisão agravada, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ. ... ()
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332 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Fundamento não impugnado pelo agravo em recurso especial. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.
«Agravo regimental que não infirma o único fundamento da decisão agravada não pode ser conhecido, nos termos da Súmula 182/STJ. ... ()
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333 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pronúncia. Homicídio qualificado. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.
«1. O agravante deixou de impugnar fundamentos da decisão agravada, atraindo a aplicação do óbice previsto na Súmula 182/STJ. ... ()
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334 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio simples. Decisão agravada. Fundamentos. Impugnação. Ausência. Súmula 182/STJ. Incidência.
«1. Ausente a impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, o agravo regimental não pode ser conhecido, em razão do óbice previsto na Súmula 182/STJ. ... ()
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335 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada.
«1. O agravante deixou de impugnar fundamento da decisão agravada, atraindo a aplicação do óbice previsto na Súmula 182/STJ. ... ()
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336 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio qualificado. Ausência de impugnação específica de fundamento da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
«1. O agravante deixou de impugnar fundamento da decisão agravada, atraindo a aplicação do óbice previsto na Súmula 182/STJ. ... ()
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337 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tentativa de homicídio. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Agravo improvido.
«1. Os agravantes deixaram de impugnar todos os fundamentos da decisão agravada, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ. ... ()
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338 - STJ. penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Homicídio qualificado. Ausência de impugnação a todos os fundamentos da decisão agravada. Ofensa ao princípio da dialeticidade. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
I - Registre-se que a não impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada inviabiliza o conhecimento do agravo, por violação ao princípio da dialeticidade. Portanto, não é suficiente para a cognição do agravo regimental assertivas de que todos os requisitos foram preenchidos ou reiteração do mérito da controvérsia. ... ()
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339 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Dois homicídios qualificados consumados e um homicídio qualificado tentado. Fundamentos da prisão preventiva já analisados por esta corte no RHC 122.134. Ausência de contemporaneidade. Supressão de instância. Constrangimento ilegal não configurado. Agravo regimental improvido.
«1 - Os fundamentos do decreto prisional do recorrente já foram analisados por esta Corte no RHC 122.134 e, embora tenha sido proferida a sentença de pronúncia, não foram agregados novos fundamentos a configurar novo título. ... ()
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340 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. CONDENAÇÃO POR HOMICÍDIO QUALIFICADO E PORTE ILEGAL DE ARMA. REVERSÃO AO REGIME FECHADO. PROVIMENTO.
I.Caso em exame ... ()
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341 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio. Tentativa. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta da conduta. Ausência de fundamentos capazes de infirmar a decisão agravada.
Agravo regimental improvido.... ()
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342 - STJ. Processual civil. Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Compromisso de compra e venda de lote. Rescisão contratual. Desistência dos compradores. Apreciação de todas as questões relevantes da lide pelo tribunal de origem. Ausência de afronta aos arts. 11, 489, 1.022 e 1.025 do CPC/2015. Competência. Domicílio dos consumidores. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Decisão agravada. Fundamentos. Impugnação. Inexistência. Súmula 182/STJ. Ausência de indicação dos dispositivos violados. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Decisão mantida.
1 - Inexiste afronta aos arts. 11, 489, 1.022 e 1.025 do CPC/2015 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo.... ()
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343 - STJ. Questão de ordem. Agravo regimental no habeas corpus. Decisão monocrática concessiva da ordem. Excesso de prazo na prisão. Pandemia. Paciente no grupo de risco. Idoso. Prisão preventiva substituída pela prisão domiciliar. Legalidade. Razoabilidade. Gravidade concreta dos crimes. Dois homicídios qualificados, um tentado e outro consumado, sequestro e cárcere privado, por três vezes, em concurso material. Demais corréus condenados. Recurso conhecido e não provido.
«1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática deste Relator que concedeu a ordem, de ofício, para substituir a sua prisão preventiva do agravante pela prisão domiciliar, sem prejuízo da fixação de outras medidas cautelares, a critério e sob acompanhamento do Juízo de primeiro grau 2. A defesa pede a substituição da prisão domiciliar por outra medida cautelar. Impossibilidade. Apesar do reconhecimento do excesso de prazo na prisão, circunstância reforçada pela declaração de pandemia e pelo fato do paciente se enquadrar no grupo de risco (idoso), (i) a gravidade concreta dos crimes sub judice (paciente pronunciado pela prática dois crimes de homicídio qualificado, um consumado e outro tentado, ambos agravados pelo concurso de pessoas; sequestro e cárcere privado, por três vezes, tudo em concurso material) e considerando que (ii) todos os outros corréus já foram condenados (o julgamento do agravante depende apenas da resolução dos recursos por ele interpostos), a prisão domiciliar é medida que se impõe, para fins de garantia da ordem pública e para assegurar a aplicação da lei penal. ... ()
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344 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Agravante pronunciado pela prática, em tese, de triplo homicídio qualificado. Alegada ofensa ao princípio da colegialidade não configurada. Novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Inexistência. Limitação do número de testemunhas. Constrangimento ilegal não configurado. CPP, art. 422. CPP. Agravo regimental desprovido.
«I - O CPC, CPC, art. 932, IV, c.c. art. 34, XVIII, do Regimento Interno deste Tribunal, permite ao relator negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante nos Tribunais superiores, não importando em cerceamento de defesa ou violação ao princípio da colegialidade. ... ()
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345 - STJ. Agravo regimental contra a denegação do habeas corpus. Homicídio qualificado e coação no curso do processo. Prisão cautelar. Gravidade concreta da conduta. Modus operandi (homicídio cometido em razão de desacerto relacionado ao transporte de drogas). Periculosidade social do agente. Ameaças à vítima sobrevivente. Posição de liderança em organização criminosa voltada para o tráfico de entorpecentes. Necessidade de resguardo da ordem pública e conveniência da instrução criminal. Idoneidade de fundamentação, com amparo em vários precedentes desta corte superior. Constrangimento ilegal ausente.
1 - Não sendo aptos os argumentos trazidos na insurgência para desconstituir a decisão agravada, deve ela ser mantida por seus próprios fundamentos.... ()
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346 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado consumado e homicídio qualificado tentado. Ilegalidades apontadas que não podem ser examinadas neste mandamus. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Recurso a que se nega provimento.
«1 - Já se tendo afirmado em outro feito (ARESP 1.012.687/MG, de minha Relatoria), no tocante à matéria de fundo, a inexistência de ilegalidades que pudessem justificar a concessão da ordem ex officio, nada mais resta a decidir no presente mandamus. ... ()
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347 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio. Dolo eventual. Desclassificação da conduta. Incidência da Súmula 7/STJ. STJ. Agravo desprovido.
«I - Consoante o entendimento desta Corte, estando o acórdão de segundo grau de jurisdição fundamentado nas circunstâncias do caso concreto, e assim reconhecendo a prática de homicídio cometido com dolo eventual, sua modificação demandaria necessariamente a revisão das circunstâncias fáticas da causa, o que é vedado em recurso especial. Incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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348 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Revisão da dosimetria da pena. Writ deficientemente instruído. Fundamentos da decisão agravada não infirmados. Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.
1 - O agravante limitou-se a reiterar as teses já expendidas, não logrando êxito em rebater os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. ... ()
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349 - STJ. processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio. Não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Incidência. Agravo não conhecido.
1 - A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do recurso, nos termos do que dispõe a Súmula 182/STJ. ... ()
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350 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio. Revisão criminal. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ.
1 - O agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, atraindo a aplicação do óbice previsto na Súmula 182/STJ. Precedentes. ... ()
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