(DOC. VP 195.7255.6005.9800)

STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio. Pronúncia. Ausência de impugnação específica do fundamento da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ.

«1 - O agravante deixou de impugnar o único fundamento da decisão agravada, atraindo a aplicação do óbice previsto na Súmula 182/STJ. Precedentes. 2 - Agravo regimental não conhecido.»

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