(DOC. VP 162.2990.2003.3500)

STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio qualificado. Ausência de impugnação específica de fundamento da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

«1. O agravante deixou de impugnar fundamento da decisão agravada, atraindo a aplicação do óbice previsto na Súmula 182/STJ. 2. Agravo regimental não conhecido.»

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