Jurisprudência sobre
homicidio agravado
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401 - STF. Direito penal e processual penal. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Tribunal do Júri. Homicídio simples. Recurso que não ataca todos os fundamentos da decisão agravada.
«1 - A parte agravante, nas razões do recurso, não se desincumbiu do seu dever processual de desconstituir especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. A decisão permanece incólume. Precedente. ... ()
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402 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio qualificado e ocultação de cadáver. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Incidência.
«1 - Ausente a impugnação específica do fundamento da decisão agravada, o agravo regimental não pode ser conhecido, em razão do óbice previsto na Súmula 182 deste Tribunal Superior. ... ()
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403 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio simples e posse irregular de arma de fogo. Ausência de argumentos idôneos para infirmar o fundamento da decisão agravada. Agravo regimental desprovido.
«1. À míngua de argumentos novos e idôneos para infirmar o fundamento da decisão agravada, proferida em conformidade com a jurisprudência sedimentada nesta Corte, no sentido de ser inviável o agravo que não infirma, especificamente, as razões em que se lastreou o decisum estadual, mantenho-a incólume. ... ()
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404 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Ausência de argumentos idôneos para infirmar os fundamentos da decisão agravada. Agravo regimental desprovido.
«1. À míngua de argumentos novos e idôneos para infirmar os fundamentos da decisão agravada, proferida em conformidade com a jurisprudência sedimentada nesta Corte, mantenho-a incólume. ... ()
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405 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Nulidade. Mandamus impetrado concomitantemente com recurso especial. Violação ao princípio da unirrec orribilidade. Writ não conhecido. Fundamentos da decisão agravada não infirmados. Súmula 182/STJ. Stj. Agravo regimental não conhecido.
1 - É inviável o agravo que deixa de atacar os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ.... ()
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406 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Homicídio qualificado. Writ indeferido liminarmente. Ausência de impugnação específica da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
1 - O agravante não atacou especificamente todos os fundamentos da decisão ora agravada, que indeferiu liminarm ente o habeas corpus, o que atrai o óbice da Súmula 182/STJ.... ()
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407 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal e processual penal. Homicídio qualificado. Acórdão. Decisão de despronúncia. Violação dos arts. 121, § 2º, I e IV, do CP, 74, § 1º, 413, caput e § 1º, ambos do CPP. Alegação de suficiência das provas de autoria e materialidade. Da presença de versões antagônicas. Revisão do entendimento. Necessidade de reexame do acervo fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - O Tribunal gaúcho ao despronunciar o agravado asseverou que: As provas judicializadas que indicariam a autoria seriam os relatos das testemunhas Luciana (mãe da vítima) e Hemylym (namorada da vítima), bem como do informante Vladimir. [...] A mãe do ofendido, Luciana, em juízo, também referiu a ligação do réu e da vítima com o narcotráfico. Sobre o homicídio, disse que soube da autoria por comentários.... ()
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408 - STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Homicídio doloso. Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Pedido de desclassificação. Impossibilidade. Pretensão que demanda a análise do conjunto fático-probatório. Óbice da Súmula 7/STJ.
«I. A Defesa não refutou de forma específica todos fundamentos que ensejaram o desprovimento do agravo em recurso especial. Incidência da Súmula 182 desta Corte. II. A desclassificação do homicídio doloso para culposo, cometido na direção de veículo, ensejaria o reexame da presença do dolo eventual na conduta do agente, providência incabível nesta seara recursal, conforme óbice do enunciado da Súmula 7 desta Corte. III. Agravo regimental improvido.... ()
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409 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fundamentos da decisão agravada impugnados. Súmula 182/STJ. Afastamento. Homicídio qualificado. Motivo fútil. Ciúmes. Recurso dificultador da defesa da vítima. Exclusão das majorantes na pronúncia. Possibilidade somente nos casos de manifesta improcedência. Matéria de fato. Súmula 7/STJ. Incidência. Agravo regimental desprovido.
1 - Afasta-se a incidência da Súmula 182/STJ se a parte impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada. ... ()
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410 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado tentado. Fundamento da decisão agravada (Súmula 7/STJ) não impugnado. Súmula 182/STJ. Dosimetria. Pena-base. Culpabilidade e consequências. Fundamentação idônea.
1 - A apontada violação do CP, art. 14, II e dos arts. 593, III, d, § 3º, e 492, I, do CPP foi afastada pela decisão agravada com fundamento na Súmula 7/STJ. Ocorre que, nas razões do presente agravo regimental, o recorrente se insurgiu de forma genérica contra o referido óbice sumular, o que atrai a incidência da Súmula 182/STJ. ... ()
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411 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio qualificado. Alegação de veredicto com suporte em provas. Necessidade de incursão em provas. Impossibilidade. Ausência de fundamentos capazes de infirmar a decisão agravada.
Agravo regimental improvido. ... ()
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412 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de homicídio qualificado. Acórdão de despronúncia do réu. Alegação ministerial de suficiência de provas de autoria delitiva. Necessidade de reexame do acervo fático probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7 desta corte. Agravo regimental desprovido.
1 - O agravado foi despronunciado da imputação pela prática do delito tipificado no art. 121, § 2º, I e IV, do CP - CP (homicídio qualificado). ... ()
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413 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação monitória - (Abertura de Conta Pessoal e Cartão Safra Infinite Crédito) - Magistrado que, considerando que a cláusula de foro de eleição inserida no contrato dificulta a defesa da aderente, reconheceu, de ofício, a incompetência e determinou a remessa dos autos a uma das Varas Cíveis da Comarca do Rio de Janeiro/RJ (domicílio da ré/agravada) - Nulidade da cláusula de eleição de foro - Abusividade da cláusula de eleição de foro não evidenciada no caso vertente, ainda que seja aplicável aqui o CDC - Prejuízo à defesa do executado/agravado não configurado - Recurso provido.... ()
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414 - STJ. Direito penal. Homicídio tentado duplamente qualificado. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Dosimetria da pena. Tentativa. Inter criminis. Ausência de risco de vida. Fração máxima (2/3). Agravo desprovido.
I - Caso em exame... ()
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415 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Direito penal. Legislação extravagante. Homicídio qualificado por recurso que impossibilitou a defesa da vítima. Colisão no trânsito. Reclassificação para homicídio culposo. CTB, art. 302. Despronúncia. Acórdão mantido por seus fundamentos. Revisão. Súmula 7/STJ.
«1. Para a jurisprudência deste Superior Tribunal, se a desclassificação da conduta pelo juiz da pronúncia ocorre porque cristalina e induvidosa a certeza quanto à inexistência de animus necandi, não há falar em usurpação da competência constitucionalmente atribuída ao Tribunal do Júri. ... ()
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416 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMISSÃO DE CORRETAGEM. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. DECISUM QUE SE RETIFICA EM PARTE.
Caso concreto de ação de cobrança de comissão de corretagem fulcrada em alegado contrato verbal firmado entre os litigantes distribuída pelas ora agravantes uma das Varas Cíveis Regionais da Leopoldina da Comarca da Capital. Juízo de 1º grau que acolheu a preliminar de incompetência suscitada pelo 1º agravado ao fundamento de que o caso se trata de relação de direito pessoal e de que ambos os réus possuem domicílio no Município de São Paulo. Pois bem. Ante a ausência de contrato escrito e, consequentemente, de cláusula com eleição de foro ou de indicação do local de cumprimento da obrigação, deve ser aplicada, para definição do foro competente para processar e julgar a causa, a regra geral disposta no CPC. Relação sub judice que possui evidente natureza pessoal. Competência do foro do domicílio do réu (CPC, art. 46, caput). Processo em que há mais de um réu com domicílios distintos. Faculdade do autor em propor no foro de qualquer um deles (CPC, art. 46, § 4º). Segunda agravada que, embora que tenha a sua sede no Município de São Paulo, possui escritório no Rio de Janeiro, onde, aliás, se deram as tratativas e a concreção do negócio corretado. Possuindo a pessoa jurídica diversos estabelecimentos em lugares diferentes, cada um deles será considerado seu domicílio para os atos nele praticados (art. 75, § 1º, do Código Civil). Competência da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro que deve ser reconhecida. No entanto, a distribuição da demanda no Foro Regional da Leopoldina não pode prevalecer. Domicílio do 2º agravado no Bairro do Jardim Botânico, de sorte que as demandas contra si devem ser propostas junto ao Foro Central da Comarca. Competência dos foros regionais que possui natureza territorial-funcional, e, em consequência, caráter absoluto e cognoscível até mesmo de ofício (art. 10, parágrafo único, da LODJERJ). Assim, não há fundamento que autorize a tramitação do processo no Foro Regional da Leopoldina, dada a competência absoluta do Foro Central, onde possui domicílio um dos réus demandados. Reforma da decisão de 1º grau para, mantendo o declínio da competência, determinar a redistribuição, de forma livre, a uma das Varas Cíveis do Foro Central da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.... ()
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417 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. 1. Cabe ao agravante, nas razões recursais, atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada, sendo inviável o regimental que deixa de fazê-lo ou apenas formula alusões genéricas aos motivos que conduziram ao não conhecimento do agravo em recurso especial. Incidência da Súmula 182/STJ. 2. Agravo regimental não conhecido.
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418 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Absolvição. Subsidiariamente, revisão da dosimetria da pena. Inadequação da via eleita. Revolvimento fático probatório. Fundamentos da decisão agravada não infirmados. Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.
1 - O agravante limitou-se a reiterar as teses já expendidas, não logrando êxito em rebater os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. ... ()
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419 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Revisão da dosimetria. Revolvimento fático probatório. Via eleita inadequada. Violação do direito ao silêncio. Reiteração de pedido. Fundamentos da decisão agravada não infirmados. Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.
1 - O a gravante limitou-se a reiterar as teses já expendidas, não logrando êxito em rebater os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. ... ()
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420 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Homicídio qualificado. Excesso de prazo para o julgamento da apelação. Reiteração de pedido formulado em writ anterior. Ausência de impugnação ao fundamento da decisão agravada. Súmula 182/STJ.
1 - Ausente a impugnação do único fundamento da decisão agravada, do agravo regimental não se pode conhecer, em razão do óbice previsto na Súmula 182/STJ. ... ()
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421 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. 1. Cabe ao agravante, nas razões recursais, atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada, sendo inviável o regimental que deixa de fazê-lo ou apenas formula alusões genéricas aos motivos que conduziram ao não conhecimento do agravo em recurso especial. Incidência da Súmula 182/STJ. 2. Agravo regimental não conhecido.
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422 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio tentado. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada.
1 - Cabe ao agravante, nas razões recursais, atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada, sendo inviável o regimental que deixa de fazê-lo ou apenas formula alusões genéricas aos motivos que conduziram ao não conhecimento do agravo em recurso especial. Incidência da Súmula 182/STJ. ... ()
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423 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada.
1 - Cabe ao agravante, nas razões recursais, atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada, sendo inviável o regimental que deixa de fazê-lo ou apenas formula alusões genéricas aos motivos que conduziram ao não conhecimento do agravo em recurso especial. Incidência da Súmula 182/STJ. ... ()
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424 - STJ. Agravos regimentais nos agravos em recurso especial. Homicídio qualificado. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. 1. Cabe ao agravante, nas razões recursais, atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada, sendo inviável o regimental que deixa de fazê-lo ou apenas formula alusões genéricas aos motivos que conduziram ao não conhecimento do agravo em recurso especial. Incidência da Súmula 182/STJ. 2. Agravos regimentais não conhecidos.
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425 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio tentado e posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ.
1 - O agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, atraindo a aplicação do óbice previsto na Súmula 182/STJ. Precedentes.... ()
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426 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado tentado. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
1 - Não havendo impugnação específica do fundamento da decisão agravada, deve ser aplicado, por analogia, o teor da Súmula 182/STJ. ... ()
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427 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Furto qualificado e incêndio. Revisão da dosimetria. Revolvimento fático probatório. Inadequação da via eleita. Fundamentos da decisão agravada não infirmados. Súmula 182/STJ. STJ. Agravo não conhecido.
1 - Os agravantes limitaram -se a reiterar as teses já expendidas, não logrando êxito em rebater os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. ... ()
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428 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio tentado. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada.
1 - Cabe ao agravante, nas razões recursais, atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada, sendo inviável o regimental que deixa de fazê-lo ou apenas formula alusões genéricas aos motivos que conduziram ao não conhecimento do agravo em recurso especial. Incidência da Súmula 182/STJ. ... ()
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429 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada.
1 - Cabe ao agravante, nas razões recursais, atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada, sendo inviável o regimental que deixa de fazê-lo ou apenas formula alusões genéricas aos motivos que conduziram ao não conhecimento do agravo em recurso especial. Incidência da Súmula 182/STJ. ... ()
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430 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio e delito do CTN, art. 306. Decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Desatenção ao ônus da dialeticidade.
A ausência de impugnação aos fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial atrai a incidência do óbice da Súmula 182/STJ. ... ()
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431 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada.
1 - Cabe ao agravante, nas razões recursais, atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada, sendo inviável o regimental que deixa de fazê-lo ou apenas formula alusões genéricas aos motivos que conduziram ao não conhecimento do agravo em recurso especial. Incidência da Súmula 182/STJ. ... ()
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432 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio privilegiado. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada.
1 - Cabe ao agravante, nas razões recursais, atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada, sendo inviável o regimental que deixa de fazê-lo ou apenas formula alusões genéricas aos motivos que conduziram ao não conhecimento do agravo em recurso especial. Incidência da Súmula 182/STJ.... ()
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433 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Processo penal. Produção antecipada de provas. Excepcionalidade concretamente demonstrada. Fundamentos da decisão agravada não infirmados. Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.
1 - O agravante limitou-se a reiterar as teses já expendidas, não logrando êxito em rebater os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. ... ()
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434 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental em agravo de instrumento. Homicídio qualificado. CP, art. 121, § 2º, III. Incidência das Súmula 182/STJ e Súmula 283/STF e Orientação Jurisprudencial. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.
«1. É inviável o agravo que deixa de atacar, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. ... ()
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435 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Processo penal. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. Apelação. Intempestividade. Supressão de instância. Fundamentos da decisão agravada não infirmados. Súmula 182/STJ. Recurso não conhecido.
«1 - O agravante limitou-se a reiterar as teses já expendidas, não logrando êxito em rebater os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. ... ()
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436 - STJ. Penal. Agravo regimental agravo em recurso especial. Homicídio. Individualização da pena. Qualificadora sobejante utilizada como agravante. Tese de impossibilidade sem o indispensável debate perante o conselho de sentença. Ausência de impugnação específica do fundamento da decisão agravada. Súmula 182/STJ.
«1 - O agravante deixou de impugnar o fundamento da decisão agravada, atraindo a aplicação do óbice prevista Súmula 182/STJ. Precedentes. ... ()
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437 - STJ. Homicídio qualificado. Decisão de pronúncia. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.
«1 - Neste agravo regimental, a defesa não se desincumbiu da tarefa de infirmar todos os fundamentos indicados na decisão agravada para negar trânsito ao recurso especial, o que inviabiliza o conhecimento do recurso, pela aplicação da Súmula 182/STJ. ... ()
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438 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Penal. Decisão agravada. Súmula 7/STJ. Fundamento inatacado.
«1. O agravante não cuidou de rebater, de forma específica, o fundamento da decisão agravada que considerou inviável, em recurso especial, a análise da alegação de ocorrência de homicídio privilegiado, em razão da incidência da Súmula 7/STJ. Aplicação da Súmula 182/STJ. ... ()
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439 - STF. Agravo regimental em habeas corpus. Constitucional. Homicídio qualificado. Alegações de falta de fundamentação cautelar idônea e excesso de prazo da prisão preventiva. Ausência de impugnação específica da decisão agravada. Inviabilidade jurídica. Agravo regimental não provido.
«1. O Agravante tem o dever de impugnar, de forma específica, todos os fundamentos da decisão agravada, sob pena de não provimento do agravo regimental. ... ()
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440 - STJ. Processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Pleitos de desclassificação e afastamento das qualificadoras. Ausência de impugnação específica do fundamento da decisão agravada. Incidência da súmula 182/STJ.
1 - A agravante deixou de impugnar os fundamentos da decisão agravada, atraindo a aplicação do óbice previsto na Súmula 182/STJ. Precedentes.... ()
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441 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Ingresso em domicílio sem justa causa. Provas ilícitas. Agravo desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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442 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial ingresso em domicílio sem justa causa. Provas ilícitas.. Agravo regimental improvido.
I - CASO EM EXAME... ()
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443 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio qualificado pelo motivo torpe e pela surpresa. Utilização da qualificadora sobejante como agravante genérica. Possibilidade. Pleito de decote da qualificadora do motivo torpe. Necessidade de reexame fático-probatório. Óbice da Súmula 7/STJ.
«1 - A decisão ora agravada não destoa da jurisprudência desta Corte, pacificada no sentido de que, havendo pluralidade de qualificadoras, é possível a sobejante caracterizar circunstância agravante, se expressamente prevista em lei, ou circunstância judicial. ... ()
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444 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Homicídio. 1. Fundamentos insuficientes para reformar a decisão agravada. 2. Violação ao CPP, art. 619. Inexistência. Razões suficientes para fundamentar o acórdão. 3. Decisão de pronúncia. Excesso de linguagem não evidenciado. Fundamentação necessária. Arts. 93, IX, da CF e 413 do CPP. 4. Desclassificação da conduta de homicídio para lesão corporal. Impossibilidade. Reexame probatório. Enunciado 7/STJ. 5. Incompatibilidade entre dolo eventual e tentativa de homicídio. Matéria não apreciada pelo tribunal de origem. Ausência de prequestionamento. 6. Regimental improvido.
«1. Os agravantes não apresentaram argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. ... ()
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445 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Homicídio qualificado. Exclusão de qualificadora. Agravo desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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446 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado na modalidade tentada. Fundamentos da decisão agravada não rebatidos. Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
1 - Não tendo a agravante, nas razões deste recurso, infirmado especificamente o fundamento da decisão agravada, deve ser aplicado, por analogia, o teor da Súmula 182 deste Tribunal Superior, segundo a qual « é inviável o Agravo do CPC/2015, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada «. ... ()
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447 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processual penal. Homicídio triplamente qualificado. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Aplicação da súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
1 - Não tendo o agravante, nas razões deste recurso, infirmado especificamente os fundamentos da decisão agravada, deve ser aplicado, por analogia, o teor da Súmula 182 deste Tribunal Superior, segundo a qual «é inviável o Agravo do CPC, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada.... ()
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448 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de homicídio qualificado. Agravo que não combateu os fundamentos da decisão agravada. Aplicabilidade da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
«I - É inviável o agravo que deixa de atacar, especificamente, todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência do Súmula 182/STJ ... ()
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449 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Dosimetria. Ausência de impugnação específica de fundamentos da decisão agravada. Aplicação da súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
1 - Não tendo o agravante, nas razões deste recurso, infirmado especificamente os fundamentos da decisão agravada, deve ser aplicado, por analogia, o teor da Súmula 182 deste Tribunal Superior, segundo a qual «é inviável o Agravo do CPC, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada.... ()
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450 - STJ. Questão de ordem. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Dois homicídios qualificados consumados e um homicídio qualificado tentado. Fundamentos da prisão preventiva já analisados por esta corte no RHC 122.134. Ausência de contemporaneidade. Supressão de instância. Constrangimento ilegal não configurado. Agravo regimental improvido.
«1 - Os fundamentos do decreto prisional do recorrente já foram analisados por esta Corte no RHC 122.134 e, embora tenha sido proferida a sentença de pronúncia, não foram agregados novos fundamentos a configurar novo título. ... ()
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