(DOC. VP 196.3241.7002.7300)

STJ. Penal. Agravo regimental agravo em recurso especial. Homicídio. Individualização da pena. Qualificadora sobejante utilizada como agravante. Tese de impossibilidade sem o indispensável debate perante o conselho de sentença. Ausência de impugnação específica do fundamento da decisão agravada. Súmula 182/STJ.

«1 - O agravante deixou de impugnar o fundamento da decisão agravada, atraindo a aplicação do óbice prevista Súmula 182/STJ. Precedentes. 2 - Agravo regimental não conhecido.»

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