(DOC. VP 162.9412.3000.6300)

STF. Agravo regimental em habeas corpus. Constitucional. Homicídio qualificado. Alegações de falta de fundamentação cautelar idônea e excesso de prazo da prisão preventiva. Ausência de impugnação específica da decisão agravada. Inviabilidade jurídica. Agravo regimental não provido.

«1. O Agravante tem o dever de impugnar, de forma específica, todos os fundamentos da decisão agravada, sob pena de não provimento do agravo regimental. 2. Agravo Regimental não provido.»

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